avalista
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Anistia. ADCT da CF/88, art. 47. Possibilidade do benefício ser requerido pelo avalista. Efeitos da concessão da anistia ao avalista.

«O benefício constitucional da anistia prevista no art. 47 do ADCT/88 estende-se ao avalista. Extinta a obrigação quanto ao devedor principal, nada pode ser exigido do coobrigado. Possibilidade do benefício ser requerido pelo avalista. Ao avalista e ao tomador se impõem os mesmos direitos e as mesmas obrigações.... (Continua)

2 - STJ Avalista. Execução. Responsabilidade do garante solidário. Exegese da palavra «avalista constante do contrato. CCB, art. 85, CCB, art. 896 e CCB, art. 904.

«A palavra «avalista, constante do instrumento contratual, deve ser entendida, em consonância com o CCB, art. 85, como coobrigado, codevedor ou garante solidário. Precedentes do STJ. ... (Continua)

3 - STJ Avalista. Execução. Responsabilidade do garante solidário. Exegese da palavra «avalista constante do contrato. CCB/1916, art. 85, CCB/1916, art. 896 e CCB/1916, art. 904.

«A palavra «avalista, constante do instrumento contratual, deve ser entendida, em consonância com o CCB/1916, art. 85, como coobrigado, codevedor ou garante solidário. Precedentes do STJ. ... (Continua)

4 - TJSP Monitória. Nota promissória. Título prescrito. Ação ajuizada após o prazo prescricional para a ação executiva. Cobrança do avalista embasada unicamente na relação cambiária. Inadmissibilidade. Responsabilidade do avalista que desaparece com a prescrição do título. Embargos acolhidos. Ação extinta em relação ao avalista. Recurso provido.

5 - STJ Fraude contra credores. Ação pauliana. Legitimidade ativa. Pagamento da nota promissória pelo avalista. Subrogação nos direitos do credor nos respectivos direitos e ações. Rejeição da alegação de que o avalista não era credor no momento da alienação do único imóvel.

«Nota promissória avalizada. Inadimplemento do respectivo emitente, que, depois do aponte do título, vendeu o único imóvel de sua propriedade. Pagamento, pelo avalista, que, subrogado nos direitos do credor, ajuizou ação pauliana. Alegação de que o avalista, na data da alienação do imóvel, não era credor do avalizado. Improcedência, porque o avalista que paga a dívida assume a posição do primitivo credor, legitimando-se ao exercício dos direitos e ações desce.... (Continua)

6 - STJ Fraude contra credores. Ação pauliana. Legitimidade ativa. Pagamento da nota promissória pelo avalista. Subrogação nos direitos do credor nos respectivos direitos e ações. Rejeição da alegação de que o avalista não era credor no momento da alienação do único imóvel.

«Nota promissória avalizada. Inadimplemento do respectivo emitente, que, depois do aponte do título, vendeu o único imóvel de sua propriedade. Pagamento, pelo avalista, que, subrogado nos direitos do credor, ajuizou ação pauliana. Alegação de que o avalista, na data da alienação do imóvel, não era credor do avalizado. Improcedência, porque o avalista que paga a dívida assume a posição do primitivo credor, legitimando-se ao exercício dos direitos e ações desce.... (Continua)

7 - STF Mútuo. Anistia. ADCT da CF/88, art. 47. Extensão do benefício ao avalista.

«A isenção da correção monetária concedida pelo art. 47 do ADCT atinge o próprio objeto da obrigação, e não qualquer dos vínculos obrigacionais que ligam o credor, individualmente, ao devedor principal e a seus avalistas. Se é assim, é fora de dúvida que configura exceção comum a todos os coobrigados, extinguindo-se, pois, a responsabilidade do avalista com o pagamento do débito pelo devedor beneficiário.... (Continua)

8 - TJSC Execução. Avalista. Devedor solidário.

