banco do brasil pasep
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. LEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO DO BRASIL. PASEP. TEMA 1150 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S/A CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, COM BASE NO TEMA 1150 DO STJ, QUE TRATA DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL EM DEMANDAS RELACIONADAS AO PASEP. ... (Continua)

2 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. LEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO DO BRASIL. PASEP. TEMA 1150 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S/A CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, COM BASE NO TEMA 1150 DO STJ, QUE TRATA DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL EM DEMANDAS RELACIONADAS AO PASEP. ... (Continua)

3 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. LEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO DO BRASIL. PASEP. TEMA 1150 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S/A CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, COM BASE NO TEMA 1150 DO STJ, QUE TRATA DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL EM DEMANDAS RELACIONADAS AO PASEP. ... (Continua)

4 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. LEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO DO BRASIL. PASEP. TEMA 1150 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S/A CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, COM BASE NO TEMA 1150 DO STJ, QUE TRATA DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL EM DEMANDAS RELACIONADAS AO PASEP. ... (Continua)

5 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. LEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO DO BRASIL. PASEP. TEMA 1150 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S/A CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, COM BASE NO TEMA 1150 DO STJ, QUE TRATA DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL EM DEMANDAS RELACIONADAS AO PASEP. ... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BANCO DO BRASIL. PASEP.

IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA E  INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUESTÕES NÃO ENFRENTADAS NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO A TAIS PONTOS, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.... (Continua)

7 - TJRJ BANCO DO BRASIL. PASEP. LEGITIMIDADE. PRECRIÇÃO DECENAL. TEMA 1150 DO STJ. PRESCRIÇÃO OPERADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Caso em exame: Alega o autor que o saldo existente na conta PASEP era inferior ao que fazia jus por não terem sido corretamente atualizados os depósitos pelo réu. A sentença julgou improcedentes os pedidos em razão da prescrição. Apela o autor buscando afastar a prescrição. ... (Continua)

8 - TJRJ BANCO DO BRASIL. PASEP. LEGITIMIDADE. PRECRIÇÃO DECENAL. TEMA 1150 DO STJ. PRESCRIÇÃO OPERADA. RECOMPOSIÇÃO DE VALORES. PEDIDO QUE DEVE SER REQUERIDO À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO ESPECIAL 1.205.277/PB.

Pretensão de recomposição de valores do Pasep e danos morais. A sentença reconheceu a prescrição e condenou o autor ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios em 10% do valor da causa. Apela o autor. ... (Continua)

9 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA CONTRA O BANCO DO BRASIL. PASEP. COMPETÊNCIA. FORO. DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. CONSUMIDOR. MUNICÍPIO DIVERSO DE BRASÍLIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. DECISÃO MANTIDA.

1. Considera-se que o Banco do Brasil possui inúmeras agências bancárias no País, portanto, desarrazoado fixar a competência da Justiça do Distrito Federal para processar e julgar ações ajuizadas em seu desfavor com fundamento no mero argumento de se tratar de foro de sua sede.... (Continua)

10 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO DO BRASIL. PASEP. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE CONHECEU EM PARTE E NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DISCUTINDO A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO EM AÇÕES RELACIONADAS AO PASEP.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO ¿ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ¿ LEGITIMIDADE PASSIVA - BANCO DO BRASIL ¿ PASEP ¿ COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO - RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL 01/2023 - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

A Resolução do Tribunal Pleno 01/2023, alterou o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça a fim de implementar a especialização de competências das Câmaras ratione materiae dos órgãos jurisdicionais. Constata-se que a parte passiva é o Banco do Brasil, pessoa jurídica de direito privado, e a matéria envolve má gestão e administração da instituição. Tese firmada pelo STJ no Tema 1.150. Incompetência absoluta deste Órgão Julgador em relação à pessoa e à matéria. Declínio de competência que se impõe.... (Continua)

12 - TJRJ BANCO DO BRASIL. PASEP. LEGITIMIDADE. PRECRIÇÃO DECENAL. TEMA 1150 DO STJ. PRESCRIÇÃO OPERADA. RECOMPOSIÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO QUANTO A ESTA QUESTÃO. RECURSO ESPECIAL 1.205.277/PB.

