Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). REGISTRO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO. NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DO BANCO CENTRAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

 ... (Continua)