Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS ALVARÁ JUDICIAL. AUTOMÓVEL. PRETENSÃO DE VENDA. INTERESSE DE MENOR DE IDADE. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CERTIDÃO DE ÓBITO DA DE CUJUS, CONSTANDO A EXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR. IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DO VEÍCULO VIA ALVARÁ JUDICIAL, QUE SE PRESTA SOMENTE PARA OS CASOS EM QUE É O ÚNICO BEM DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.