avalista
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Anistia. ADCT da CF/88, art. 47. Possibilidade do benefício ser requerido pelo avalista. Efeitos da concessão da anistia ao avalista.

«O benefício constitucional da anistia prevista no art. 47 do ADCT/88 estende-se ao avalista. Extinta a obrigação quanto ao devedor principal, nada pode ser exigido do coobrigado. Possibilidade do benefício ser requerido pelo avalista. Ao avalista e ao tomador se impõem os mesmos direitos e as mesmas obrigações.... (Continua)

2 - STJ Avalista. Execução. Responsabilidade do garante solidário. Exegese da palavra «avalista constante do contrato. CCB, art. 85, CCB, art. 896 e CCB, art. 904.

«A palavra «avalista, constante do instrumento contratual, deve ser entendida, em consonância com o CCB, art. 85, como coobrigado, codevedor ou garante solidário. Precedentes do STJ. ... (Continua)

3 - STJ Avalista. Execução. Responsabilidade do garante solidário. Exegese da palavra «avalista constante do contrato. CCB/1916, art. 85, CCB/1916, art. 896 e CCB/1916, art. 904.

«A palavra «avalista, constante do instrumento contratual, deve ser entendida, em consonância com o CCB/1916, art. 85, como coobrigado, codevedor ou garante solidário. Precedentes do STJ. ... (Continua)

4 - TJSP Monitória. Nota promissória. Título prescrito. Ação ajuizada após o prazo prescricional para a ação executiva. Cobrança do avalista embasada unicamente na relação cambiária. Inadmissibilidade. Responsabilidade do avalista que desaparece com a prescrição do título. Embargos acolhidos. Ação extinta em relação ao avalista. Recurso provido.

5 - STF Mútuo. Anistia. ADCT da CF/88, art. 47. Extensão do benefício ao avalista.

«A isenção da correção monetária concedida pelo art. 47 do ADCT atinge o próprio objeto da obrigação, e não qualquer dos vínculos obrigacionais que ligam o credor, individualmente, ao devedor principal e a seus avalistas. Se é assim, é fora de dúvida que configura exceção comum a todos os coobrigados, extinguindo-se, pois, a responsabilidade do avalista com o pagamento do débito pelo devedor beneficiário.... (Continua)

6 - STJ Fraude contra credores. Ação pauliana. Legitimidade ativa. Pagamento da nota promissória pelo avalista. Subrogação nos direitos do credor nos respectivos direitos e ações. Rejeição da alegação de que o avalista não era credor no momento da alienação do único imóvel.

«Nota promissória avalizada. Inadimplemento do respectivo emitente, que, depois do aponte do título, vendeu o único imóvel de sua propriedade. Pagamento, pelo avalista, que, subrogado nos direitos do credor, ajuizou ação pauliana. Alegação de que o avalista, na data da alienação do imóvel, não era credor do avalizado. Improcedência, porque o avalista que paga a dívida assume a posição do primitivo credor, legitimando-se ao exercício dos direitos e ações desce.... (Continua)

7 - STJ Fraude contra credores. Ação pauliana. Legitimidade ativa. Pagamento da nota promissória pelo avalista. Subrogação nos direitos do credor nos respectivos direitos e ações. Rejeição da alegação de que o avalista não era credor no momento da alienação do único imóvel.

«Nota promissória avalizada. Inadimplemento do respectivo emitente, que, depois do aponte do título, vendeu o único imóvel de sua propriedade. Pagamento, pelo avalista, que, subrogado nos direitos do credor, ajuizou ação pauliana. Alegação de que o avalista, na data da alienação do imóvel, não era credor do avalizado. Improcedência, porque o avalista que paga a dívida assume a posição do primitivo credor, legitimando-se ao exercício dos direitos e ações desce.... (Continua)

8 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR (AVALISTA) RESTOU INCLUÍDO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DO RECORRENTE (DEVEDOR PRINCIPAL) DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIAS.  DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA. CONDIÇÃO DE AVALISTA QUE TORNA PREVISÍVEL A INSCRIÇÃO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO DEVEDOR PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DO DEVEDOR PRINCIPAL EM RELAÇÃO AO AVALISTA. DÉBITO QUE TAMBÉM ERA DO AVALISTA.   RECURSO INOMINADO PROVIDO.

