bem necessario ao exercicio
Jurisprudência Selecionada

1 - TRF1 Penhora. Execução. Profissão. Constrição sobre o imóvel onde o devedor exerce seu comércio. Bem necessário ao exercício da profissão. Irrelevância de se tratar de firma individual, pois o executado exerce sua atividade como pessoa física. Impenhorabilidade daquele bem. CPC/1973, art. 649, VI. (Cita jurisprudência).

«Não obstante o entendimento pretoriano contrário à extensão do benefício do CPC/1973, art. 649, VI, às firmas individuais, subsiste a proibição de penhora de bens necessários ao exercício da profissão do devedor, pessoa física que, pessoalmente, exerce a atividade mercantil sob aquela modalidade.... (Continua)

2 - TRT3 Bem necessário ao exercício da profissão. Impenhorabilidade de bens necessários ao exercício da profissão.

«Seja pela ofensa a direito líquido e certo à impenhorabilidade do veículo objeto do mandado de penhora, por se tratar de ferramenta de trabalho de deficiente físico (artigo 649- V, do CPC/1973); seja pela proteção ao princípio da dignidade da pessoa humana, inserto na Carta Magna no bojo dos princípios fundamentais do Estado Brasileiro (artigo 1º, inciso III), que deve iluminar toda interpretação jurídica; seja pela necessidade de inserção permanente do deficiente físico no mercado de trabalho, na esfera pública ou privada, hoje objeto de proteção constitucional e de legislação que impõe preenchimento mínimo de vagas destinadas a tais cidadãos (v.g. CF/88, art. 7º, XXXI; Art. 37, VIII e Lei 8.112/90, art. 5º parág. 2º; Lei 8.213/1991, art. 93 e Decreto 3.298/99) , a ordem vergastada deve ser afastada.... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Bem. Impenhorabilidade. Táxi. Instrumento de trabalho. CPC/1973, art. 649, V. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Cumprimento de sentença. Penhora de permissão de uso de prefixo de táxi. Impossibilidade.

«Não é possível a penhora da permissão de uso de prefixo de táxi pertencente à devedora, por se tratar de bem necessário ao exercício da profissão desta, aplicando-se, ao concreto, a regra prevista no CPC/1973, art. 649, V. Ausência de demonstração de que a ré possua outros meios para a sua subsistência, o que igualmente inviabiliza a constrição do bem. Precedentes desta Corte e do STJ. ... (Continua)

4 - TJPR Ementa. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em execução de título extrajudicial que rejeitou impenhorabilidade sobre veículos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há impenhorabilidade a ser reconhecida sobre os veículos cujos direitos foram penhorados nos autos.III. Razões de decidir3. Configurada inovação recursal sobre a tese de que um dos veículos foi vendido a terceiro. Recurso não conhecido nesse aspecto.4. Impenhorabilidade afastada, por ausência de prova de que se trata de bem necessário ao exercício da atividade profissional do executado. Decisão mantida.IV. Dispositivo e tese5. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido a fim de manter a decisão que afastou a impenhorabilidade._______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 835, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Ministro Castro Meira, 2ª Turma, DJe de 2-3-2011; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, DJe de 14.5.2020.... (Continua)

5 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. IMPENHORABILIDADE DE COLHEITADEIRA. BEM ÚTIL AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DO EXECUTADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

6 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Clínica médica. Alegação de impenhorabilidade, pois o bem é necessário ao exercício de profissão do executado. Desacolhimento. Bem não protegido pela norma do inciso VI do artigo 649 (atual inciso V) do Código de Processo Civil. Atribuição de impenhorabilidade aos bens móveis, livros, máquinas, utensílios e instrumentos necessários ou úteis ao desempenho de qualquer profissão. Recurso desprovido.

7 - TRT3 Penhora. Bem necessário. Exercício profissional. (2ª execução. Penhora de bem não essencial ao exercício da profissão de eletricista.

«OCPC/1973, art. 649, inciso Vtipifica as hipóteses de impenhorabilidade de bens relacionados ao exercício de qualquer profissão. No caso em apreço, o executado afirma que a motocicleta é servível e indispensável à sua locomoção. Contudo, não há em se falar em ligação direta entre a atividade exercida de eletricista e o uso da motocicleta, sendo que o bem penhorado, por certo, serve apenas para dar mais comodidade ao executado, nos seus deslocamentos, não sendo essencial ao exercício da profissão.... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO. IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE BEM INDISPENSÁVEL AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO.  

- CONSOANTE CPC, art. 833, V, SÃO IMPENHORÁVEIS, DENTRE OUTROS, AS MÁQUINAS, INSTRUMENTOS OU OUTROS BENS MÓVEIS NECESSÁRIOS OU ÚTEIS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DO EXECUTADO.... (Continua)

9 - STJ Penhora. Profissão. Recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade dos bens necessários ao exercício da profissão. Alienação fiduciária em garantia. Direitos do devedor fiduciante afetados à aquisição do bem impenhorável. Impenhorabilidade. CPC/2015, art. 833, V. CPC/2015, art. 85, XII.

