ausencia de teratologia da decisao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Mandado de segurança. Ausência de teratologia da decisão. Matéria de fatos e provas. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. Lei 1.533/51, art. 1º.

«O afastamento da conclusão da ausência de teratologia da decisão, aliado ao pleito de conferir-se efeito ativo ao Recurso Especial através da ação cautelar, impede ao Eg. STJ à cognição de matéria insindicável (Súmula 7/STJ).... (Continua)

2 - STF Direito processual civil e constitucional. Agravo regimental em reclamação. Repercussão geral. Preclusão da matéria constitucional. Ausência de teratologia da decisão reclamada. Descabimento da via para alegação de afronta a direito objetivo.

«1. Não cabe recurso extraordinário contra decisão do STJ em recurso especial para alegar questão nascida no segundo grau. ... (Continua)

3 - STF DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. PRECLUSÃO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA DA DECISÃO RECLAMADA. DESCABIMENTO DA VIA PARA ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DIREITO OBJETIVO.

1. Não cabe recurso extraordinário contra decisão do STJ em recurso especial para alegar questão nascida no segundo grau. 2. Ausência de teratologia da decisão que negou trâmite a recurso extraordinário com base no tema 339 da repercussão geral. 3. Não cabe reclamação por afronta a direito objetivo. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno pedido de antecipação de tutela recursal. Concessão de efeito ativo ao recurso especial. Ausência de teratologia da decisão do Tribunal de Justiça de origem. Prognóstico desfavorável ao recurso especial.

«1 - hipótese, não restou demonstrada qualquer teratologia entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça estadual. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno pedido de antecipação de tutela provisória recursal. Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Ausência de teratologia da decisão do Tribunal de Justiça de origem. Prognóstico desfavorável ao recurso especial.

«1 - Ausência de evidência de teratologia entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça estadual. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Bloqueio de valores via bacenjud. Ausência de teratologia. Ato judicial impugnável por meio próprio. Descabimento do mandado de segurança. Incidência da Súmula 267/STF. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - Ausência de teratologia da decisão objeto do writ que também era suscetível de impugnação própria a impor a aplicação do enunciado da Súmula 267/STF: Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.... (Continua)

7 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pedido de redesignação da sessão plenária do tribunal do Júri. Incompatibilidade de agenda do advogado constituído. Indeferimento liminar do mandamus. Súmula 691/STF. Ausência de teratologia da decisão que indeferiu o pleito liminar na corte de origem. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Encontrando-se devidamente motivada a decisão que indeferiu a liminar na origem, mostra-se prematuro o controle antecipado por este Tribunal Superior, sendo certo que as questões suscitadas pela defesa serão tratadas durante o julgamento do mandamus impetrado na origem (Súmula 691/STF).... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo. Ausência de teratologia da decisão de inadmissão do recurso especial. Inviabilidade da tese jurídica sustentada no apelo nobre. Agravo regimental desprovido.

1 - «A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido pelo Tribunal de origem é admitida tão somente em situações excepcionais, em que demonstrada a teratologia da decisão de inadmissão ou a viabilidade da tese jurídica sustentada no recurso especial, mormente quando flagrantemente contrária à jurisprudência desta Corte Superior.» (AgRg no TP Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 27/8/2021). ... (Continua)

9 - STF AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS TRABALHISTAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO POR ESTA SUPREMA CORTE NOS JULGAMENTOS DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 593.068 E 642.682 - TEMAS 163 E 448 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA DA DECISÃO RECLAMADA. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO INCABÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO.

10 - STF CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL. INOCORRÊNCIA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOLO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA DA DECISÃO RECLAMADA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Não há violação ao paradigma invocado, quando incontroversa a existência de ato doloso de improbidade administrativa, tendo em vista que, nos termos do entendimento firmado no Tema 1.199/RG, a retroatividade da Lei 14.230/2021 somente se aplica para os casos em que tenha havido a prática de atos de improbidade administrativa culposa. Precedente. 2. Observância do entendimento firmado por esta CORTE no julgamento do Tema 1.199 da Repercussão Geral, de modo que não se constata teratologia no ato judicial que se alega violar a competência deste TRIBUNAL. 3. Agravo Interno a que se nega provimento.... (Continua)

11 - STJ Penal. Processual penal. Mandado de segurança contra ato da própria Corte Especial do STJ. Não cabimento. Decisão judicial passível de recurso. Incidência da Súmula 267/STF. Ausência de teratologia da decisão. Mandado de segurança não conhecido.