«Na conformidade do entendimento sufragado na Súmula 26/STJ, «o avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário.... (Continua)

9 - STJ Cambial. Nota promissória. Vencimento. Prorrogação. Avalista.

«A prorrogação do prazo de vencimento da cártula, em avença autônoma entre o credor e o emitente não exclui a possibilidade de execução de avalista.... (Continua)

10 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cambial. Nota promissória. Prescrição da ação cambial. Ação de cobrança ajuizada contra o avalista. Ilegitimidade passiva do avalista do título. Reconhecimento. Prescrita a ação cambial o avalista fica isento do pagamento da dívida, pois o aval, ao contrário da fiança, garante o título e não o devedor. Recurso provido para esse fim

11 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a arguição de ilegitimidade passiva da avalista. Falta de indicação dos dados da avalista na primeira folha do instrumento não descaracteriza o aval, porque a informação consta em outro campo do instrumento e, inclusive, há assinatura da agravante na qualidade de avalista. Recurso desprovido

12 - TJRS Legitimidade passiva do avalista.

«Na condição de devedor solidário, o avalista é parte legítima para responder a ação monitória. Aplicação, à espécie, do art. 275 do NCC.... (Continua)

13 - STJ Embargos de terceiro. Esposa. Meação. Avalista sócio da empresa avalizada. CPC/1973, art. 1.046.

«Sendo o avalista da empresa avalizada, presume-se que a dívida fora contraída em benefício da família, conforme precedentes desta Corte. Compete à mulher do avalista, se quiser proteger a sua meação da constrição judicial, provar que a dívida executada não lhe aproveitou nem à sua família.... (Continua)

14 - STF Anistia. ADCT da CF/88, art. 47. Extensão do benefício ao avalista.

«A anistia da correção monetária prevista no art. 47 e §§ do ADCT/88, deferida ao devedor principal, estende-se ao avalista.... (Continua)

15 - STF Anistia. Correção monetária. ADCT/88, art. 47. Extensão do benefício ao avalista.

«A anistia da correção monetária prevista no art. 47 e §§ do ADCT/88, deferida ao devedor principal, estende-se ao avalista.... (Continua)

16 - TJMG Recuperação judicial. Execução de sócio avalista. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Execução. Sócio avalista. Suspensão. Impossibilidade. Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º

«- O deferimento do processamento da recuperação judicial não suspende as ações executórias em curso propostas contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.... (Continua)

17 - TJRS Família. Direito privado. Execução. Penhora. Bem de família. Lei 8009 de 1990. Entidade familiar. Embargos de terceiro. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Embargante cônjuge do avalista. Vínculo jurídico entre o avalista e avalizado, inocorrência. Existência de outros bens passíveis de penhora. Prova. Impenhorabilidade do bem de família reconhecida. Proteção que, no caso, se estende à totalidade do imóvel, sob pena de ferir o desígnio da Lei 8.009/90. Precedentes STJ. Aval. Presunção de que não houve benefício à entidade familiar do avalista.

«Tratando-se de aval e não sendo o avalista sócio do terceiro beneficiário da garantia ou não sendo demonstrada por qualquer outra forma a vinculação deste ao credito avalizado, a presunção é de que a entidade familiar não se beneficiou, já que o aval constitui ato gratuito dado em favor de terceiro. Ônus de provar que a dívida contraída pelo marido, na condição de avalista, reverteu em proveito da família, inverte-se para o credor.... (Continua)

18 - TAPR Embargos do devedor. Execução de título extrajudicial contra avalista. Concordata preventiva da emitente das cambiais. Pagamento sem correção monetária. Subsistência da obrigação do avalista, descontada a quantia paga. Embargos rejeitados. Decreto-lei 7.661/45 (Lei de Falência), art. 148. (Cita doutrina).

