banco central
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Cruzados bloqueados. Banco Central do Brasil.

«A Lei 8.024/90, pelo art. 6º, transferiu ao Banco Central do Brasil os saldos existentes em caderneta de poupança, superiores a NCz$ 50.000,00. O Banco Central do Brasil é a parte legítima. O índice a ser aplicado para corrigir os ativos financeiros é o IPC.... (Continua)

2 - STJ PROAGRO. Banco Central. Legitimidade passiva. Ação de cobrança.

«O Banco Central tem legitimidade para figurar no pólo passivo de ação de cobrança de diferença de correção monetária relativa ao seguro PROAGRO.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no conflito negativo de competência. Reclamação trabalhista. Complementação de aposentadoria. Previdência privada. Banco central do brasil. Bacen. Caixa de previdência dos funcionários do banco do brasil. Previ. Fundação banco central de previdência privada. Centrus. Competência da justiça trabalhista.

1 - Não se divisa, nas razões deste regimental, argumentos aptos a modificar o decisum agravado, razão pela qual deve ser mantido.... (Continua)

4 - STJ Crédito rural. PROAGRO. Banco Central. Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil.

«Nos termos da Lei 5.969/73, em relação ao PROAGRO, o seguro é contratado com o Banco Central, figurando o Banco do Brasil como mero operador do programa administrado pela referida autarquia. Daí a ilegitimidade passiva «ad causam do Banco do Brasil nas causas que versem a execução do contrato de seguro.... (Continua)

5 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). REGISTRO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO. NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DO BANCO CENTRAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

 ... (Continua)

6 - STJ Execução. Expedição de ofício ao Banco Central. Precedentes da Corte. Súmula 83/STJ.

«Na esteira de precedentes do STJ, somente em casos excepcionais é possível provocar o Banco Central para localizar contas bancárias do devedor.... (Continua)

7 - STJ Tributário. Encargo financeiro. Res. 1.154/86, do Banco Central do Brasil. Legitimidade.

«A União Federal é parte ilegítima para suportar o pedido de devolução do encargo financeiro instituído pela Res. 1.154/86 do Banco Central do Brasil (Súmula 23/STJ).... (Continua)

8 - TRT3 Penhora. Bem impenhorável. Instituição financeira. Reserva bancária mantida no banco central. Impenhorabilidade.

«A teor do Lei 9069/1995, art. 68, os valores que compõem a reserva bancária mantida pelas instituições financeiras no Banco Central do Brasil são impenhoráveis, independente de se tratar de dívida trabalhista, porque não se enquadra na exceção prevista no parágrafo único do referido dispositivo. Em igual direção, o entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula 328/STJ, in verbis:Na execução contra instituição financeira, é penhorável o numerário disponível, excluídas as reservas bancárias mantidas no Banco Central.... (Continua)

9 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Ausência de inscrição de débito em cadastro de inadimplentes - SCR (Sistema de Informação de Crédito) do Banco Central - Cadastro de risco de pessoas físicas e jurídicas com relacionamento bancário regulado por normativos do Banco Central - Danos morais não configurados - Pedido julgado improcedente em primeiro grau - Recurso Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Ausência de inscrição de débito em cadastro de inadimplentes - SCR (Sistema de Informação de Crédito) do Banco Central - Cadastro de risco de pessoas físicas e jurídicas com relacionamento bancário regulado por normativos do Banco Central - Danos morais não configurados - Pedido julgado improcedente em primeiro grau - Recurso improvido.

10 - STJ Recurso. Duplo grau de jurisdição. Sentença proferida em cautelar. Banco Central do Brasil.

«É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que a sentença, proferida contra o Banco Central do Brasil, em procedimento regulado pela Lei 8.076/90, está sujeita a reexame necessário.... (Continua)

11 - STJ Caderneta de poupança. Correção monetária. Plano Collor. Saldos transferidos ao Banco Central. Inexistência de responsabilidade do banco, primitivo depositário, dos encargos pleiteados.

