Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) RECONHECIMENTO DE CONDIÇÃO COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA PARA FINS LEGAIS.
1. O caso trata de um servidor público com Transtorno do Espectro Autista (TEA) que busca o reconhecimento de sua condição de pessoa com deficiência para fins legais.... ()
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