9 - TJSC Execução. Avalista. Devedor solidário.

«Na conformidade do entendimento sufragado na Súmula 26/STJ, «o avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário.... (Continua)

10 - STJ Cambial. Nota promissória. Vencimento. Prorrogação. Avalista.

«A prorrogação do prazo de vencimento da cártula, em avença autônoma entre o credor e o emitente não exclui a possibilidade de execução de avalista.... (Continua)

11 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cambial. Nota promissória. Prescrição da ação cambial. Ação de cobrança ajuizada contra o avalista. Ilegitimidade passiva do avalista do título. Reconhecimento. Prescrita a ação cambial o avalista fica isento do pagamento da dívida, pois o aval, ao contrário da fiança, garante o título e não o devedor. Recurso provido para esse fim

12 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a arguição de ilegitimidade passiva da avalista. Falta de indicação dos dados da avalista na primeira folha do instrumento não descaracteriza o aval, porque a informação consta em outro campo do instrumento e, inclusive, há assinatura da agravante na qualidade de avalista. Recurso desprovido

13 - TJRS Legitimidade passiva do avalista.

«Na condição de devedor solidário, o avalista é parte legítima para responder a ação monitória. Aplicação, à espécie, do art. 275 do NCC.... (Continua)

14 - STJ Embargos de terceiro. Esposa. Meação. Avalista sócio da empresa avalizada. CPC/1973, art. 1.046.

«Sendo o avalista da empresa avalizada, presume-se que a dívida fora contraída em benefício da família, conforme precedentes desta Corte. Compete à mulher do avalista, se quiser proteger a sua meação da constrição judicial, provar que a dívida executada não lhe aproveitou nem à sua família.... (Continua)

15 - STF Anistia. ADCT da CF/88, art. 47. Extensão do benefício ao avalista.

«A anistia da correção monetária prevista no art. 47 e §§ do ADCT/88, deferida ao devedor principal, estende-se ao avalista.... (Continua)

16 - STF Anistia. Correção monetária. ADCT/88, art. 47. Extensão do benefício ao avalista.

«A anistia da correção monetária prevista no art. 47 e §§ do ADCT/88, deferida ao devedor principal, estende-se ao avalista.... (Continua)

17 - TJMG Recuperação judicial. Execução de sócio avalista. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Execução. Sócio avalista. Suspensão. Impossibilidade. Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º

«- O deferimento do processamento da recuperação judicial não suspende as ações executórias em curso propostas contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DIREITO DE REGRESSO. PAGAMENTO EFETUADO PELA AVALISTA. REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. SENTENÇA MANTIDA.

​REPELIDA A ALEGAÇÃO ALUSIVA À IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DA PARTE AUTORA/APELADA, TENDO EM VISTA A RETIFICAÇÃO DETERMINADA NOS AUTOS, RESTANDO ADEQUADAMENTE ANOTADO O ESPÓLIO DA AUTORA ORIGINÁRIA NO CADASTRO DO PRESENTE RECURSO.... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO EXTINTA PELO PAGAMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO AVALISTA. IMPOSSIBILIDADE. QUITAÇÃO PRO SOLUTO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO AVALISTA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

20 - TJRS Família. Direito privado. Execução. Penhora. Bem de família. Lei 8009 de 1990. Entidade familiar. Embargos de terceiro. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Embargante cônjuge do avalista. Vínculo jurídico entre o avalista e avalizado, inocorrência. Existência de outros bens passíveis de penhora. Prova. Impenhorabilidade do bem de família reconhecida. Proteção que, no caso, se estende à totalidade do imóvel, sob pena de ferir o desígnio da Lei 8.009/90. Precedentes STJ. Aval. Presunção de que não houve benefício à entidade familiar do avalista.

«Tratando-se de aval e não sendo o avalista sócio do terceiro beneficiário da garantia ou não sendo demonstrada por qualquer outra forma a vinculação deste ao credito avalizado, a presunção é de que a entidade familiar não se beneficiou, já que o aval constitui ato gratuito dado em favor de terceiro. Ônus de provar que a dívida contraída pelo marido, na condição de avalista, reverteu em proveito da família, inverte-se para o credor.... (Continua)