Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO CAUSA MADURA. ADESÃO DO SEGURADO À ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO, COM ENCARGOS LEGAIS. CABIMENTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL JUGALDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES.

Em tese, o segurado tem interesse de agir para pedir a devolução de quantias descontadas indevidamente de seu benefício previdenciário. ... (Continua)