Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PLANO DE SAÚDE- TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA -
Sentença de parcial procedência - Autor portador de transtorno do espectro autista - Expressa indicação médica aos tratamentos de terapia pelo método ABA - Obrigatoriedade de custeio - RN 539/2022 da ANS que determinou às operadoras atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente - Métodos ABA mencionados na nota técnica - Cobertura devida, na rede credenciada, ou mediante reembolso integral em caso de inexistência de profissionais na referida rede - Dano moral - Caracterização - Indenização fixada com razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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