1 - TRT2 Família. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Imóvel de alto valor. Relativização da impenhorabilidade. Impossibilidade. Lei 8.009/1990, art. 3º.
«As exceções à impenhorabilidade, encontram-se elencadas no Lei 8.009/1990, art. 3º, no qual não há qualquer restrição ao valor do imóvel ou a sua suntuosidade, razão pela qual se o legislador não a contemplou como exceção, não compete ao intérprete fazê-lo. Na hipótese, restou demonstrado que o bem guarnece a entidade familiar, razão pela qual o imóvel é impenhorável.... ()
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2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÕES LEGAIS. INAPLICABILIDADE.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que reconheceu a impenhorabilidade de imóvel residencial, registrado sob a matrícula 19.462 do Registro de Imóveis da Comarca de Ibirubá, de titularidade do executado, por se tratar de bem de família.... ()
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3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPENHORABILIDADE. BEM IMÓVEL.
INSTA REALÇAR QUE A IMPENHORABILIDADE É UMA EXCEÇÃO REALIZADA PELO LEGISLADOR, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ASSIM SENDO, A REGRA É A PENHORABILIDADE DOS BENS DO DEVEDOR, SENDO IMPUTADO A ESSE, PORTANTO, O ÔNUS DE COMPROVAR QUE O BEM APONTADO PELO EXEQUENTE ENQUADRA-SE ENTRE AS EXCEÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO. ... ()
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4 - TRT3 Família. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Bem de família. Lei 8.009/91.
«A proteção atribuída pela Lei 8.009/1991 ao bem de família tem por objetivo resguardar o direito à moradia a seus membros, para ressalvar o imóvel no qual o devedor constitui sua residência contra a expropriação oriunda de execuções judiciais. Entretanto, tal proteção é descabida quando o imóvel alvo da penhora não se presta a moradia permanente da entidade familiar a que o de «cujus pertencia ou de seus sucessores.... ()
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5 - STJ Família. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de impenhorabilidade de bem de família. Desconsideração da personalidade jurídica em outra ação que não afasta a impenhorabilidade do bem de família. Não ocorrência de coisa julgada material. Imóvel considerado de alto padrão. Irrelevância. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - A questão da impenhorabilidade do bem de família não foi examinada nos autos da ação de responsabilização solidária dos sócios e diretores do grupo empresarial familiar. Decisão interlocutória não se submete aos efeitos da coisa julgada material, ocorrendo apenas o fenômeno da preclusão, que impede a discussão no mesmo processo. ... ()
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6 - STJ Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Lei 8.009/90, art. 3º, V.
«O imóvel que serve de residência à entidade familiar é impenhorável, salvo as exceções legais, e estritamente em seu contexto (Lei 8.009/90, art. 3º, V), não se estendendo a outras, como no caso dos autos, em que a garantia real foi constituída após o débito inicial, em instrumento de confissão de dívida, remanescendo o princípio geral da impossibilidade da penhora.... ()
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7 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DE QUE O BEM SE DESTINA À MORADIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. I.
Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu a penhora dos direitos sobre imóvel, sob a alegação de que se trata de bem de família, utilizado como residência fixa pela agravante e seus filhos, requerendo a declaração de impenhorabilidade do imóvel.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o imóvel objeto de penhora é impenhorável por se tratar de bem de família.III. Razões de decidir3. O imóvel em questão é considerado bem de família, conforme a Lei 8.009/90, pois restou comprovado nos autos que o bem serve como residência fixa para o núcleo familiar.4. A impenhorabilidade do bem de família é um direito fundamental à moradia e à dignidade da pessoa humana, não sendo necessário que o imóvel seja o único de propriedade do devedor para tal reconhecimento.5. O débito da execução não está relacionado à dívida garantida pela alienação fiduciária do imóvel, não se enquadrando, assim, nas exceções de impenhorabilidade previstas na lei.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família.Tese de julgamento: «A impenhorabilidade do bem de família, conforme a Lei 8.009/90, é reconhecida independentemente de ser o único imóvel de propriedade do devedor, desde que utilizado como residência pela entidade familiar._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 6º; Lei 8.009/1990, arts. 1º e 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.014.698, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 06.10.2016; Súmula 364/STJ; Súmula 364/STJ e Súmula 486/STJ.... ()
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8 - TRT3 Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Imóvel de alto valor.
«A proteção ao bem de família está regulamentada na Lei 8.009/90, sendo que o artigo 3º elenca rol taxativo das exceções a sua impenhorabilidade. Com efeito, o fato de o imóvel residencial dos executados ser de alto valor, situado em bairro nobre da cidade, não afasta a proteção legal conferida ao bem do casal utilizado como moradia permanente. Por ausência de previsão legal em sentido diverso, a proteção ao bem de família é absoluta, independentemente do valor do imóvel.... ()
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9 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. BEM INTEGRANTE DO ESPÓLIO DO DEVEDOR. RECONHECIMENTO DA PROTEÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que desconstituiu a penhora sobre imóvel integrante do espólio, por se tratar de bem de família. ... ()
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10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE EM RELAÇÃO AO PRODUTO DA ALIENAÇÃO DE BEM FAMÍLIA.
A IMPENHORABILIDADE É UMA EXCEÇÃO REALIZADA PELO LEGISLADOR, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LOGO, A REGRA É A PENHORABILIDADE DOS BENS DO DEVEDOR, SENDO IMPUTADO A ESSE, PORTANTO, O ÔNUS DE COMPROVAR QUE O BEM APONTADO PELO EXEQUENTE ENQUADRA-SE ENTRE AS EXCEÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO. ... ()
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11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO.
