Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXCESSIVA EM CONTA DE ÁGUA. HIDRÔMETRO COM AVARIA. DÉBITO DESCONSTITUÍDO. RECÁLCULO COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO. REPETIÇÃO SIMPLES MANTIDA POR AUSÊNCIA DE RECURSO QUANTO AO PONTO PELO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DE INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO EM R$ 3.000,00, ATENDENDO AOS PARÂMETROS UTILIZADOS PELAS TURMAS RECURSAIS EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.