«Transferidos os saldos em cruzados novos para o Banco Central, não poderão os primitivos depositários ser obrigados a responder por encargos relativos a período em que não tinham a disponibilidade dos valores.... (Continua)

12 - STJ Caderneta de poupança. Correção monetária. Plano Collor. Saldos transferidos ao Banco Central. Inexistência de responsabilidade do banco, primitivo depositário, dos encargos pleiteados.

«Transferidos os saldos em cruzados novos para o Banco Central, não poderão os primitivos depositários ser obrigados a responder por encargos relativos a período em que não tinham a disponibilidade dos valores.... (Continua)

13 - STJ Competência. Conflito. Correção monetária em caderneta de poupança. Denunciação da lide ao Banco Central do Brasil.

«Requerida pelo réu a denunciação da lide ao Banco Central do Brasil, deve o Juiz federal julgá-la e só depois, se entender que tal entidade não é parte legítima, devolver o processo à Justiça estadual.... (Continua)

14 - STJ Agravo de instrumento. Processual civil e administrativo. Pcs. Servidor público. Banco central. Enquadramento. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.112/1990, art. 251. Efeitos ex tunc. Portaria 235/92 do banco central. Efeitos inexistentes. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.

«1. A alegação de que o Lei 9.650/1998, art. 19 asseguraria a percepção da Gratificação de Qualificação aos Servidores do Banco Central do Brasil, não foi analisada pelo Tribunal de origem, nem mesmo foram opostos Embargos de Declaração para que a Corte de origem se pronunciasse sobre o tema. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Registre-se que nem mesmo em sede de contrarrazões o Sindicato provocou a discussão das teses apresentadas no Agravo Interno. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. SUNAB. Fiscalização de instituição financeira (Banco Bamerindus do Brasil S/A). Multa. Descabimento. Competência do Banco Central do Brasil. Lei 4.595/1964 (SFN).

«À SUNAB, cuja natureza e atribuição encontram-se bem definidas em legislação específica, não cabe exercer a competência conferida ao Banco Central do Brasil, para fiscalizar e aplicar penalidades às instituições financeiras, nos termos do Lei 4.595/1964, art. 10, VIII. Precedentes.... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Processual civil. Banco Central do Brasil. Prescrição qüinqüenal.

«1. O Banco Central do Brasil, autarquia federal, é beneficiado com os mesmos privilégios concedidos à Fazenda Pública, inclusive quanto ao prazo de prescrição qüinqüenal previsto pelo Decreto 20.910/32, art. 1º, os quais lhe foram estendidos pelo Decreto-Lei 4.597/42, art. 2º e Lei 4.595/64, art. 50. ... (Continua)

17 - TJSP Banco central do brasil cadastro de consulta restrita, diversamente do que sucede com cartórios de protesto e distribuidores judiciais ausência de publicidade que impõe o dever de informar (CDC, art. 43, § 2º) Norma do Banco Central hierarquicamente inferior à Lei Inaplicabilidade Comunicação não procedida Sentença mantida.

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Pedido de assistência formulado pelo banco central. Deferimento. Direito bancário. Fundo garantidor de créditos (fgc). Instituição que integra sistema de proteção bancária idealizado pelo cmn e executado e fiscalizado pelo banco central. Interesse jurídico manifesto. Agravo regimental desprovido.

19 - STF Servidor público. Banco Central do Brasil. Autarquia. Regime jurídico do seu pessoal. Inconstitucionalidade do Lei 8.112/1990, art. 251.

«O Banco Central do Brasil é uma autarquia de direito público, que exerce serviço público, desempenhando parcela do poder de polícia da União, no setor financeiro. Aplicabilidade, ao seu pessoal, por força do disposto no CF/88, Lei 8.112/1990, art. 39, do regime jurídico. ... (Continua)

20 - STJ Responsabilidade civil. Sistema Financeiro Nacional. Danos causados a investidores. Ação proposta contra o Banco Central. Falta de interesse de agir.

«Não cabe aos investidores que se consideraram prejudicados acionar o Banco Central, por falta de fiscalização para serem indenizados, enquanto não comprovados os danos no processo de liquidação. Pela carência da ação, julga-se extinto o processo.... (Continua)