I. Caso em exame: O agravante insurgiu-se contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel de matrícula 80.470 do Registro de Imóveis de São Leopoldo/RS, objeto de penhora em execução de título extrajudicial fundada em Termo de Confissão de Dívida e Constituição de Garantia. O juízo de origem entendeu não estar comprovado o uso do imóvel como residência permanente da entidade familiar e considerou a ausência de demonstração de que se trata do único bem pertencente ao executado.... ()
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12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA REQUER A COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PENHORADO É O ÚNICO UTILIZADO PELO CASAL OU ENTIDADE FAMILIAR PARA MORADIA PERMANENTE, OBSERVADA, AINDA, A INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÕES QUE SE ENQUADREM NAS EXCEÇÕES ELENCADAS na Lei 8.009/90, art. 3º.... ()
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13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA.
I. Caso em exame: Discute-se a impenhorabilidade de imóvel situado na cidade de Ijuí/RS, utilizado pelo recorrente e sua família como residência. O pedido funda-se na Lei 8.009/1990, que protege o bem de família contra atos de constrição judicial, salvo exceções legais.... ()
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14 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Telefone. Linha telefônica. Impenhorabilidade não reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 1º.
«A impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990 não se estende ao direito de uso de linha telefônica. (...) Sobre a penhorabilidade do direito de uso de linha telefônica, está bem evidenciada a divergência com julgados de outros Tribunais e deste STJ (REsp. 64.629/SP, 3º Turma, rel. em. Min. Eduardo Ribeiro), mas esta 4ª Turma, em diversos julgados, decidiu de acordo com a orientação adotada no r. julgado recorrido: «O direito de uso a linha telefônica não se enquadra no benefício da Lei 8.009/90. (REsp. 18.458/SP, 4º Turma, rel. em. Min. Sálvio de Figueiredo). «A Lei 8.009/1990 não abrange o direito de uso de linha telefônica. (REsp. 20.101 /PR, 4º Turma, rel. em. Min. Sálvio de Figueiredo). «Bem de família. Impenhorabilidade. Lei 8.009/90. A Lei 8.009/1990 incidiu nas execuções em curso e nas penhoras efetivadas anteriormente à data de edição da Medida Provisória 143/90, ressalvada a penhorabilidade da linha telefônica de que é titular a devedora. (REsp. 18.997/DF, 4º Turma, rel. em. Min. Athos Carneiro. ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... ()
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15 - STJ Execução. Impenhorabilidade. Bem de família. Caracterização. Valor do bem ou ser o imóvel de alto padrão. Irrelevância. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, arts. 1º e 3º.
«V - Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, de acordo com o Lei 8.009/1990, art. 1º, basta que o imóvel sirva de residência para a família do devedor, sendo irrelevante o valor do bem. VI - O Lei 8.009/1990, art. 3º, que trata das exceções à regra da impenhorabilidade, não faz traz nenhuma indicação concernente ao valor do imóvel. Portanto, é irrelevante, para efeitos de impenhorabilidade, que o imóvel seja considerado luxuoso ou de alto padrão. Precedente da eg. Quarta Turma.... ()
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16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. PROTEÇÃO DO IMÓVEL BEM DE FAMÍLIA NÃO VERIFICADA.
A IMPENHORABILIDADE É UMA EXCEÇÃO REALIZADA PELO LEGISLADOR, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LOGO, A REGRA É A PENHORABILIDADE DOS BENS DO DEVEDOR, SENDO IMPUTADO A ESSE, PORTANTO, O ÔNUS DE COMPROVAR QUE O BEM APONTADO PELO EXEQUENTE ENQUADRA-SE ENTRE AS EXCEÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO. ... ()
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17 - TJSP CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE BEM DE FAMÍLIA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DO IMÓVEL QUE O EXECUTADO ALEGA SER SEU ÚNICO - CABIMENTO - A
legislação vigente estabelece que o bem utilizado como residência da entidade familiar é impenhorável, salvo exceções expressamente previstas, conforme dispõe a Lei 8.009/1990 - Os elementos dos autos demonstram que o imóvel objeto da penhora é o único de propriedade do executado e que ele é utilizado como residência familiar, atendendo aos requisitos da impenhorabilidade - Impenhorabilidade demonstrada - Decisão reformada - Recurso provido.... ()
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18 - STJ Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Lei 8.009/1990.
«Aplicabilidade às execuções relativas a débitos contraídos antes da vigência da lei que estabeleceu a impenhorabilidade do imóvel destinado a residência. Súmula 205/STJ.... ()
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19 - STJ Família. Direito civil e empresarial. Falência. Desconsideração da personalidade jurídica. Arrecadação de imóvel dos sócios. Bem de família. Impenhorabilidade. Reconhecimento.
«1. A proteção legal conferida ao bem de família pela Lei 8.009/1990, consectária da guarida constitucional e internacional do direito à moradia, não tem como destinatária apenas a pessoa do devedor. Protege-se também sua família, quanto ao fundamental direito à vida digna. Assim, a determinação judicial de que, mediante desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, fossem arrecadados bens protegidos pela Lei 8.009/1990 traduz-se em responsabilização não apenas dos sócios pelo insucesso da empresa, mas da própria entidade familiar, que deve contar com especial proteção do Estado por imperativo constitucional (art. 226, caput). ... ()
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20 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação de indenização. Arresto. Espólio. Bem de família. Impenhorabilidade. Dívida. Autor da herança. Imóvel residencial. Moradia. Irmãos. Herdeiros. Proteção legal. Recurso provido.
I - Caso em exame... ()
