Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL C/C ANULAÇÃO DE AVERBAÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AVERIGUAR EM QUE CONDIÇÕES FOI AUTORIZADA A AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.