19 - TJSP Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Agravante que figurou como avalista. Falência da devedora principal. Possibilidade de prosseguimento da ação em relação ao avalista. Decisão mantida. Recurso desprovido

20 - STF Constitucional. Anistia. Correção monetária. Avalista. Condições de pagamento. ADCT, art. 47, § 3º, II.

«Cabe a instituição credora demonstrar que o mutuário dispõe de meios para o pagamento de seu débito, para o fim de evitar que o mesmo obtenha o benefício da isenção de correção monetária. (CF/88, art. 47, § 3º). A Constituição de refere, pois, ao mutuário, apenas, não sendo possível estender-se o exame ao avalista. Se, por força da Constituição, não pode o credor exigir o cumprimento da obrigação do devedor principal, também não poderá fazê-lo em relação ao avalista, que é coobrigado.... (Continua)

21 - STJ Cédula de crédito rural. Avalista. Renegociação por meio de confissão de dívida. Ausência de assinatura do avalista neste último instrumento. Prescrição. Capitalização. Súmula 93/STJ. Precedentes.

«1. A ausência de assinatura no pacto de confissão de dívida que renegociou a cédula de crédito rural, com novo prazo de vencimento e alteração da taxa de juros remuneratórios, afasta a responsabilidade do avalista, permanecendo hígido o aval até o limite pactuado no título original. ... (Continua)

22 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Cobrança. Nota promissória. Título prescrito. Ajuizamento contra o avalista. Impossibilidade. Responsabilidade do avalista que desaparece com a prescrição do título, tal como consignado na cártula. Ilegitimidade reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido.

23 - TJSP Cambial. Aval. Responsabilização do avalista, pelo não cumprimento, com se o emitente fosse. Possibilidade. Protesto do título. Prescindibilidade. Mantença dos direitos cambiários do portador em relação aos devedores indiretos (sacador, endossante, avalista). Necessidade. Recurso não provido.

24 - STJ Alienação fiduciária. Bem do avalista. Súmula 28/STJ. Lei 4.728/1965, art. 66.

«O bem alienado fiduciariamente, que a jurisprudência deste Tribunal admite já integrar o patrimônio do devedor (Súmula 28), deve ser do devedor, e não do avalista, terceiro interveniente. Lei 4.728/1965, art. 66.... (Continua)

25 - TJSP Cambial. Aval. Nota provisória. Responsabilidade do avalista. Solidariedade com o devedor. Inteligência do Decreto 57663/1966, art. 32. O avalista de nota promissória responde solidariamente pela obrigação com o devedor, à luz do Decreto 57663/1966, art. 32. Recurso não provido.

26 - STJ Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Avalista. Legitimidade passiva. Decisão mantida. Recurso não provido.

«1. A legitimidade passiva dos avalistas, na hipótese, foi reconhecida para o caso da não entrega do bem ou da necessidade de complementação do valor apurado com sua venda, não tendo sido atribuída aos avalistas a responsabilidade pelo depósito da coisa. ... (Continua)

27 - 1TACSP Penhora. Execução. Imóvel residencial do avalista. Hermenêutica. Superveniência da lei de impenhorabilidade no curso da execução. Constrição de reforço efetuada já na vigência da nova lei. Avalista que não reside no imóvel mas promove, há quase um ano, ação de despejo para uso próprio. Inexistência de ato jurídico perfeito ou direito adquirido do exeqüente. Penhora insubsistente. Lei 8.009/90, arts. 1º. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«Sobrevindo a Lei 8.009/1990 na pendência da execução, não há que se falar em ato jurídico perfeito ou direito adquirido do exeqüente sobre o único bem residencial do avalista, quando a penhora é realizada na vigência da nova lei, ainda que o avalista não resida no imóvel, mas esteja promovendo ação de despejo para uso próprio.... (Continua)

28 - 1TACSP Embargos do devedor. Duplicata não aceita e protestada. Execução contra avalista que também endossou o título. Alegação de prescrição. Despacho determinando a citação, feito antes dos 3 anos do vencimento. Prescrição inocorrente. Desnecessidade de efetuar o protesto também contra o avalista, ou cientificá-lo do fato. Embargos improcedentes. Lei 5.474/68, art. 18, I. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 263.

O efeito interruptivo da prescrição ocorre com o despacho que ordena a citação, sendo desnecessário que o protesto da duplicata exeqüenda seja dirigido também e especificamente contra o avalista executado.... (Continua)

29 - TJSP Execução por titulo extrajudicial. Nota promissória. Emissão atrelada a contrato bancário. Avalista. Benefício de ordem. Inocorrência, na espécie. Assunção de obrigação de garantidora do contrato de renegociação de dívida na condição de avalista. Embargos do devedor rejeitados. Recurso provido para esse fim.

30 - TJSP Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Concessão como medida de apoio para viabilizar a recuperação da empresa nos termos da Lei 11101/05. Descabimento. Processamento da recuperação judicial que não implica suspensão das ações e execuções contra o avalista, mas apenas contra a empresa. Benesse que não se estende aos garantidores, avalistas. Inexistência de óbice ao prosseguimento da demanda em relação aos co-executados ante a natureza do aval, podendo o sócio avalista ser cobrado independentemente da recuperação judicial. Recurso desprovido.

31 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NOVAÇÃO - DEVEDOR AVALISTA -

Decisão agravada que, em face da recuperação judicial da empresa devedora principal, determinou o prosseguimento da execução em face do coexecutado pessoa física, avalista do título executivo, ora coagravante - Reconhecida a inaplicabilidade da Lei 11.101/05, art. 59 em relação aos avalistas - Suspensão da execução, com relação ao devedor principal, que não alcança os devedores solidários, avalistas e coobrigados, contra os quais os credores preservam seus direitos, diante da autonomia - Hipótese em que a Lei 11.101/05, art. 6º somente alcança a pessoa jurídica em recuperação judicial, não podendo ser estendida ao coobrigado pelo crédito exequendo - Interpretação sistemática dos arts. 6º e 49, §1º, da Lei 11.101/2005 - Inteligência da Súmula 581 do C. STJ - Precedentes do C. STJ e do E. TJSP - Possibilidade de prosseguimento da execução exclusivamente em face dos devedores solidários - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

32 - STJ Falência. Dívida em moeda estrangeira. Posição do avalista.

«Sobrevindo a quebra, todas as dívidas do falido vencem antecipadamente, inclusive aquelas contraídas em moeda estrangeira, que são convertidas em moeda nacional segundo a taxa de câmbio vigente na data da sentença declaratória da falência; havendo prestações vincendas, e preferindo o credor estrangeiro cobrá-las do avalista na forma contratual, nem assim este pode exigir da massa falida o valor que desembolsou, só se subrogando no crédito apurado nos termos da Lei de Falências, art. 213. Recursos especiais conhecidos e providos. ... (Continua)

33 - STJ Recurso. Apelação cível. Sociedade. Ação de rescisão contratual. Reintegração de posse e indenizatória julgada improcedente por sentença, de que interposta apelação deserta pela empresa autora-vencida. Apelação ulterior, interposta por sócio-avalista da autora, como terceiro (CPC, art. 499, § 1º), repetindo «ipsis litteris os termos da apelação deserta. Acórdão que conheceu da apelação do sócio-avalista como terceiro e deu-lhe provimento, julgando procedente a ação, decretando a rescisão contratual, o cancelamento de procurações, a indenização por danos materiais e morais e a reintegração na posse em prol da autora. Inadmissibilidade. Recurso especial provido ante a ilegitimidade recursal como terceiro do sócio-avalista .

