Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO PROCLAMADA. 

Caso concreto em que a ré foi acusada de haver subtraído quatro condicionadores de cabelo, do interior do estabelecimento comercial. As circunstâncias do fato, no entanto, indicam que ela foi monitorada por Agentes de Segurança do estabelecimento, desde o momento em que ingressou no local, até se dirigir à saída, quando foi abordada na posse da res furtivae. Assim, teve sua ação constantemente vigiada. Constata-se, pois, que houve total ineficácia do meio empregado, nos termos do CP, art. 17. Reconhecida a atipicidade da conduta, pela configuração do denominado «crime impossível". Absolvição proclamada, com fundamento no CPP, art. 386, III. Determinada a expedição de alvará de soltura.... (Continua)