Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA E DETERMINOU O LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO EXISTENTE. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE - ALEGAÇÃO DE QUE SEJA RECONHECIDA COMO VÁLIDA A PENHORA DO BEM IMÓVEL POR NÃO PREENCHER OS REQUISITOS PARA QUE SEJA CARACTERIZADO COMO BEM DE FAMÍLIA.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. ALEGAÇÃO DE PENHORABILIDADE DO IMÓVEL EM RAZÃO DE SEU ALTO VALOR E ALTO PADRÃO - NÃO ACOLHIMENTO - ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ E NESTE TRIBUNAL QUE O ALTO VALOR DO IMÓVEL NÃO AFASTA A IMPENHORABILIDADE QUE RECAÍ AO BEM DE FAMILIA DESTINADO À MORADIA - TESE AFASTADA.2.2. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE FUNDAMENTADA NA ALEGAÇÃO DE QUE OS EXECUTADOS NÃO RESIDEM NO IMÓVEL CONSTRITADO, O QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE SUA CARACTERIZAÇÃO COMO DE BEM DE FAMÍLIA - ÔNUS DE PROVA PARA DESCONSTITUIR A ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA QUE INCUMBE À PARTE CREDORA/EXEQUENTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ROBUSTA PELO CREDOR DE EVIDÊNCIAS QUE AFASTEM A IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE O IMÓVEL TRATA DE BEM DE FAMÍLIA CONSTITUÍDO PARA FINS DE RESIDÊNCIA DOS EXECUTADOS E SEUS FAMILIARES - IMPENHORABILIDADE DO BEM MANTIDA.3. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.