«1 - Julgada improcedente ação de rescisão e deserta a apelação da autora vencida, não se admite a apelação, como terceiro, de seu sócio-avalista, repetindo os mesmos argumentos da autora, em apelação lavrada nos mesmos termos da apelação deserta, como se fosse apelação da própria autora. 2 - A apelação de terceiro deve expor direito próprio deste, atingido pelo julgado, não se admitindo seja instrumento substitutivo da apelação da parte, para superar, por via oblíqua, a sua deserção. 3 - Insuficiência da alegação da condição de avalista para apelar como terceiro de sentença sobre a qual não interposta apelação válida pela autora vencida. 4 - Violação do CPC/1973, art. 499, § 1º. 5 - Recurso Especial provido.... (Continua)

34 - STJ Cambial. Duplicata não aceita. Execução contra endossante e avalista. Possibilidade. Lei 5.474/68, art. 15, § 1º.

«O endossatário de duplicata sem aceite, desacompanhada da prova da entrega da mercadoria, não pode executá-la contra o sacado, mas pode executá-la contra o endossante e avalista. Interpretação do Lei 5.474/1968, art. 15, § 1º, com a redação que lhe deu a Lei 6.458/77. ... (Continua)

35 - STJ Cambial. Duplicata não aceita. Execução contra endossante e avalista. Possibilidade. Lei 5.474/68, art. 15, § 1º.

«O endossatário de duplicata sem aceite, desacompanhada da prova da entrega da mercadoria, não pode executá-la contra o sacado, mas pode executá-la contra o endossante e avalista. Interpretação do Lei 5.474/1968, art. 15, § 1º, com a redação que lhe deu a Lei 6.458/77. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Exceção de pré-executividade. Prosseguimento da execução em relação ao avalista. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Insurgência do executado/avalista.

«1. Por força da autonomia da obrigação cambiária, o processamento de recuperação judicial deferido à empresa coexecutada não suspende a execução em relação aos coobrigados. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Citação. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da devedora avalista.

1 - A Corte local, com amparo nos elementos de convicção dos autos, afirmou, categoricamente, que a agravante fora devidamente citada na execução enquanto avalista da empresa.... (Continua)

38 - STJ Cambial. Nota de crédito comercial. Mora. Avalista. Comissão de permanência. Correção monetária.

«O Decreto-lei 413/67, aplicável às notas de crédito comercial (Lei 6.840/80, art. 5º), dispensa a exigência de aviso ou interpelação judicial para a caracterização da mora do devedor inadimplente (art. 11). O avalista responde pelo principal e acessórios. A comissão de permanência, quando equivalente aos juros e a este título cobrada na forma do contrato, pode ser cumulada com a correção monetária. Recurso não conhecido.... (Continua)

39 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Empréstimo para capital de giro. Avalista. Apelante que anuiu como avalista da obrigação representada pela cédula de crédito bancário. Qualificação do avalista que não se configura como requisito essencial para a validade do ato. Lei 10931/2004, art. 29, VI. Hipótese, ademais, de que o patrimônio da empresa individual se confunde com o da pessoa natural. Possibilidade de prosseguimento da execução contra o empresário individual. Embargos à execução rejeitados. Sentença mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso desprovido.

40 - TJSP Monitória. Título prescrito. Desaparecimento da relação cambial (e também do aval) com a prescrição do título de crédito. Hipótese em que o avalista só responderia pela dívida se provado o seu locupletamento ilícito, em ação própria. Ilegitimidade passiva do avalista reconhecida. Embargos acolhidos para extinguir a cobrança. Recurso improvido.

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVALISTA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECONHECIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos monitórios opostos pelo herdeiro do avalista em ação monitória baseada em Cédula de Crédito Bancário, suscitando prescrição, ilegitimidade passiva e excesso de execução, dentre outros pontos. O juízo de primeira instância rejeitou os embargos, levando o herdeiro a interpor apelação. ... (Continua)

42 - STJ Cambial. Cédula de crédito comercial. Aval. Avalista. Obrigação autônoma. Autonomia. Decreto 2.044/1908, art. 43. Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme), arts. 31 e 32.

