Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. 

Agravo de instrumento contra decisão que determinou a cobertura de terapias multidisciplinares para paciente menor com diagnóstico de transtorno do espectro autista. O plano de saúde alega que o tratamento possui caráter eletivo e que uma junta médica concluiu pela impertinência do tratamento. A questão em discussão consiste em verificar a abusividade da negativa de cobertura de tratamento indicado por médico assistente, conforme previsto na Súmula 102/Tribunal de Justiça e na RN 539/2022.A negativa de cobertura é abusiva diante da expressa indicação médica e da previsão de cobertura para a doença. A RN 539/2022 e a jurisprudência do STJ reforçam a obrigatoriedade de cobertura para tratamentos indicados por médicos assistentes para transtornos do espectro autista. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)