1 - Ação de revisão e rescisão contratual em fase de cumprimento de sentença da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/8/2023 e concluso ao gabinete em 30/9/2024. ... (Continua)

10 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre bem móvel (automóvel). Alegação de que se trata de bem útil ao exercício da profissão. Descabimento. Bem considerado como não necessário para sua atividade negocial. Distinção entre necessidade e utilidade. Alegação, outrossim, de que se trata também de bem de família em razão da sua utilização como meio de locomoção familiar. Descabimento. Constrição mantida. Recurso desprovido.

11 - TRT3 Penhora. Bem necessário. Exercício profissional. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, V. Não ocorrência.

«OCPC/1973, art. 649, Vestabelece serem absolutamente impenhoráveis «os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão, devendo-se entender como instrumentos ou bens necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão aqueles indispensáveis à sobrevivência da pessoa natural, e não ao exercício de atividade empresarial. Outrossim, é da parte que alega a impenhorabilidade o ônus de comprovar a veracidade de sua alegação. In casu, não tendo o agravante se desincumbido do seu ônus probatório, nega-se provimento ao agravo de petição.... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPENHORABILIDADE ARREDADA. BEM MÓVEL ALEGADAMENTE ESSENCIAL AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL DA EXECUTADA.

EM QUE PESE OS BENS NECESSÁRIOS OU ÚTEIS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DO EXECUTADO SEJAM IMPENHORÁVEIS, É VEDADA A OPOSIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BENS DADOS EM GARANTIA À DÍVIDA EXECUTADA.... (Continua)

13 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO FUNDADA EM PARCELA JÁ QUITADA. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL EVIDENCIADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação Cível visando à reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes da apreensão de seu veículo em ação de busca e apreensão ajuizada sob a alegação de inadimplemento da parcela 16, já quitada antes do ajuizamento. ... (Continua)

14 - TRT3 Penhora. Bem necessário. Exercício profissional. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, V.

«A impenhorabilidade prevista no inciso V do CPC/1973, art. 649 deve ser interpretada no sentido de impor a sua aplicabilidade à pessoa física que utiliza instrumentos ou outros bens necessários ao exercício de sua profissão. A pessoa jurídica, mesmo se tratando de microempresa, não exerce atividade profissional, mas sim atividade puramente econômica. Por conseguinte, o seu maquinário é passível de constrição judicial para a satisfação dos créditos trabalhistas por ela devidos, ainda que o equipamento seja necessário para o desenvolvimento da atividade empresarial explorada. Entendimento contrário mitigaria o princípio da alteridade consagrado no CLT, art. 2º, transferindo ao empregado os riscos do empreendimento.... (Continua)

15 - TRT3 Penhora. Bem necessário. Exercício profissional. Impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649, V. Alcance.

«Em princípio, a regra do CPC/1973, art. 649, Vnão se aplica à pessoa jurídica. A impenhorabilidade está restrita «aos livros, às máquinas, às ferramentas, aos utensílios, aos instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão, sendo incontestável que profissão é exercida por pessoa física e que empresa relaciona-se à atividade econômica. Para que fosse admissível a aplicação extensiva à pessoa jurídica, necessário seria que se tratasse de atividade econômica de pequeno porte e que a constrição inviabilizasse a atividade de modo radical.... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM QUE SERVE À COMODIDADE DE DESLOCAMENTO DO DEVEDOR AO SEU LOCAL DE TRABALHO. INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE DE IMPRESCINDIBILIDADE DO VEÍCULO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL PROPRIAMENTE DITA. 

I. CASO EM EXAME.... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO DE DOIS AUTOMÓVEIS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM QUE SERVE À COMODIDADE DE DESLOCAMENTO DO DEVEDOR AO SEU LOCAL DE TRABALHO. INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE DE IMPRESCINDIBILIDADE DO VEÍCULO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL PROPRIAMENTE DITA. 

I. CASO EM EXAME.... (Continua)

18 - TJSP Ação mandamental. Pretensão ao restabelecimento da emissão de notas fiscais. Concessão da segurança em primeiro grau de jurisdição. Reexame de ofício. Não acatamento. Impetrante que comprovou se encontrar em regular atividade no mesmo endereço cadastrado no sistema da Receita Federal. Descabimento da suspensão, decretada sem justo motivo comprovado. Violação ao livre exercício da atividade econômica, bem assim às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Sentença mantida. Reexame necessário não provido

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). NECESSIDADE DO BEM PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

20 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO. IMPENHORABILIDADE. BEM ESSENCIAL AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)