Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. VAGA DESTINADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL. CANDIDATO APROVADO. RESULTADO HOMOLOGADO. POSSE IMPEDIDA POR PERÍCIA PROMOVIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCONFORMIDADE. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL DE GRADAÇÃO RELATIVA AO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Se na avaliação biopsicossocial a banca examinadora do concurso público considera o candidato com autismo para concorrer às vagas das pessoas com deficiência, a Administração Pública não pode, no exame médico admissional, restringir o acesso desse candidato ao cargo sob o argumento de que ele não apresenta a síndrome clínica caracterizada do autismo, visto que a legislação não distingue as diferentes gradações ou formas de manifestação desse transtorno. ... (Continua)