automovel fiesta
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Responsabilidade pelo fato do produto. Veículo. Automóvel fiesta. Quebra do banco do motorista. Defeito de fabricação. Perda do controle do veículo. Acidente grave. Recall posterior ao evento danoso. Ônus da prova do fabricante. Precedentes do STJ. CDC, arts. 6º, VIII e 12, § 3º, II e III. CPC/1973, art. 333.

«1 - Ação de indenização proposta com base em defeito na fabricação do veículo, objeto de posterior recall, envolvido em grave acidente de trânsito. 2 - Comprovação pelo consumidor lesado do defeito do produto (quebra do banco do motorista com o veículo em movimento na estrada) e da relação de causalidade com o acidente de trânsito (perda do controle do automóvel em estrada e colisão com uma árvore), que lhe causou graves lesões e a perda total do veículo. 3 - A dificuldade probatória ensejada pela impossibilidade de perícia direta no veiculo sinistrado, no curso da instrução do processo, não caracteriza cerceamento de defesa em relação ao fabricante. 4 - Inocorrência de violação às regras dos incs. II e III do § 3º do CDC, art. 12. 5 - Precedente do STJ. 6 - Recurso especial desprovido.... (Continua)

2 - STJ Consumidor. Responsabilidade pelo fato do produto. Automóvel Fiesta. Quebra do banco do motorista. Defeito de fabricação. Perda do controle do veículo. Acidente grave. Recall posterior ao evento danoso. Ônus da prova do fabricante. Precedente do STJ. CDC, arts. 6º, VIII e 12, § 3º, II e III. CPC/1973, art. 333.

«1 - Ação de indenização proposta com base em defeito na fabricação do veículo, objeto de posterior recall, envolvido em grave acidente de trânsito. 2 - Comprovação pelo consumidor lesado do defeito do produto (quebra do banco do motorista com o veículo em movimento na estrada) e da relação de causalidade com o acidente de trânsito (perda do controle do automóvel em estrada e colisão com uma árvore), que lhe causou graves lesões e a perda total do veículo. 3 - A dificuldade probatória ensejada pela impossibilidade de perícia direta no veiculo sinistrado, no curso da instrução do processo, não caracteriza cerceamento de defesa em relação ao fabricante. 4 - Inocorrência de violação às regras dos incisos II e III do § 3º do CDC, art. 12. 5 - Precedente desta Corte. 6 - Recurso especial desprovido.... (Continua)

3 - STJ Consumidor. Responsabilidade pelo fato do produto. Automóvel Fiesta. Quebra do banco do motorista. Defeito de fabricação. Perda do controle do veículo. Acidente grave. Recall posterior ao evento danoso. Ônus da prova do fabricante. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedente do STJ. CDC, arts. 6º, VIII e 12, § 3º, II e III. CPC/1973, art. 333.

«... A solução da controvérsia estabelecida no presente recurso especial deve partir do exame das regras do § 3º do CDC, art. 12, quando o legislador, ao regular a responsabilidade pelo fato do produto, estatuiu textualmente o seguinte: ... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM FAVOR DA VIÚVA. DESPESAS COM A MANUTENÇÃO DO VEÍCULO TOYOTA ETIOS. DEPÓSITO JUDICIAL DE 50% DO VALOR OBTIDO COM A VENDA DO AUTOMÓVEL FORD/FIESTA.

1. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SABIDAMENTE, A OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS DO INVENTÁRIO É DO ESPÓLIO, E NÃO DOS HERDEIROS OU DO INVENTARIANTE, PESSOALMENTE. NO CASO, O BENEFÍCIO ESTÁ SENDO RECLAMADO PELA VIÚVA, DE 76 ANOS DE IDADE, A QUAL CONSTITUIU ADVOGADO DISTINTO DO ESPÓLIO E QUE RECEBE PENSÃO DO IPERGS EM VALOR INFERIOR AO PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTA CORTE, DE 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS, PARA A CONCESSÃO DO PEDIDO, NA LINHA DO ENUNCIADO 49 DO CENTRO DE ESTUDOS. ASSIM, FAZ JUS À BENESSE.... (Continua)

5 - STJ Consumidor. Responsabilidade pelo fato do produto. Veículo. Automóvel fiesta. Quebra do banco do motorista. Defeito de fabricação. Perda do controle do veículo. Acidente grave. Recall posterior ao evento danoso. Ônus da prova do fabricante. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 6º, VIII e 12, § 3º, II e III. CPC/1973, art. 333.

«... A solução da controvérsia estabelecida no presente recurso especial deve partir do exame das regras do § 3º do CDC, art. 12, quando o legislador, ao regular a responsabilidade pelo fato do produto, estatuiu textualmente o seguinte: ... (Continua)

6 - TJSP revisão criminal. Roubo qualificado. Absolvição. Negativa de coparticipação. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Irrelevância da ausência de reconhecimento pessoal da vítima, visto que os roubadores encontravam-se encapuzados. Peticionário detido escondido juntamente com os demais corréus em poder da res furtiva encontrada no interior de um dos automóveis utilizados no crime. Condenação mantida. Dosagem da pena correta. Justificada a elevação da pena-base, em 1/2, pelos maus antecedentes, bem como do acréscimo de 1/2 e 2/3, respectivamente, pelo concurso de pelo menos 7 pessoas e uso de armas de fogo, com confronto com a polícia. Existiu um plano, organizado, para a abordagem do gerente da loja, por pessoa que tinha ponto eletrônico, usados dois veículos, abandonados, com ingresso num terceiro, Fiesta. Intervenção policial que inibiu a continuidade do crime, sendo 5 dos envolvidos encontrados escondendo a «res furtiva e 2 que reagiram e foram alvejados, culminando com a morte de cada um deles

7 - TJRJ Direito do consumidor. Danos morais. Gratuidade de Justiça Apelação desprovida.

8 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória de vício redibitório e condenatória por danos materiais e morais. Decisão agravada que indeferiu a inversão do ônus da prova requerida pelo Agravante. Pleito recursal que, na parte conhecida, merece prosperar. Pleito de «atribuição dos custos da perícia para a montadora Agravada que não pode ser conhecido, em razão da ausência de impugnação específica do capítulo da decisão atacada. Em que pese o fato de o veículo do Agravante ser usado, adquirido no ano de 2022, ou seja, com mais de 8 anos de uso e contar com mais de 100 mil km rodados, a documentação acostada aos autos revela que o vício oculto alegado, relacionado com a «Transmissão Sequencial Powershift do câmbio do automóvel, teve larga repercussão na imprensa especializada, havendo notícias de várias reclamações de consumidores que sofreram os mesmos problemas. Documento informando que a Agravada foi multada pelo Procon-SP em mais de R$ 10 milhões em razão de a empresa ter colocado no mercado produto com vício oculto (problemas com o câmbio Powershift dos veículos Ford Focus, New Fiesta e EcoSport, ano /modelo 2013 a 2016) e não ter sanado o problema. Ainda que ultrapassada a garantia contratual, não cabe ao fornecedor se eximir do reparo quanto aos vícios ocultos de fabricação. Inteligência dos arts. 23 e CDC, art. 24. Verossimilhança demonstrada, o que fundamenta a inversão do ônus da prova a favor do consumidor. Decisão reformada. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO

9 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE INCLUSÃO DE PESSOA NO POLO PASSIVO APÓS ESTABILIZAÇÃO SUBJETIVA DA LIDE E INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO INDEFERIDOS NA ORIGEM.  OMISSÃO  RECONHECIDA. 

1. No caso dos autos, houve omissão quanto ao exame do pedido de intimação da agravada Itaú Seguros para acostar aos autos cópia integral do processo de liquidação do sinistro do automóvel, para fins de possibilitar a transferência do veículo FORD FIESTA de placas ILR0531.... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL USADO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO.

1. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO DA EMPRESA RB VEÍCULOS. A PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA NÃO SE CONFUNDE COM A DE SEUS SÓCIOS OU ADMINISTRADORES. CCB, art. 49-A EXCLUSÃO DO SÓCIO DA EMPRESA RB VEÍCULOS DO POLO PASSIVO.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO PARQUE PELINCA, COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ¿ IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO O DOMINUS LITIS A EXASPERAÇÃO DA PENA BASE E QUE SEJAM APLICADAS CUMULATIVAMENTE AS FRAÇÕES DAS CIRCUNSTANCIADORAS OU, AO MENOS, A UTILIZAÇÃO DO CONCURSO DE AGENTES NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA, ENQUANTO QUE A DEFESA PUGNOU PELA ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, EM ESPECIAL QUANTO AO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EFETIVADO EM SEDE POLICIAL OU, ALTERNATIVAMENTE, O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTANCIADORA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CULMINANDO COM A IMPOSIÇÃO DE UM REGIME CARCERÁRIO MENOS GRAVOSO ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA, RESTANDO PREJUDICADA AQUELA MINISTERIAL ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO PELO RECORRENTE, FRENTE AO DELITO PATRIMONIAL VIOLENTO, NA EXATA MEDIDA EM QUE RESTOU INSUFICIENTEMENTE CARACTERIZADA A AUTORIA DO MESMO NA RAPINAGEM DE 01 (UM) AUTOMÓVEL FORD FIESTA, COR BRANCA, PLACA LTD-8784, DE 01 (UM) APARELHO DE TELEFONIA CELULAR, DE CARTÕES DE CRÉDITO, DE DOCUMENTOS PESSOAIS (CNH) E DO ALUDIDO VEÍCULO (CRV), DE 01 (UM) VIOLÃO, DA MARCA TAGINE, DE 01 (UM) CORDÃO DE PRATA E DE 01 (UM) CASACO VERDE, DA MARCA LIMITES, PERTENCENTES À VÍTIMA, VINICIUS JACOB, MEDIANTE A EMPUNHADURA DE ALGO QUE SE ASSEMELHAVA A UMA ARMA DE FOGO, QUANDO ESTAVA NO INTERIOR DO VEÍCULO, ACOMPANHADO POR FERNANDA, OCASIÃO EM QUE FOI SURPREENDIDO PELOS IMPLICADOS, OS QUAIS ANUNCIARAM A ESPOLIAÇÃO, DETERMINANDO QUE DESCESSEM DO CARRO, NO QUE FOI PRONTAMENTE ATENDIDO, CULMINANDO NA CORRESPONDENTE EVASÃO DAQUELES NA CONDUÇÃO DO AUTOMÓVEL SUBTRAÍDO E, LEVANDO, AINDA, OS OUTROS BENS QUE ESTAVAM EM SEU INTERIOR, MAS VINDO, HORAS APÓS O EVENTO ESPOLIATIVO, A SEREM INTERCEPTADOS PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, DEPOIS DE TENTAREM FUGIR DA ABORDAGEM POLICIAL. E ASSIM O É, JÁ QUE O PRIMEVO RECONHECIMENTO RESULTOU DA INICIATIVA DE UM DOS BRIGADIANOS DE LHE EXIBIR FOTOGRAFIAS EXCLUSIVAMENTE DAQUELES INDIVÍDUOS QUE FORAM DETIDOS EM POSSE DA REI FURTIVAE, SEM QUE PARA TANTO FOSSEM OBSERVADOS OS DITAMES INSERTOS NO ART. 226 DO DIPLOMA DOS RITOS, NUMA INICIATIVA QUE ESBANJA, PARA SE FALAR O MÍNIMO, MALICIOSA PREORDENAÇÃO, DESPIDA DA IMPRESCINDÍVEL ISENÇÃO IMPLICATIVA E DE EQUIDISTÂNCIA PROFISSIONAL, QUANDO NÃO, MUNIDA DE PROPOSITADA INDUÇÃO, EM DESCONFORMIDADE COM O PRIMADO INSERTO NO PARADIGMA ESTABELECIDO À MATÉRIA PELO HC 598.886/SC, SEXTA TURMA DO E. S.T.J. REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ ¿ NESTE CONTEXTO, INOBSTANTE TENHA A VÍTIMA LOGRADO EFETIVAR UM RECONHECIMENTO JUDICIAL POSITIVO, AFIGUROU-SE IMPOSSÍVEL DE SE DESCARTAR A SUPERVENIÊNCIA DE ALGO QUE NÃO SE ASSEMELHASSE À CONSTITUIÇÃO DE UMA FALSA MEMÓRIA, SEGUNDO A SUCESSIVAMENTE IMAGINADA DETERMINAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DERIVADA DE UMA FOTO MANUSEADA, E O QUE CONDUZ A UM CENÁRIO GOVERNADO, AO MÍNIMO, PELA EXISTÊNCIA DE UMA DÚVIDA MAIS DO QUE RAZOÁVEL A RESPEITO, DE MODO A ESTABELECER UM QUADRO NO QUAL O ÚNICO DESFECHO QUE SE PERFILA COMO SATISFATÓRIO É AQUELE DE NATUREZA ABSOLUTÓRIA, O QUAL ORA SE DECRETA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. VII, DO C.P.P. ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO, RESTANDO PREJUDICADO AQUELE MINISTERIAL.

