Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA -

Atual compreensão do rol da ANS - §4º e §12, Lei 9.656/98, art. 10 - Rol de referência básica, o qual, conforme os, I e II do §13 do mesmo dispositivo legal, não possui caráter taxativo - Tratamento no formato da Análise de Comportamento Aplicada (ABA) - Inexistência de motivo para a exclusão desse método no atendimento às necessidades da autora- Pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) - Atualização normativa - Art. 1º da Resolução Normativa ANS 539/2022, bem como o art. 6º, §4º, da Resolução Normativa ANS 465/2021 - Tratamento prescrito pelo médico assistente da autora foi incluído no rol da ANS - Requerida é obrigada a cobrir os procedimentos necessários, seguindo a recomendação médica- Cláusula que exclua um método de tratamento disponível e eficaz é considerada abusiva e nula - CDC - Pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), devem ter o tratamento prescrito pelo médico assistente garantido de forma ininterrupta, sem limitação de sessões - Resolução Normativa ANS 469/2021 - Proteção o direito da autora como consumidora hipossuficiente - Incidência do ECA e do Estatuto da Pessoa com Deficiência. ... (Continua)