Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO FEITO. 

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO CPC, art. 485, VI, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO, ESPECIFICAMENTE O INTERESSE DE AGIR, POR FALTA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ... (Continua)