averbacao na matricula
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA SOBRE DIREITOS- AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA - POSSIBILIDADE

Execução de título extrajudicial - Penhora de direitos sobre imóvel objeto de alienação fiduciária em garantia - Averbação na matrícula Possibilidade: - Possível a averbação na matrícula do imóvel, da penhora dos direitos do executado sobre imóvel objeto de alienação fiduciária em garantia, por não haver restrição legal e dar publicidade ao ato, nos termos do CPC, art. 844. ... (Continua)

2 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA.. AÇÃO PAULIANA. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA. MANUTENÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 CAPUT DO CPC. AVERBAÇÃO RESPALDADA PELOS ARTS. 139, IV, 301 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação pauliana, concedeu parcialmente a tutela de urgência para determinar a expedição de ofício ao Registro de Imóveis, visando à averbação na matrícula do imóvel litigioso da distribuição da demanda. ... (Continua)

3 - TJSP Arrematação judicial. Terceiro imbuído de evidente boa-fé. Expedição de carta de arrematação e averbação na matrícula do bem. Desfazimento da venda judicial. Impossibilidade. Ofensa ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica. Tratando-se de imóvel arrematado judicialmente por terceiro imbuído de evidente boa-fé, e uma vez consumado integralmente o ato, por meio da expedição de carta de arrematação e averbação na matrícula do bem, não se autoriza o desfazimento da venda judicial, sob pena de ofensa ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica. Recursos providos.

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - AVERBAÇÃO, NA MATRÍCULA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS RÉUS, ACERCA DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA ORIGINÁRIA - POSSIBILIDADE - LEI DE REGISTROS PÚBLICOS E PODER GERAL DE CAUTELA.

Estando presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, deve ser deferida a tutela antecipada. A averbação na matrícula do registro de imóvel acerca da existência de ação em andamento, além de possuir previsão na Lei de Registros Públicos, é perfeitamente possível por tratar-se de poder geral de cautela com fito a acautelar conflitos e resguardar prejuízos.... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Itr. Área de reserva legal. Averbação na matrícula do imóvel. Necessidade para fins de gozo da isenção.

«1. In casu, o acórdão embargado consignou: a) o STJ possui jurisprudência no sentido de que a Área de Reserva Legal necessita estar averbada no registro do imóvel para gozar da isenção do ITR e b) o acórdão recorrido consignou que, «admitida a necessidade de averbação na matrícula do imóvel, é de se destacar que tal providência foi tomada apenas em relação a 32 ha, averbação esta cuja regularidade foi reconhecida pela autoridade no processo administrativo (fl. 43 e 54), não há que se reconhecer a existência de 1.924,30 ha como reserva legal. ... (Continua)

6 - TJSP Tutela antecipada. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Condomínio edilício sobre casas. Instituição com o término da construção de suas unidades autônomas e com a realização da averbação na matrícula do imóvel. Possibilidade de instituição parcial do condomínio em relação às unidades já construídas e averbadas nessa matrícula. Não comprovação, no entanto, da verossimilhança das alegações. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

7 - STJ Locação. Ação de despejo. Denúncia vazia. Compra e venda. Manutenção contrato de locação. Ausência de averbação na matrícula do imóvel no registro público. Ciência inequívoca do comprador. Lei 8.245/1991, art. 8º.

«3. Na hipótese, trata-se de ação de despejo proposta por comprador de imóvel em face de locatário. Discute-se a possibilidade do comprador de imóvel locado proceder à denúncia do contrato de locação ainda vigente, com fundamento na inexistência de averbação da referida avença na matrícula do respectivo imóvel. ... (Continua)

8 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM. COMPROVAÇÃO DE AVERBAÇÃO NA MATRICULA DO IMÓVEL. DILAÇÃO DE PRAZO. NÃO RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

1. Quanto à dilação dos prazos processuais, o art. 139, VI do CPC-CPC dispõe: o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe dilatar os prazos processuais e alterar a ordem e produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Imposto territorial rural. Preservação permanente. Isenção. Ato declaratório ambiental. Inexigibilidade. Área de reserva legal. Averbação na matrícula do imóvel. Inovação recursal. Vedação.

«1. É prescindível a apresentação do Ato Declaratório Ambiental. ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR, mormente quando essa exigência estava prevista apenas em instrução normativa da Receita Federal (IN SRF 67/97). Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. ... (Continua)

10 - TJSP Usucapião extraordinária. Imóvel rural. Pretensão de identificação, para averbação na matrícula, da área de reserva legal. Condição não exigida para o reconhecimento da aquisição originária. Medida de inadequada consumação nos lindes da ação especial. Providências que se consumam em momento posterior, aberta a matrícula com o julgamento do feito. Sentença mantida. Recurso desprovido.

11 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - DESNECESSIDADE -

Inteligência da Lei 12.651/12, art. 18, § 4º - Embargos acolhidos para sanar a omissão apontada, com efeito modificativo e, assim, dar parcial provimento ao apelo dos réus - EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO... (Continua)

12 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Isenção do ITR. Área de reserva legal. Averbação na matrícula do imóvel. Imprescindibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULABILIDADE DE COMPRA E VENDA. NEGÓCIO CELEBRADO ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. CONFIRMAÇÃO NAS INSTÂNCIAS SUPERIORES. TRÂNSITO EM JULGADO. CUMPRIMENTO DO V. ACÓRDÃO. CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA. RECURSO NÃO PROVIDO

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - TUTELA DE URGÊNCIA - AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO NA MATRÍCULA DE IMÓVEL - PODER GERAL DE CAUTELA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS. «A

averbação na matrícula do registro de imóvel acerca da existência de ação em andamento é perfeitamente possível, haja vista tratar-se de poder geral de cautela com fito a acautelar conflitos e resguardar prejuízos".... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - TUTELA DE URGÊNCIA - AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO NA MATRÍCULA DE IMÓVEL - PODER GERAL DE CAUTELA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS. «A

averbação na matrícula do registro de imóvel acerca da existência de ação em andamento é perfeitamente possível, haja vista tratar-se de poder geral de cautela com fito a acautelar conflitos e resguardar prejuízos.... (Continua)

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL C/C ANULAÇÃO DE AVERBAÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AVERIGUAR EM QUE CONDIÇÕES FOI AUTORIZADA A AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

17 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Descaracterização. Hipótese em que o imóvel foi alienado no curso da execução. Inocorrência. Súmula 375/STJ. Ausência de averbação na matrícula do imóvel e de elementos que indiquem a má-fé do terceiro adquirente. Sentença reformada para julgar os embargos de terceiro procedentes. Recurso provido.

18 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Bem de terceiro. Propriedade adquirida em usucapião. Ausência de registro do mandado de averbação na matrícula. Irrelevância. Sentença de natureza declaratória. Oponibilidade «erga omnes desde a data da consumação da prescrição aquisitiva. Registro que apenas confere publicidade ao ato. CPC/1973, art. 1046. Insubsistência do gravame. Decisão acertada. Recurso improvido.

19 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL CONSTRUÍDO EM TERRENO QUE PASSOU POR ANÁLISE JUNTO À CETESB POR POSSÍVEL CONTAMINAÇÃO DO SOLO - AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE DESVALORIZAÇÃO E OCORRÊNCIA DE DANO MORAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO

20 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de exigir contas - Cumprimento de sentença - Pretensão de averbação na matrícula do imóvel da penhora incidente sobre os direitos do compromissário comprador do bem - Impossibilidade ante a ausência de registro do compromisso de compra e venda na matrícula do imóvel, sob pena de violação ao princípio da continuidade registraria - Exegese da Lei 6.015/73, art. 237 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido