Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM FAVOR DA VIÚVA. DESPESAS COM A MANUTENÇÃO DO VEÍCULO TOYOTA ETIOS. DEPÓSITO JUDICIAL DE 50% DO VALOR OBTIDO COM A VENDA DO AUTOMÓVEL FORD/FIESTA.

1. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SABIDAMENTE, A OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS DO INVENTÁRIO É DO ESPÓLIO, E NÃO DOS HERDEIROS OU DO INVENTARIANTE, PESSOALMENTE. NO CASO, O BENEFÍCIO ESTÁ SENDO RECLAMADO PELA VIÚVA, DE 76 ANOS DE IDADE, A QUAL CONSTITUIU ADVOGADO DISTINTO DO ESPÓLIO E QUE RECEBE PENSÃO DO IPERGS EM VALOR INFERIOR AO PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTA CORTE, DE 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS, PARA A CONCESSÃO DO PEDIDO, NA LINHA DO ENUNCIADO 49 DO CENTRO DE ESTUDOS. ASSIM, FAZ JUS À BENESSE.... (Continua)