Caso em exame: Recomposição de valores do Pasep e danos morais. A sentença, aplicando o parágrafo 1º, do CPC, art. 332, reconheceu a prescrição. Apela a autora alegando error in judicando e requer a nulidade da sentença. Em contrarrazões, o apelado alega ilegitimidade passiva e requer a manutenção da sentença quanto à prescrição. ... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO DO BRASIL. PASEP. RECOMPOSIÇÃO DE SALDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO.

I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ENVOLVENDO A RECOMPOSIÇÃO DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. ... (Continua)

14 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PIS/PASEP. BANCO DO BRASIL. CORREÇÃO DO SALDO. ÍNDICES FIXADOS POR LEI. CDC. INAPLICABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. CORREÇÃO. PARÂMETROS. OBEDIÊNCIA. NECESSIDADE. ATO ILÍCITO. PROVAS. INEXISTÊNCIA.  

1. O PASEP foi instituído pela Lei Complementar 8/1970 como um Programa de Formação do Servidor Público. Na mesma oportunidade, também foi criado o PIS, Programa de Integração Social, destinado aos empregados da iniciativa privada. Posteriormente, a Lei Complementar no 26/1975 unificou os dois programas, surgindo o PIS-PASEP, definindo-se como agentes arrecadadores de ambos, na forma do referido decreto, o Banco do Brasil (PASEP) e a Caixa Econômica Federal (PIS). A gestão do Fundo PIS-PASEP é de responsabilidade do Conselho Diretor vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, nos termos dos Decretos 1.608/95 e 4.751/2003.  ... (Continua)

15 - TJRJ BANCO DO BRASIL. PASEP. LEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA 1150 DO STJ. MÁ GESTÃO DOS VALORES NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Caso em exame: Alega o autor a existência de discrepância do valor devido com o saldo existente referente ao PASEP. A sentença julgou improcedentes os pedidos. Apela o autor, defendendo que a incorreção restou comprovada nos autos e há necessidade da realização da prova pericial. ... (Continua)

16 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PIS/PASEP. BANCO DO BRASIL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO CITRA PETITA. REJEIÇÃO. CONTA VINCULADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. CORREÇÃO. JUROS. PERIODICIDADE. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. PARÂMETROS. OBEDIÊNCIA. NECESSIDADE. ATO ILÍCITO. PROVAS. INEXISTÊNCIA. 

1. Não há que se falar em julgamento citra petita quando a sentença aborda todas as teses alegadas pelas partes.  ... (Continua)

17 - TJDF APELAÇÃO. BANCO DO BRASIL. PASEP. CDC. INAPLICABILIDADE. SALDO IRRISÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DIVERSO. PARECER TÉCNICO. SAQUE INDEVIDO. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, I. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Embora o CDC seja aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), inexiste relação de consumo na hipótese dos autos, uma vez que o servidor público, beneficiário de programa de governo (PASEP), e o Banco do Brasil, administrador da conta individual do programa, não se enquadram nos conceitos previstos nos CDC, art. 2º e CDC art. 3º.... (Continua)

18 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. BANCO DO BRASIL. PASEP. JUSTIÇA COMUM. RECURSO PROVIDO.

  ... (Continua)

19 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PIS/PASEP. BANCO DO BRASIL. PRELIMINAR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REJEIÇÃO. CONTA VINCULADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. CORREÇÃO. JUROS. PERIODICIDADE. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. PARÂMETROS. OBEDIÊNCIA. PROVA PERICIAL. CONFIRMAÇÃO. 

1. Não há que se falar em suspensão do processo para aguardar o julgamento do Tema Repetitivo 1300 do STJ, que decidirá a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista, quando o próprio réu requereu e providenciou a produção de prova pericial para esclarecer o caso.  ... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. PASEP. DECISÃO QUE AFASTA A ILEGITIMIDADE PASSIVA E DEFERE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA NA QUAL SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA. INCIDÊNCIA DO TEMA 1150 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AFETAÇÃO DE RECURSOS ESPECIAIS PELO STJ VERSANDO A MATÉRIA DOS AUTOS EM DEZEMBRO DE 2024. TEMA 1300 DOS RECURSOS REPETITIVOS. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES QUE TRAMITAM NO TERRITÓRIO NACIONAL, NA FORMA DO CPC, art. 1.037, II. SUSPENSÃO DO RECURSO E DO FEITO DE ORIGEM.