Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA REQUER A COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PENHORADO É O ÚNICO UTILIZADO PELO CASAL OU ENTIDADE FAMILIAR PARA MORADIA PERMANENTE, OBSERVADA, AINDA, A INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÕES QUE SE ENQUADREM NAS EXCEÇÕES ELENCADAS na Lei 8.009/90, art. 3º.... ()
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