Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL ¿ PREVI. PLANO DE BENEFÍCIO DE RENDA CERTA. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

A sentença na fase de conhecimento julgou procedente o pedido e condenou a ré ao pagamento das quantias apuradas referentes ao Plano de Benefício de Renda Certa, isto é, que excederem o limite mínimo de 360 contribuições, a contar da(s) data(s) de aposentadoria até a data da suspensão geral (dezembro/2006). Feito sentenciado antes da complementação da perícia. Cerceamento de defesa caracterizado. Anulação da sentença para complementação da perícia. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)