Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - DESNECESSIDADE -
Inteligência da Lei 12.651/12, art. 18, § 4º - Embargos acolhidos para sanar a omissão apontada, com efeito modificativo e, assim, dar parcial provimento ao apelo dos réus - EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO... ()
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