Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito do consumidor. Danos morais. Gratuidade de Justiça Apelação desprovida.

1. A declaração de insuficiência de recursos presume-se verdadeira. Todavia não consta nos autos. 2. Ainda que constasse, a presunção não é absoluta, somente quando houver nos autos elementos a afastar sua presunção de veracidade é que o juiz deve negar a gratuidade de Justiça. 3. No caso vertente, a gratuidade já fora apreciada anteriormente, e como os apelantes próprios afirmam no apelo, a situação não mudou, não havendo nenhum fato desde então. 2. De todo modo, da declaração de imposto de renda da apelante Catharine de exercício 2022 verifica-se que auferiu R$ 42.110,77 de rendimento anual, sendo R$ 6.686,07 em seu nome e R$ 35.424.70 em nome de dependente. Possui ainda um imóvel no valor de R$ 300.000,00 e outro no valor de 330.000,00. Possui um automóvel Ford Fiesta Sedan de R$ 20.000,00. 3. Já o segundo autor possui uma casa no valor de R$ 190.000,00, dois terrenos cada um de R$ 18.160,00, um automóvel Fiat Grand Siena de R$ 30.000,00 e um Fiat Doblo de R$ 25.000,00, conforme declaração de imposto de renda de exercício 2023. 4. Ademais, dos documentos de inventários juntados aos autos, não há prova de que se trata dos imóveis acima, tampouco que só apresentam despesas. 5. Por fim, a decisão agravada já concedeu gratuidade parcial de 50%. 6. Apelação a que se nega provimento.