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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 707


Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Capítulo XIII - DA REGULAÇÃO DE AVARIA GROSSA
  • Regulação de avaria grossa
Art. 707

- Quando inexistir consenso acerca da nomeação de um regulador de avarias, o juiz de direito da comarca do primeiro porto onde o navio houver chegado, provocado por qualquer parte interessada, nomeará um de notório conhecimento.

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Regulação de avaria grossa
  • Regulação de avaria grossa. Inovação legislativa
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