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO DE DOIS AUTOMÓVEIS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM QUE SERVE À COMODIDADE DE DESLOCAMENTO DO DEVEDOR AO SEU LOCAL DE TRABALHO. INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE DE IMPRESCINDIBILIDADE DO VEÍCULO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL PROPRIAMENTE DITA. 

I. CASO EM EXAME.... (Continua)

13 - TJSP Mandado de Segurança. Alegação de impenhorabilidade que pode ser reconhecida a qualquer momento, inclusive por meio do presente writ, bastando a existência de prova pré-constituída. Remédio constitucional, entretanto, que não se presta a substituir o recurso cabível para se opor contra decisão do juízo a quo que não extinguiu o processo por ausência da parte autora à audiência de conciliação. Ementa: Mandado de Segurança. Alegação de impenhorabilidade que pode ser reconhecida a qualquer momento, inclusive por meio do presente writ, bastando a existência de prova pré-constituída. Remédio constitucional, entretanto, que não se presta a substituir o recurso cabível para se opor contra decisão do juízo a quo que não extinguiu o processo por ausência da parte autora à audiência de conciliação. Ausência de prova que aponte que o automóvel indicado às fls. 16 é ferramenta de trabalho. Automóvel que possui natureza de bem móvel que se transfere com a mera tradição, ainda que conste formalmente registrado em nome de terceiro. Argumentos conflitantes que reforçam o desacolhimento do pedido de revogação da ordem judicial constritiva. Mandado de Segurança conhecido em parte, com denegação da ordem.

14 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima atingida por veículo que estava atolado e deslizou. Evento danoso que teve espaço do retorno de uma festa de confraternização e não «in itinere. Alegação de que o fato decorreu de imprudência do empregador e dono da picape porque deixou desengatado o automóvel. Descabimento. Desatolamento que seria impossível caso estivesse o carro engatado, tendo em vista que o mesmo não sairia do local que se encontrava. Ausência de demonstração de culpa do réu. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

15 - TJSP ISENÇÃO DE ICMS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PRAZO PARA REVENDA DE VEÍCULO SEM RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE 2 PARA 4 ANOS. DECRETO ESTADUAL 65.259/20. IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA. O prazo de dois anos para permanência mínima vigente na época da aquisição do automóvel não pode ser alterado porque a norma tributária não retroage a fim de prejudicar o contribuinte. Sentença de procedência mantida. Ementa: ISENÇÃO DE ICMS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PRAZO PARA REVENDA DE VEÍCULO SEM RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE 2 PARA 4 ANOS. DECRETO ESTADUAL 65.259/20. IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA. O prazo de dois anos para permanência mínima vigente na época da aquisição do automóvel não pode ser alterado porque a norma tributária não retroage a fim de prejudicar o contribuinte. Sentença de procedência mantida. Recurso da Fazenda improvido.

