STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5010.2900

1 - Súmula 205/STJ - 20/04/1998. Penhora. Execução. Hermenêutica. Impenhorabilidade do bem de família. Lei 8.009/90. Aplicação imediata.

«A Lei 8.009/90 aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência.»

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