«1. A sistemática processual pátria somente admite, em princípio, a devolução do julgamento ao mesmo órgão por meio da oposição de embargos de declaração, nas hipóteses do CPP, art. 619. ... (Continua)

12 - STF CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. SUJEIÇÃO AO TETO CONSTITUCIONAL. OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO TEMA 779 DA REPERCUSSÃO GERAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA DA DECISÃO RECLAMADA. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUBSTITUTO DE RECURSOS DE NATUREZA ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Cotejando a decisão reclamada com o paradigma de confronto apontado, e respeitando o âmbito cognitivo deste instrumental, não se constata teratologia no ato judicial que se alega afrontar o precedente deste TRIBUNAL. 2. A postulação não passa de simples pedido de revisão do entendimento aplicado na origem, o que confirma a inviabilidade desta ação. Esta CORTE já teve a oportunidade de afirmar que a reclamação tem escopo bastante específico, não se prestando ao papel de simples substituto de recursos de natureza ordinária ou extraordinária (Rcl 6.880-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJe de 22/2/2013). 3. Agravo Interno a que se nega provimento.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Equívoco na classificação da fase. Modificação de cumprimento de sentença definitivo para provisório. Posterior acolhimento de embargos de declaração para afastar condenação em honorários. Decisão irrecorrida. Ausência de teratologia. Ato judicial impugnável por meio próprio. Descabimento do mandado de segurança. Incidência da Súmula 267/STF. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - Ausência de teratologia da decisão que também era suscetível de impugnação própria a impor a aplicação do enunciado da Súmula 267/STF: Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. ... (Continua)

14 - STJ processual civil. Agravo interno no recursoordinário em mandado de segurança. Bloqueio devalores via bacenjud. Ausência de teratologia. Atojudicial impugnável por meio próprio. Descabimentodo mandado de segurança. Incidência da Súmula 267do STF. Manutenção da decisão agravada. Agravointerno desprovido.

1 - Este agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos doEnunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

15 - STJ processual civil. Agravo interno no recursoordinário em mandado de segurança. Parte atendidasucessivamente pela defensoria pública e poradvogado particular. Honorários advocatíciossucumbenciais. Divisão da verba na medida da atuaçãode cada patrono. Ausência de teratologia. Atojudicial impugnável por meio próprio. Descabimentodo mandado de segurança. Incidência da Súmula 267do STF. Manutenção da decisão agravada. Agravointerno desprovido.

1 - Este agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos doEnunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

16 - STF CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOLO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA DA DECISÃO RECLAMADA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O Tribunal reclamado, ao apreciar os embargos de declaração opostos em face de decisão que não admitiu o Recurso Extraordinário, assentou que, no caso concreto, «não se trata de condenação por ato de improbidade administrativa culposo. 2. Observância do entendimento firmado por esta CORTE no julgamento do Tema 1.199 da Repercussão Geral, de modo que não se constata teratologia no ato judicial que se alega violar a competência deste TRIBUNAL. 3. Não há que se falar em aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma invocado, quando incontroverso que houve a prática de ato doloso de improbidade administrativa, hipótese que não encontra previsão no Tema 1.199/RG, que versa sobre a retroatividade da Lei 14.230/2021 somente para os casos em que tenha havido a prática de atos de improbidade administrativa culposa. Precedente. 4. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento.... (Continua)

17 - STJ processual civil. Agravo interno no recursoordinário em mandado de segurança. Recursomanejado sob a égide do CPC/2015 . Equívoco naclassificação da fase. Modificação de cumprimento desentença definitivo para provisório. Posteriosacolhimento de embargos de declaração paraafastar condenação em honorários. Decisãoirrecorrida. Ausência de teratologia. Ato judicialimpugnável por meio próprio. Descabimento domandado de segurança. Incidência da Súmula 267 dostf. Manutenção da decisão agravada. Agravo internodesprovido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do EnunciadoAdministrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

18 - TJDF EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. CRIME DE PICHAÇÃO (LEI 9.605/1998, art. 65). AUSENCIA DE LAUDO PERICIAL E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA. MATÉRIAS REGULARMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. AUSENCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. DESVIRTUAMENTO DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 

I.CASO EM EXAME... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Interposição de recurso ordinário durante a vigência do CPC/1973. Impossibilidade de aplicação da teoria da causa madura. Jurisprudência remansosa. Pretensão mandamental manifestamente incabível. Ausência de teratologia da decisão.

«1 - Não cabe ação de mandado de segurança contra ato judicial de que caiba recurso ao qual seja possível, nos termos dos arts. 995, parágrafo único, e 1.026, § 1.º, do CPC/2015, agregar efeito suspensivo. Inteligência do Lei 12.016/2009, art. 5.º, II. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Ausência de teratologia da decisão do Tribunal de Justiça de origem. Ausência de demonstração dos requisitos necessários á concessão da tutela.

1 - Desnecessidade de caução, consoante a jurisprudência do STJ, para levantamento de valores incontroversos, mesmo em sede de execução provisória. ... (Continua)