Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE LIMINAR. ISENÇÃO DE IPVA. PESSOA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. LAUDO MÉDICO EMITIDO POR PSIQUIATRA. SUJEITO PORTADOR DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DE AUTISTA (CIPTEA). POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
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