Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO FUNDADA EM PARCELA JÁ QUITADA. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL EVIDENCIADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação Cível visando à reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes da apreensão de seu veículo em ação de busca e apreensão ajuizada sob a alegação de inadimplemento da parcela 16, já quitada antes do ajuizamento. ... (Continua)