Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VOO INTERNACIONAL -AUTORES QUE SE VIRAM PRIVADOS DE SUAS BAGAGENS PELO PERÍODO DE ONZE DIAS, O QUE SE DEU AO RETORNAR DE VIAGEM - BAGAGENS RESTITUÍDAS AOS AUTORES SEM REGISTRO DE AVARIA, DETERIORAÇÃO, OU MESMO DE EVENTUAL PERDA DE CONTEÚDO - APLICAÇÃO DO QUANTO DISPOSTO PELO art. 32, DA RESOLUÇÃO 400//2016 DA ANAC - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - ACERTO DA R. SENTENÇA - EXTRAVIO QUE SE DEU POR OCASIÃO DO RETORNO DE VIAGEM - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DO ENTENDIMENTO DO JUÍZO QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO