Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e danos morais, ajuizada por Rozilda Carolina Moreira Pereira contra Banco Bradesco S/A e Clube Conectar de Seguros e Benefícios Ltda. visando à declaração de inexistência de contrato, à restituição dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário e à indenização por danos morais. ... ()
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