autista
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - MÉTODO ABA -

Expressa indicação médica da necessidade e urgência do tratamento pretendido - Atribuição do médico indicar o tratamento necessário ao caso do paciente - Método ABA contemplado no Rol de Saúde Suplementar, reconhecido pela ANS, e validado na CONITEC - Obrigatória a cobertura pelo plano de qualquer método ou técnica indicados por profissional de saúde responsável pelo tratamento de pessoas com TEA - Precedentes do STJ. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - SENTENÇA EXTRA PETITA -

Questões já decididas em outro processo - Anulação da sentença - Análise de pedido de concessão de moradia assistida ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - MUSICOTERAPIA -

Prescrição médica - Abusividade da negativa de cobertura - S. 102, do TJ/SP - Terapia que foi incluída na Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no Sistema Único de Saúde - Precedente do STJ. ... (Continua)

4 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE LIMINAR. ISENÇÃO DE IPVA. PESSOA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. LAUDO MÉDICO EMITIDO POR PSIQUIATRA. SUJEITO PORTADOR DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DE AUTISTA (CIPTEA). POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

5 - TJDF ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. VAGA DESTINADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL. CANDIDATO APROVADO. RESULTADO HOMOLOGADO. POSSE IMPEDIDA POR PERÍCIA PROMOVIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCONFORMIDADE. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL DE GRADAÇÃO RELATIVA AO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Se na avaliação biopsicossocial a banca examinadora do concurso público considera o candidato com autismo para concorrer às vagas das pessoas com deficiência, a Administração Pública não pode, no exame médico admissional, restringir o acesso desse candidato ao cargo sob o argumento de que ele não apresenta a síndrome clínica caracterizada do autismo, visto que a legislação não distingue as diferentes gradações ou formas de manifestação desse transtorno. ... (Continua)

6 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. USUÁRIO DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA. AUTORIZADO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. LIMITAÇÃO QUANTO AO NÚMERO DE SESSÕES. ILICITUDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A finalidade do contrato de plano de saúde é garantir ao usuário a tranquilidade de que, em caso de enfermidade, terá atendimento adequado.... (Continua)

7 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISENÇÃO - IPVA - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - LE 17.473/2021 E DECRETO 66.470/2022 - DIREITO À ISENÇÃO RECONHECIDO - A

impetrante, representada nos autos por sua genitora, é pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), razão pelo qual requer o benefício de isenção de IPVA - A prova dos autos corrobora o atendimento aos requisitos previstos na Lei Estadual 17.473/2021 e no Decreto Estadual 66.470/2022 - Laudo médico produzido pelo IMESC que atesta autismo infantil em grau grave - Pedido de isenção formulado em 26.12.2022 - Concessão administrativa do benefício somente a partir do ano de 2024 - Direito à isenção desde o requerimento administrativo - Tese fazendária rechaçada - Valor do veículo que se encaixa no intervalo de isenção parcial previsto no Convênio ICMS 38/12 - Sentença mantida - Reexame necessário desprovido.... (Continua)

8 - TJDF ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. REMESSA NECESSÁRIA RECEBIDA E DESPROVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TJSP Apelação com revisão. Execução por título judicial. Ação civil pública. Afirmativa de direito coletivo de autista ao recebimento de assistência médica e educacional especializada. Internação do autista em instituição particular em face de obrigação contratual assumida pelo estado. Alteração unilateral desta situação, transferido «manu militari o beneficiário para instituição de conveniência do estado, mas que não está aparelhada para a continuidade do tratamento. Ilegalidade. Alteração dessa situação só se justifica diante do interesse médico relativo ao autista e não aos interesses econômicos da fazenda do estado. Tutela de garantia concedida para manter o autista na instituição particular contratada pelo estado. Decisão de extinção do processo referente à obrigação de fazer anulada, determinada citação do estado e o retorno do beneficiário à instituição contratada, sob pena de multa diária. Recurso provido para estes fins.

10 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA -

Sentença de procedência - Autor portador de transtorno do espectro autista - Expressa indicação médica aos tratamentos de terapia com indicação de hidroterapia e equoterapia - Obrigatoriedade de custeio - RN 539/2022 da ANS que determinou às operadoras atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente - Métodos ABA mencionados na nota técnica - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) RECONHECIMENTO DE CONDIÇÃO COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA PARA FINS LEGAIS.