«I - O aval, espécie de obrigação cambial, é autônomo em relação à obrigação do devedor principal e se constitui no momento da aposição da assinatura do avalista no título de crédito.... (Continua)

43 - STJ Cédula de crédito industrial com penhor e avalista. Prisão civil de avalistas ilegítima.

«A jurisprudência do STJ acolhe entendimento no sentido de que, por dívida cível, só se decretará a prisão daquele que, voluntária e inescusavelmente, for responsável pelo inadimplemento de pensão alimentícia e a do depositário infiel, não se admitindo interpretação extensiva para abranger o caso de crédito industrial garantido por penhor e avalistas, até porque o cerceio da liberdade destes manifesta abuso que a exceção constitucional não autoriza. Regimental improvido.... (Continua)

44 - TRT3 Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais. Não cabimento. Empregado figura como avalista em contratos de emprestimos firmados pela ré. Ausência de coação.

«O exame do processado não demonstra a prática de nenhum ato ilícito da empregadora em relação ao empregado para que ele figurasse como avalista em contratos celebrados com instituição financeira. Tal circunstância é corroborada pelo próprio autor em seu depoimento pessoal e em suas razões recursais. Fica evidenciado, assim, que o autor tinha conhecimento de que assinou o contrato de empréstimo como avalista, sendo que o receio de perder o posto de trabalho não é fator suficiente ao deferimento da indenização pretendida. Provimento negado.... (Continua)

45 - STJ Notificação. Avalista. Pedido de restituição. Extinção do processo. Cumulação de pedidos. CPC/1973, arts. 267, I e 295, V.

«A circunstância de, em pedido de restituição, requerer-se fosse cientificado o avalista da existência do feito, não justifica a extinção do processo, com base em que inviável a cumulação de pedidos. A notificação não tem caráter jurisdicional e se o juiz a entender inadmissível, por motivos procedimentais, poderá indeferi-la, prosseguindo-se no processo.... (Continua)

46 - TJSP Suspensão do processo. Execução. Determinação por conta da existência de ação de conhecimento ajuizada por um dos executados. Ação que contesta a veracidade da assinatura oposta pelo avalista. Prejudicialidade verificada apenas com relação a este avalista. Inteligência do CPC/1973, art. 739-A, § 4º. Execução que deve prosseguir no tocante aos demais executados. Recurso provido.

47 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Execução contra a sociedade e contra o avalista. Pleito de suspensão pelo avalista. Inadmissibilidade. Possibilidade apenas contra a empresa recuperanda, mas não contra eventuais coobrigados. Inteligência dos Lei 11101/2005, art. 59, 61 e 62 combinado com o art. 360, inciso I, do Código Civil e CPC/1973, art. 794, inciso II. Recurso não provido.

48 - STJ Recurso especial. Execução. Devedor principal em recuperação judicial. Ação movida em face do avalista. Suspensão. Não cabimento. Súmula 581/STJ. Aval. Autonomia. Novação recuperacional. Efeitos. Inaplicabilidade aos garantidores. Manutenção das garantias e privilégios. Art. 49, § 1º, e Lei 11.101/05, art. 59, caput. Avalista. Responsabilidade. Integralidade da dívida garantida.

1 - Execução ajuizada em 31/3/2011. Recurso especial interposto em 17/5/2023. Autos conclusos à Relatora em 19/12/2023.... (Continua)

49 - TJMG Aval. Cobrança. Contrato de empréstimo. Nota promissória. Requisitos legais e formais. Avalista. Responsabilidade solidária. Ônus da prova

«- São válidos o contrato e a nota promissória que apresentam todos os requisitos formais para sua constituição como títulos executivos, contendo o primeiro assinatura de duas testemunhas. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário emitida para fomento de atividade empresarial. Constituição de Capital De Giro. Ilegitimidade ad causam da embargante. Exoneração da avalista, através de aditamento contratual. Sentença de improcedência. Recurso da embargante.