bem de familia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civl. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora sobre imóvel. Impenhorabilidade reconhecida. Bem de familia. Agravo desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão que conheceu do agravo da parte contrária para dar provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a impenhorabilidade do bem de família.... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIADOR. BEM DE FAMILIA. PENHORABILIDADE. EXCEÇÃO art. 3º, VII DA LEI 8.009/90. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO EXPRESSA. DECISÃO MANTIDA.

Incumbe ao devedor demonstrar, por meio de provas cabais, que o imóvel, sobre o qual incide a penhora, trata-se, em verdade, de bem de família, devendo incidir a proteção prevista pela lei 8.009/90. ... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. BEM DE FAMILIA. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. NOS TERMOS DA LEI 8.009/90, CONSIDERA-SE IMPENHORÁVEL, POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA, O ÚNICO IMÓVEL QUE PERTENCE À PARTE EXECUTADA E QUE SERVE DE RESIDÊNCIA AO NÚCLEO FAMILIAR. 

NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE O IMÓVEL CONSTRITO SERVE DE RESIDÊNCIA ÀS FILHAS DO FALECIDO EXECUTADO, PELO QUE DESCABE SER RECONHECIDA SUA IMPENHORABILIDADE (Lei 8.009/1990, art. 1º).... (Continua)

4 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BEM IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO COMO BEM DE FAMILIA PARA FINS DA LEI 8.009/90 - FATO NÃO DEMONSTRADO - RECURSO IMPROVIDO

5 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BEM IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO COMO BEM DE FAMILIA PARA FINS DA LEI 8.009/90 - FATO NÃO DEMONSTRADO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO IMPROVIDO

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMILIA. RESIDENCIA COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE O IMÓVEL. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Conforme precedentes do STJ, não é mais necessária a comprovação de que o bem penhorado seja o único bem de família do executado, bastando apenas a prova inequívoca de que o imóvel é utilizado para fins de residência da parte executada. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A IMPENHORABILIDADE DO BEM - ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE SE TRATA DE ÚNICO BEM E QUE A RENDA AUFERIDA SEJA EXCLUSIVAMENTE PARA PROVER A SUBSISTÊNCIA DA FAMILIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Bem de familia. Impenhorabilidade. Pretensão que demanda o revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de revaloração de prova. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência firmada no STJ, a pretensão recursal cuja finalidade é dirigida à reapreciação de fatos e provas não comporta a interposição de recurso especial, pois este instrumento é vocacionado à tutela do direito objetivo federal. ... (Continua)

9 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA PENHORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM FAMILIA. IMÓVEL LOCADO A TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMILIA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL PARA MORADIA DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE PROVA NÃO EXISTENTE NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

10 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, EMITENTE O EMPRESÁRIO EM NOME INDIVIDUAL E AVALISTA A PESSOA FÍSICA, COM QUEM SE CONFUNDE - VALIDADE - SÚMULA 26/STJ - PENHORA - BEM IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO COMO BEM DE FAMILIA - FATO NÃO DEMONSTRADO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA OUTORGA DO BENEFÍCIO - RECURSO IMPROVIDO

11 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA E DETERMINOU O LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO EXISTENTE. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE - ALEGAÇÃO DE QUE SEJA RECONHECIDA COMO VÁLIDA A PENHORA DO BEM IMÓVEL POR NÃO PREENCHER OS REQUISITOS PARA QUE SEJA CARACTERIZADO COMO BEM DE FAMÍLIA.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. ALEGAÇÃO DE PENHORABILIDADE DO IMÓVEL EM RAZÃO DE SEU ALTO VALOR E ALTO PADRÃO - NÃO ACOLHIMENTO - ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ E NESTE TRIBUNAL QUE O ALTO VALOR DO IMÓVEL NÃO AFASTA A IMPENHORABILIDADE QUE RECAÍ AO BEM DE FAMILIA DESTINADO À MORADIA - TESE AFASTADA.2.2. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE FUNDAMENTADA NA ALEGAÇÃO DE QUE OS EXECUTADOS NÃO RESIDEM NO IMÓVEL CONSTRITADO, O QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE SUA CARACTERIZAÇÃO COMO DE BEM DE FAMÍLIA - ÔNUS DE PROVA PARA DESCONSTITUIR A ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA QUE INCUMBE À PARTE CREDORA/EXEQUENTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ROBUSTA PELO CREDOR DE EVIDÊNCIAS QUE AFASTEM A IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE O IMÓVEL TRATA DE BEM DE FAMÍLIA CONSTITUÍDO PARA FINS DE RESIDÊNCIA DOS EXECUTADOS E SEUS FAMILIARES - IMPENHORABILIDADE DO BEM MANTIDA.3. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

12 - TJRS RECURSO INOMINADO. INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA DA IMPUGNANTE. AUSENTE PROVA DA UTILIZAÇÃO FAMILIAR DO BEM PENHORADO. REQUISITOS DO ART. 1º, DA LEI 8009/90. DÍVIDA DECORRENTE DE COTAS CONDOMINIAIS.  INOPONIBILIDADE. DÍVIDA ORIUNDA DE MULTA CONDOMINIAL. ACORDO HOMOLOGADO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE QUANDO DÍVIDA ORIUNDA DE TAXAS E DESPESAS CONDOMINIAIS. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

13 - TJSP Família. Arresto. Bem de família. Imóvel destinado à residência da ex-mulher do devedor, seus pais e filhas. Descaracterização do instituto de bem de família. Cabimento. Para a caracterização de um imóvel como bem de família, é imprescindível ser este o único bem destinado à residência do devedor como entidade familiar. Inteligência do Lei 8009/1990, art. 5º. Recurso improvido.