1. O caso trata de um servidor público com Transtorno do Espectro Autista (TEA) que busca o reconhecimento de sua condição de pessoa com deficiência para fins legais.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA -

Atual compreensão do rol da ANS - §4º e §12, Lei 9.656/98, art. 10 - Rol de referência básica, o qual, conforme os, I e II do §13 do mesmo dispositivo legal, não possui caráter taxativo - Tratamento no formato da Análise de Comportamento Aplicada (ABA) - Inexistência de motivo para a exclusão desse método no atendimento às necessidades da autora- Pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) - Atualização normativa - Art. 1º da Resolução Normativa ANS 539/2022, bem como o art. 6º, §4º, da Resolução Normativa ANS 465/2021 - Tratamento prescrito pelo médico assistente da autora foi incluído no rol da ANS - Requerida é obrigada a cobrir os procedimentos necessários, seguindo a recomendação médica- Cláusula que exclua um método de tratamento disponível e eficaz é considerada abusiva e nula - CDC - Pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), devem ter o tratamento prescrito pelo médico assistente garantido de forma ininterrupta, sem limitação de sessões - Resolução Normativa ANS 469/2021 - Proteção o direito da autora como consumidora hipossuficiente - Incidência do ECA e do Estatuto da Pessoa com Deficiência. ... (Continua)

14 - TJRJ CIVIL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

Negativa de fornecimento de medicamento indicado pelo médico assistente a paciente menor portador de transtorno do espectro autista. ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUTOR MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - CABIMENTO - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E CARÁTER PERSONALÍSSIMO DO BENEFÍCIO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Pertinente a concessão dos benefícios da gratuidade processual ao agravante, nos termos da Lei n 1060/50 e CPC, art. 98 e CPC art. 99, considerando tratar-se de menor absolutamente incapaz, portador do transtorno do espectro autista, ante a declaração de pobreza apresentada e o caráter personalíssimo do benefício... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. 

Agravo de instrumento contra decisão que determinou a cobertura de terapias multidisciplinares para paciente menor com diagnóstico de transtorno do espectro autista. O plano de saúde alega que o tratamento possui caráter eletivo e que uma junta médica concluiu pela impertinência do tratamento. A questão em discussão consiste em verificar a abusividade da negativa de cobertura de tratamento indicado por médico assistente, conforme previsto na Súmula 102/Tribunal de Justiça e na RN 539/2022.A negativa de cobertura é abusiva diante da expressa indicação médica e da previsão de cobertura para a doença. A RN 539/2022 e a jurisprudência do STJ reforçam a obrigatoriedade de cobertura para tratamentos indicados por médicos assistentes para transtornos do espectro autista. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

17 - TJSP PLANO DE SAÚDE- TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA -

Sentença de parcial procedência - Autor portador de transtorno do espectro autista - Expressa indicação médica aos tratamentos de terapia pelo método ABA - Obrigatoriedade de custeio - RN 539/2022 da ANS que determinou às operadoras atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente - Métodos ABA mencionados na nota técnica - Cobertura devida, na rede credenciada, ou mediante reembolso integral em caso de inexistência de profissionais na referida rede - Dano moral - Caracterização - Indenização fixada com razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP Plano de saúde. Criança diagnosticada com síndrome de espectro autista. Injusta recusa de tratamento indicado pela operadora, que se apega a princípios ultrapassados pela ordem legislativa, administrativa e jurisprudencial, protegendo o autista contra restrições indevidas e que prejudicam o desenvolvimento de suas aptidões e interações sociais. Incidência da Resolução Normativa 539/2022, da ANS e da superveniente Lei 14454/2022 (modificando a Lei 9656/98) . Necessidade de proteger portadores de transtornos de espectro autista (Lei 12.764/2012) . Precedentes do STJ que abonam o julgado que ordena cobertura completa e mais danos morais de R$ 5 mil reais. Não provimento.

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Transtorno do espectro autista. Terapias multidisciplinares. Cobertura. Negativa indevida.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais, ajuizada em razão de negativa de custeio de terapia multidisciplinar pelo método ABA a menor diagnosticado com transtorno do espectro autista. ... (Continua)

20 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIAS RECOMENDADAS.

Insurgência contra deferimento da tutela de urgência para tratamento em clínica particular. Com efeito, as terapias recomendadas devem ser cobertas. Transtorno do espectro autista. RN 539/2022, da ANS, que determinou às operadoras atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente. Método ABA constante da nota técnica 1/2022/GGRAS/DIRAD-DIPRO/DIPRO. RN 469/2021 que, anteriormente, já previa obrigatoriedade de custeio ilimitado de sessões de psicoterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional para pacientes com autismo. Uma das clínicas credenciadas, ao que tudo indica, tem aptidão para o tratamento em tela, destacando-se o descabimento de cobertura em ambiente natural. Terapias realizadas em ambiente natural, seja ele escolar ou domiciliar, extrapolam o objeto do contrato de plano de saúde. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)