Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação mandamental. Pretensão ao restabelecimento da emissão de notas fiscais. Concessão da segurança em primeiro grau de jurisdição. Reexame de ofício. Não acatamento. Impetrante que comprovou se encontrar em regular atividade no mesmo endereço cadastrado no sistema da Receita Federal. Descabimento da suspensão, decretada sem justo motivo comprovado. Violação ao livre exercício da atividade econômica, bem assim às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Sentença mantida. Reexame necessário não provido