avaria simples
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte rodoviário. Avaria simples. Prazo prescricional. Prescrição. CCom, art. 449, § 3º. Dano material e dano moral. Sociedade. Pessoa jurídica. CF/88, art. 5º, V e X.

«Diante da claridade da regra jurídica do CCOM, art. 449, § 3º. não há como ampliar o prazo prescricional de um ano para a avaria, contado do dia da entrega da carga. Ainda que admita a Corte, ressalvado o entendimento do relator, a indenização por dano moral para a pessoa jurídica, no caso, sendo única a indenização, decorrente do mesmo ilícito, avaria da carga transportada, que pode apresentar diversas projeções, assim aquela referente ao dano material e aquela referente ao dano moral, não é possível seccionar o prazo prescricional, sob pena de criar-se um outro não previsto em lei. Ademais, este aspecto não foi objeto de prequestionamento.... (Continua)

2 - TJRJ Comércio marítimo. Transporte de mercadorias. Código Comercial. Incêndio. Inexistência de vício do navio ou culpa da tripulação. Homologação de avaria grossa. CPC/2015, art. 707.

«A autora pretende a repartição de avaria grossa ocorrida em seu navio entre os responsáveis pela carga e as respectivas seguradoras, procedimento previsto no CCom, art. 772 - Código Comercial. Afirmou a autora que durante a viagem houve um incêndio no navio, o qual trouxe danos ao mesmo. O acidente foi submetido à sociedade reguladora de avarias marítimas, a qual concluiu pela existência de avaria grossa, procedendo-se ao rateio do prejuízo. ... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO.  ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. AVARIA NO MEDIDOR. OSCILAÇÃO NA MÉDIA DE CONSUMO NÃO COMPROVADA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. REPETIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Suco. Embalagem. Lacre. Avaria. Consumo. Inocorrência. Produto. Visualização. Repugnância. Inexistência. Valor ínfimo. Estado. Onerosidade. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Aquisição de um display de suco em pó com uma unidade apresentando evidente avaria no lacre. Danos morais não configurados.

«A simples aquisição pelo autor de um display de suco em pó, contendo 15 unidades e uma delas apresentando avaria evidente no lacre, sem ingestão do produto ou sequer abertura da embalagem, cingindo-se à mera visualização, a qual, inclusive, sequer é repugnante, não é suficiente para configurar abalo psicológico indenizável. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AVARIA EM AUTOMÓVEL PROVOCADA PELO FECHAMENTO DO PORTÃO DA GARAGEM DO CONDOMÍNIO. PORTARIA AUTOMÁTICA COM POSSIBILIDADE DE CONTROLE MANUAL PELO PORTEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 186 E 927 DO CCB. DANO MATERIAL CONFIGURADO. HIPÓTESE QUE ULTRAPASSA O SIMPLES RISCO NA PINTURA. IMAGEM AMPLIADA QUE DEMONSTRA A PROFUNDIDADE DO DANO. NECESSIDADE DE CONSERTO DAS PARTES DANIFICADAS. PECULIARIDADES DO CASO QUE REQUEREM O RETORNO AO ESTADO ANTERIOR À AVARIA. REPARAÇÃO EFETIVA DO DANO. ORÇAMENTO APRESENTADO EM QUE NÃO HÁ EVIDÊNCIAS DE SUPERFATURAMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO TRANSTORNO COTIDIANO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. TOMBAMENTO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. AVARIA NA CARGA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1)

Avaria em transporte de mercadorias pertencentes ao segurado. 2) Pagamento de indenização advinda de seguro obrigatório de responsabilidade civil de transporte rodoviário de cargas - RCTR-C. 3) Sub-rogação da seguradora quanto ao recebimento dos valores pagos a título de seguro. 4) Responsabilidade objetiva da transportadora. 5) Conjunto probatório acostado aos autos que apontam que a causa determinante do acidente foi a existência de óleo na pista de rolamento. 6) Excludente de responsabilidade comprovada. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

7 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia (VPN IP). Avaria em antena. Demora no reparo. Serviço que não ficou disponível no período. Repetição dos valores determinada com acerto, mas de forma simples. Não evidenciada má-fé na cobrança. Inexistência de abalo à honra objetiva da autora, a ensejar a compensação pretendida. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Recurso da autora improvido e acolhido parcialmente o apelo da ré.

8 - STJ Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil. Ressarcimento de danos. Depósito de carga. Avaria. Falha no dever de guarda. Ofensa aos arts. 489, II e § 1º, e 1.022 do CPC/2015 não configurada.

1 - A ora agravante aduz omissão no julgado recorrido, uma vez que teria ocorrido «equívoco da valoração da prova que embasou a decisão do acórdão que julgou a apelação (fl. 212, e/STJ), bem assim sobre o fato de que «inexiste nos autos prova documental que demonstre, ainda que unilateralmente, que as avarias teriam sido verificadas pelo transportador quando da retirada da carga do terminal (fl. 213). ... (Continua)

9 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXCESSIVA EM CONTA DE ÁGUA. HIDRÔMETRO COM AVARIA. DÉBITO DESCONSTITUÍDO. RECÁLCULO COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO. REPETIÇÃO SIMPLES MANTIDA POR AUSÊNCIA DE RECURSO QUANTO AO PONTO PELO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DE INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO EM R$ 3.000,00, ATENDENDO AOS PARÂMETROS UTILIZADOS PELAS TURMAS RECURSAIS EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

10 - TJRS DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. AVARIA DO MEDIDOR DE ENERGIA. INOBSERVÂNCIA DO REGULAR PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA ALTERAÇÃO OU REDUÇÃO NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA DO DÉBITO PRETÉRITO INDEVIDA. 

