Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO.

I. Caso em exame: O agravante insurgiu-se contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel de matrícula 80.470 do Registro de Imóveis de São Leopoldo/RS, objeto de penhora em execução de título extrajudicial fundada em Termo de Confissão de Dívida e Constituição de Garantia. O juízo de origem entendeu não estar comprovado o uso do imóvel como residência permanente da entidade familiar e considerou a ausência de demonstração de que se trata do único bem pertencente ao executado.... (Continua)