Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPENHORABILIDADE ARREDADA. BEM MÓVEL ALEGADAMENTE ESSENCIAL AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL DA EXECUTADA.
EM QUE PESE OS BENS NECESSÁRIOS OU ÚTEIS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DO EXECUTADO SEJAM IMPENHORÁVEIS, É VEDADA A OPOSIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BENS DADOS EM GARANTIA À DÍVIDA EXECUTADA.... ()
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