Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PIS/PASEP. BANCO DO BRASIL. PRELIMINAR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REJEIÇÃO. CONTA VINCULADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. CORREÇÃO. JUROS. PERIODICIDADE. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. PARÂMETROS. OBEDIÊNCIA. PROVA PERICIAL. CONFIRMAÇÃO. 

1. Não há que se falar em suspensão do processo para aguardar o julgamento do Tema Repetitivo 1300 do STJ, que decidirá a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista, quando o próprio réu requereu e providenciou a produção de prova pericial para esclarecer o caso.  ... (Continua)