Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALOR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de tutela antecipada, consignação em pagamento e indenização por danos materiais e morais. O juízo de origem declarou inexistente o vínculo contratual entre as partes, reconhecendo a nulidade dos descontos no benefício previdenciário da autora, condenando o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de R$3.000,00 por danos morais. ... (Continua)