1. A simples alegação de que o sistema de medição de energia foi avariado não justifica a recuperação de consumo nos termos do art. 115 c/c 129 da Resolução - ANEEL 414/10. É necessária a demonstração efetiva de que houve redução ou alteração significativa na medição da energia que passou pelo medidor da unidade consumidora, na medida em que a própria legislação de regência garante à concessionária o direito ao ressarcimento das despesas para a verificação e cobrança dos débitos oriundos de recuperação de consumo.... (Continua)

11 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VOO INTERNACIONAL -AUTORES QUE SE VIRAM PRIVADOS DE SUAS BAGAGENS PELO PERÍODO DE ONZE DIAS, O QUE SE DEU AO RETORNAR DE VIAGEM - BAGAGENS RESTITUÍDAS AOS AUTORES SEM REGISTRO DE AVARIA, DETERIORAÇÃO, OU MESMO DE EVENTUAL PERDA DE CONTEÚDO - APLICAÇÃO DO QUANTO DISPOSTO PELO art. 32, DA RESOLUÇÃO 400//2016 DA ANAC - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - ACERTO DA R. SENTENÇA - EXTRAVIO QUE SE DEU POR OCASIÃO DO RETORNO DE VIAGEM - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DO ENTENDIMENTO DO JUÍZO QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

12 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação indenizatória por perdas e danos. Danos morais não reconhecidos. Mero inadimplemento contratual cotidiano. Avaria em mala de viagem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. ... (Continua)

13 - TJRS DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. AVARIA DO MEDIDOR DE ENERGIA. INOBSERVÂNCIA DO REGULAR PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA ALTERAÇÃO OU REDUÇÃO NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. INSCRIÇÃO DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDA. DANO MORAL CARATERIZADO.

1. A simples alegação de que o sistema de medição de energia foi avariado não justifica a recuperação de consumo nos termos do art. 115 c/c 129 da Resolução - ANEEL 414/10. É necessária a demonstração efetiva de que houve redução ou alteração significativa na medição da energia que passou pelo medidor da unidade consumidora, na medida em que a própria legislação de regência garante à concessionária o direito ao ressarcimento das despesas para a verificação e cobrança dos débitos oriundos de recuperação de consumo.... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AVARIA EM CÃMERA DE SEGURANÇA DECORRENTE DA INTERRUPÇÃO E DAS OSCILAÇÕES DE ENERGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA AO RESSARCIMENTO DO VALOR DESPENDIDO COM O REPARO DO APARELHO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 4.000,00. 1)

Realizada perícia constatando que o dano foi ocasionado pela interrupção de energia ocorrida na data informada pelo Autor. 2) Falha na prestação do serviço. Manutenção da condenação ao ressarcimento do dano material. 3) Dano moral configurado. Valor de R$4.000,00 que se mostra compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo reparo. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

15 - TJRS DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. AVARIA DO MEDIDOR DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA ALTERAÇÃO OU REDUÇÃO NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA DO DÉBITO PRETÉRITO INDEVIDA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA.

1. A simples alegação de que o sistema de medição de energia foi avariado não justifica a recuperação de consumo nos termos do art. 591 e seguintes, da Resolução - ANEEL 1.000/21. É necessária a demonstração efetiva de que houve redução ou alteração significativa na medição da energia que passou pelo medidor da unidade consumidora, na medida em que a própria legislação de regência garante à concessionária o direito ao ressarcimento das despesas para a verificação e cobrança dos débitos oriundos de recuperação de consumo.... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Processual civil. Tributário. Ausência de demonstração do dissídio. Simples nacional. Exclusão do simples nacional por ausência de alvará de localização e funcionamento. Impossibilidade. Hipótese que não configura irregularidade em cadastro fiscal. Inteligência do art. 17, XVI, daLei Complementar 123/2006.

«1. não é possível conhecer do recurso com base na alínea «c ante a não demonstração e comprovação da divergência jurisprudencial. ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO PROCLAMADA. 

Caso concreto em que a ré foi acusada de haver subtraído quatro condicionadores de cabelo, do interior do estabelecimento comercial. As circunstâncias do fato, no entanto, indicam que ela foi monitorada por Agentes de Segurança do estabelecimento, desde o momento em que ingressou no local, até se dirigir à saída, quando foi abordada na posse da res furtivae. Assim, teve sua ação constantemente vigiada. Constata-se, pois, que houve total ineficácia do meio empregado, nos termos do CP, art. 17. Reconhecida a atipicidade da conduta, pela configuração do denominado «crime impossível". Absolvição proclamada, com fundamento no CPP, art. 386, III. Determinada a expedição de alvará de soltura.... (Continua)

18 - TJSP HABEAS CORPUS - FURTO SIMPLES -

Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Desproporcionalidade da medida extrema, conforme pontuado com a costumeira acuidade pela Douta Procuradoria de Justiça - Requisitos do CPP, art. 313 não observados - Paciente primário - Suficiência das cautelares - Ordem concedida para relaxar a prisão ilegal, com a imposição de cautelares, e determinação de expedição imediata de alvará de soltura... (Continua)

19 - TJSP Adoção simples. Manifestação de vontade pela adotante, por escritura pública. Falecimento desta. Consentimento não simultâneo. Possibilidade.

«Não havendo consentimento simultâneo pela necessidade de alvará judicial, dada a condição de incapazes dos adotados (maiores e incapazes), que respondem a processo de interdição autorizam o pedido de alvará para aceitação. Consentimento que não necessita ser simultâneo.... (Continua)

20 - TJSP HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PREJUDICIALIDADE. 1.

Superveniência de decisão pela qual revogada a prisão preventiva imposta ao paciente, expedido o competente alvará de soltura. Impetração prejudicada... (Continua)