16 - TJSP ISENÇÃO DE ICMS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PRAZO PARA REVENDA DE VEÍCULO SEM RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE 2 PARA 4 ANOS. DECRETO ESTADUAL 65.259/20. IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA. O prazo de dois anos para permanência mínima vigente na época da aquisição do automóvel não pode ser alterado porque a norma tributária não retroage a fim de prejudicar o contribuinte. Sentença de procedência mantida. Ementa: ISENÇÃO DE ICMS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PRAZO PARA REVENDA DE VEÍCULO SEM RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE 2 PARA 4 ANOS. DECRETO ESTADUAL 65.259/20. IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA. O prazo de dois anos para permanência mínima vigente na época da aquisição do automóvel não pode ser alterado porque a norma tributária não retroage a fim de prejudicar o contribuinte. Sentença de procedência mantida. Recurso da Fazenda improvido.

17 - TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE AUTOMÓVEL UTILIZADO COMO MEIO DE TRANSPORTE PELA FILHA DA EXECUTADA, PORTADORA DE TEA, PARA REALIZAÇÃO DE SEUS TRATAMENTOS DE SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. BEM CONSTRITO DE PEQUENO VALOR. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento com o objetivo de reforma da decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela executada. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Mudanças significativas no modelo de automóvel durante o mesmo ano, fazendo referência a anos distintos. Coexistência de oferta de ambos os modelos, com respectivos preços. Propaganda enganosa não caracterizada. Ausência de violação ao CDC, art. 37, § 1º. Recurso desprovido.

«1. Não constitui prática comercial abusiva ou propaganda enganosa (CDC, art. 37, § 1º) o lançamento, no começo de um ano, de veículo de modelo já referente ao ano seguinte, desde que o modelo referente ao ano corrente, lançado ainda no ano anterior, continue sendo ofertado pelo fabricante durante o ano em exercício, coexistindo ambos os modelos. ... (Continua)

19 - TJRS ALVARÁ JUDICIAL. AUTOMÓVEL. PRETENSÃO DE VENDA. INTERESSE DE MENOR DE IDADE. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CERTIDÃO DE ÓBITO DA DE CUJUS, CONSTANDO A EXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR. IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DO VEÍCULO VIA ALVARÁ JUDICIAL, QUE SE PRESTA SOMENTE PARA OS CASOS EM QUE É O ÚNICO BEM DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

20 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRANSITO. CULPA. CONDUTOR DO ÔNIBUS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. DANOS MATERIAIS. REPARAÇÃO DEVIDA. 1. A responsabilidade pelo acidente deve ser atribuída ao Município, pois a prova demonstra que seu motorista ao fazer a manobra de conversão com o ônibus, abalroou o automóvel da recorrida que estava estacionado. 2. Os danos materiais forma comprovados e a Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRANSITO. CULPA. CONDUTOR DO ÔNIBUS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. DANOS MATERIAIS. REPARAÇÃO DEVIDA. 1. A responsabilidade pelo acidente deve ser atribuída ao Município, pois a prova demonstra que seu motorista ao fazer a manobra de conversão com o ônibus, abalroou o automóvel da recorrida que estava estacionado. 2. Os danos materiais forma comprovados e a reparação se pautou pela análise dos costumeiros orçamentos, não merecendo qualquer reparo. Sentença de parcial procedência confirmada por suas próprias razões. Recurso do Município improvido.