14 - TJSP Agravo de Instrumento. Bem de família. Decisão que rejeitou o pedido ante a ausência de provas e elementos que demonstre ser o único bem imóvel em que reside a unidade familiar. Decisão reformada. Bem de família legal, instituído pela Lei. 8.009/90, sobre o qual incide proteção automática. Compete ao Credor o ônus da prova para descaracterizar o bem de família. Recurso provido

15 - TRT3 Família. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Bem de família. Lei 8.009/91.

«A proteção atribuída pela Lei 8.009/1991 ao bem de família tem por objetivo resguardar o direito à moradia a seus membros, para ressalvar o imóvel no qual o devedor constitui sua residência contra a expropriação oriunda de execuções judiciais. Entretanto, tal proteção é descabida quando o imóvel alvo da penhora não se presta a moradia permanente da entidade familiar a que o de «cujus pertencia ou de seus sucessores.... (Continua)

16 - TJSP BEM DE FAMÍLIA -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o reconhecimento da impenhorabilidade de bem de família, ao fundamento de que o imóvel penhorado não é o único de propriedade da entidade familiar - Produção suficiente de prova da residência da família no imóvel penhorado - Benefício do bem de família que se estende mesmo àqueles que possuem mais de um bem imóvel, comprovada a residência da entidade familiar no local - Art. 1º e 5º da lei 8009/90 - Precedentes do STJ - Impenhorabilidade reconhecida - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA.

Insurgência recursal da credora contra r. decisão que acolheu a impugnação à penhora e reconheceu a proteção legal ao bem de família. Ônus de provar a descaracterização do bem de família que competia à credora. Documentação juntada pela devedora que comprova o estabelecimento de residência no local. Jurisprudência do STJ que reconhece a proteção do bem de família quando este é habitado pela entidade familiar. Titularidade de mais de um imóvel, ademais, que não afasta a proteção legal, visto ser prevista em lei. Decisão mantida. RECURSO PROVIDO... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Direito civil. Impenhorabilidade do bem de família. Bem de família legal e convencional. Coexistência e particularidades. Bem de família legal. Obrigações preexistentes à aquisição do bem. Bem de família convencional. Obrigações posteriores à instituição.

1 - O bem de família legal (Lei 8.009/1990) e o convencional (Código Civil) coexistem no ordenamento jurídico, harmoniosamente. A disciplina legal tem como instituidor o próprio Estado e volta-se para o sujeito de direito - entidade familiar -, pretendendo resguardar-lhe a dignidade por meio da proteção do imóvel que lhe sirva de residência. O bem de família convencional, decorrente da vontade do instituidor, objetiva, primordialmente, a proteção do patrimônio contra eventual execução forçada de dívidas do proprietário do bem. ... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMILIA - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PEDIDO MAJORAÇÃO MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE E AFASTAMENTO.

conta da Copasa juntada pelo agravado, por si só, não pode servir como alicerce para justificar que a penhora realizada no apartamento da recorrente, uma vez que a aludida conta, em verdade, está no endereço da casa da avó da Agravante, onde reside desde 1964. Sendo certo que este imóvel, hoje pertence ao seu pai, Sr. Onofre Otti e aos seus irmãos.... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMILIA. PETIÇÃO DE PRIMEIRAS DECLARAÇÕES INFORMANDO DOIS IMÓVEIS DISTINTOS COMO DE PROPRIEDADE DA PARTE EXECUTADA. PELOS DOCUMENTOS ACOSTADOS DEPREENDE-SE ALÉM DA TITULARIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS O EFETIVO CONSUMO O QUE PERMITE AFERIR O USO DO BEM COMO BEM DE FAMÍLIA. SOMENTE QUANDO MAIS DE UM IMÓVEL FOSSE UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA DO CASAL OU ENTIDADE FAMILIAR, EXISTIRIA DÚVIDA SOBRE QUAL IMÓVEL RECEBERIA A PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. AGRAVANTES TROUXERAM ELEMENTOS NO SENTIDO DE COMPROVAR QUE O IMÓVEL SOBRE O QUAL RECAIU A PENHORA É UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA, TAL QUAL COMPROVANTE DE QUE NAQUELE ENDEREÇO SÃO PRESTADOS SERVIÇOS ESSENCIAIS. CABE AO CREDOR A DESCONSTITUIÇÃO DESSA PRESUNÇÃO, O QUE NÃO OCORREU NO RECURSO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.