beneficio previdenciario interesse de agir
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO CAUSA MADURA. ADESÃO DO SEGURADO À ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO, COM ENCARGOS LEGAIS. CABIMENTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL JUGALDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES.

Em tese, o segurado tem interesse de agir para pedir a devolução de quantias descontadas indevidamente de seu benefício previdenciário. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALOR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de tutela antecipada, consignação em pagamento e indenização por danos materiais e morais. O juízo de origem declarou inexistente o vínculo contratual entre as partes, reconhecendo a nulidade dos descontos no benefício previdenciário da autora, condenando o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de R$3.000,00 por danos morais. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e danos morais, ajuizada por Rozilda Carolina Moreira Pereira contra Banco Bradesco S/A e Clube Conectar de Seguros e Benefícios Ltda. visando à declaração de inexistência de contrato, à restituição dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário e à indenização por danos morais. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIARIO - NÃO CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO ACIDENTE - CONCESSÃO DO AUXILIO-ACIDENTE OU REESTABELECIMENTO DO AUXILIO-DOENÇA - INTERESSE DE AGIR - PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE - LAPSO TEMPORAL - MATERIA DE FATO - SENTENÇA CASSADA.

interesse processual trata-se de condição da ação que pode ser compreendida sob dois aspectos: a necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado e a adequação do procedimento escolhido para se atingir tal fim. ... (Continua)

5 - TJRS DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO INCAPACIDADE TEMPORÁRIA.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO DEMONSTRADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ASSISTENCIA JUDICIÁRIA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECADENCIA. REJEIÇÃO. EMPRESTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. COBRANÇA APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO.

Formulado o pleito de maneira inteligível e adequada, contendo pedidos determinados e compatíveis, causa de pedir e conclusão que decorre logicamente das alegações de fato, não há que se falar em inépcia da inicial. O interesse de agir da parte emerge da necessidade de obter a proteção ao seu interesse substancial, por meio do processo, direito este assegurado pela CF/88, que consagra a garantia de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Considerando que o objeto da presente demanda é a cobrança após a quitação do contrato não existe coisa julgada. Uma vez que os benefícios da justiça gratuita nem sequer foram concedidos a parte contrária, não há que se falar em impugnação ao benefício da justiça gratuita. Em se tratando de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, o termo inicial da contagem do prazo prescricional corresponde à data do vencimento da última parcela do contrato de empréstimo. Não tendo transcorrido o prazo de cinco anos, entre a última parcela do contrato e o ajuizamento da ação, rejeitada a preliminar. Uma vez que os pedidos iniciais não se sustentam na alegação de vício de consentimento, não há que se falar no prazo decadencial de 04 anos. O CDC estabelece que o fornecedor responderá, objetivamente, pelos prejuízos causados ao consumidor em razão de serviços mal prestados. Assim, para que emerja o dever de indenizar, deverá ser apurada a existência do dano e do nexo de causalidade. O ato ilícito, nessa espécie de responsabilidade, é irrelevante, já que a qualificação da ação quanto à sua conformação ao ordenamento é despicienda, tendo em vista seu dever existir independentemente de culpa. A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório.... (Continua)

7 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra a sentença que previu a extinção, sem resolução do mérito, da pretensão previdenciária da concessão de auxílio-acidente. O autor alegou que o INSS cessou o auxílio-doença sem convertê-lo automaticamente em auxílio-acidente, como prevê o Lei 8.213/1991, art. 86, §2º, configurando resistência à pretensão e dispensando novo requerimento administrativo. ... (Continua)

8 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Redução da capacidade laborativa em decorrência de lesão por esforço repetitivo. Autora em gozo de auxílio-doença previdenciário. Pretensão de ajuizamento de ação acidentária para o recebimento deste beneficio. Extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Inadmissibilidade. Interesse na conversão, que gera reflexos legais, mormente a estabilidade duodecimal empregatícia após a cessão da benesse acidentária. Decreto de extinção afastado. Recurso provido.

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO - INEXISTÊNCIA - INTERESSE DE NÃO AGIR CONFIGURADO.

No julgamento do RE 631.240, com repercussão geral reconhecida, o STF assentou o entendimento de que «a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise". Não se tratando de pedido de restabelecimento, ante o longo transcurso do prazo até o ajuizamento da ação, ou de conversão de benefício, cumpre ao segurado comprovar a prévia realização de pedido administrativo de concessão do benefício. (Segundo Vogal Des. Adriano de Mesquita Carneiro) ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INTERESSE DE AGIR - CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito previdenciário, sem resolução de mérito. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REMESSA OFICIAL - REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - AFASTADO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE PARA EXERCER ATIVIDADE LABORAL - INOCORRÊNCIA - INCAPACIDADE PARCIAL - ATESTADA PELO PERITO - CUMULAÇÃO AUXÍLIO-ACIDENTE E AUXÍLIO DOENÇA - IMPOSSIBILIDADE - MESMO FATO GERADOR - BENEFICIO DEVIDO APÓS CESSAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Conforme entendimento do STJ, em regra, as condenações na esfera previdenciária não superam o limite de mil salários mínimos previsto no CPC para o cabimento da remessa de ofício. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE COM POSTERIOR CASSAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240, em 03.09.2014, definiu a tese de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO FEITO. 

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO CPC, art. 485, VI, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO, ESPECIFICAMENTE O INTERESSE DE AGIR, POR FALTA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INTERESSE DE AGIR - CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento de auxílio-doença. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DA AÇÃO.

Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240, reconhecido como repercussão geral, definiu a tese de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Benefício previdenciário. Existência de prévio requerimento administrativo. Interesse em agir.

«1. Consignado no acórdão recorrido que foi cumprido o requisito do prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação previdenciária, proposta em 3/11/2008. Afasta-se, portanto, a alegada carência de ação por falta de interesse de agir, devendo os autos retornarem ao Tribunal de origem para regular processamento do feito. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240, reconhecido como repercussão geral, definiu a tese de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 

I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DA FALTA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 

I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DA FALTA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ... (Continua)

20 - STJ Previdenciário. Benefício. Trabalhador rural. Prévio requerimento administrativo. Interesse de agir presumido.

1 - A Segunda Turma desta Corte firmou o entendimento de que o interesse processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam-se nas seguintes hipóteses: recusa de recebimento do requerimento; negativa de concessão do benefício previdenciário, seja pelo concreto indeferimento do pedido, seja pela notória resistência da autarquia à tese jurídica esposada. Precedente específico: REsp 1.310.042/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 15/05/2012, DJe 28/05/2012. ... (Continua)