ausencia de registro e licenciamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE SCOOTER ELÉTRICA. Ausência de registro e licenciamento. Veículo apreendido que se enquadra na definição de ciclomotor, estabelecida pelo CTB. Fabricação posterior a 31.07.2015. Necessidade de registro nos órgãos de trânsito, nos termos do art. 3º da Res. CONTRAN 555/2015, vigente à época da apreensão. Legalidade do ato administrativo. Descabida a retenção do bem por tempo indeterminado, sob pena de se caracterizar o confisco e violação ao direito de propriedade do impetrante. Vedada a circulação até a devida regularização. Sentença reformada em parte, para determinar a liberação do ciclomotor, mediante o pagamento das despesas de remoção e estadia. Recurso parcialmente provido.

2 - STJ Administrativo. Veículo. Ausência de registro e licenciamento. CTB, art. 230, V. Penas de multa e apreensão. Medida administrativa de remoção. Liberação condicionada ao pagamento de multas já vencidas e das despesas com remoção e depósito, estas limitadas aos primeiros trinta dias. CTB, art. 262. Precedente sob regime do CPC, art. 543-Ce Resolução STJ 08/2008.

1 - No caso concreto, tendo sido o veículo apreendido por trafegar sem o licenciamento anual, o CTB, art. 230, V comina a penalidade de apreensão do veículo e a medida administrativa de remoção ao depósito. Como não houve ataque à regularidade da notificação das multas, presume-se perfeito e exigível o ato administrativo.... (Continua)

3 - STJ Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Trânsito. Veículo. Ausência de registro e licenciamento. Precedentes de ambas as turmas de direito público. CTB, arts. 131, § 2º e 230, V. CPC/1973, art. 543-C

«Liberação do veículo condicionada ao pagamento das multas já vencidas e regularmente notificadas. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Multa de trânsito. Infração relacionada à condução e à propriedade e regularidade do veículo. Responsabilidade solidária caracterizada. CTB, art. 257, § 1º.

«1. Discute-se nos autos a responsabilidade do condutor de veículo pela infração prevista no CTB, art. 230, V - ausência de registro e licenciamento. ... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO - Sentença que determinou a exclusão dos dados do autor do registro de proprietário atual do veículo, e declarou a ausência de responsabilidade do recorrido pelo pagamento dos débitos de IPVA, taxa de licenciamento e DPVAT- Sentença Mantida - RECURSO IMPROVIDO.

6 - TJSP Remessa necessária - Mandado de segurança - Apreensão de quadriciclo por ausência de registro ou licenciamento, bem como por não estar o condutor fazendo o uso de capacete de segurança - Pedido de liberação do veículo - Admissibilidade - Caso em que não se pode exigir licenciamento e registro, e que a obrigatoriedade do uso capacete de segurança, nos termos do CTB, art. 244, não relaciona o veículo descrito nos autos - Remessa necessária desacolhida

7 - STJ Administrativo. Trânsito. Veículo ciclomotor. Registro e licenciamento. Competência dos municípios. Matéria não regulamentada. Ilegalidade da apreensão do veículo quando fundamentada na ausência de registro. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal a quo decidiu que no Município a matéria acerca da obrigatoriedade de registro e licenciamento de veículos ciclomotores ainda não foi regulamentada, não se podendo exigir o cumprimento de formalidade para a qual não tem condições de disponibilizar o serviço para efetivá-lo. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Trânsito. Veículo ciclomotor. Registro e licenciamento. Competência dos municípios. Matéria não regulamentada. Ilegalidade da apreensão do veículo quando fundamentada na ausência de registro. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal a quo decidiu que no Município a matéria acerca da obrigatoriedade de registro e licenciamento de veículos ciclomotores ainda não foi regulamentada, não se podendo exigir o cumprimento de formalidade para a qual não tem condições de disponibilizar o serviço para efetivá-lo. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Trânsito. Veículo ciclomotor. Registro e licenciamento. Competência dos municípios. Matéria não regulamentada. Ilegalidade da apreensão do veículo quando fundamentada na ausência de registro. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal a quo decidiu que no Município a matéria acerca da obrigatoriedade de registro e licenciamento de veículos ciclomotores ainda não foi regulamentada, não se podendo exigir o cumprimento de formalidade para a qual não tem condições de disponibilizar o serviço para efetivá-lo. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Trânsito. Veículo ciclomotor. Registro e licenciamento. Competência dos municípios. Matéria não regulamentada. Ilegalidade da apreensão do veículo quando fundamentada na ausência de registro. Argumento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal a quo decidiu que no Município a matéria acerca da obrigatoriedade de registro e licenciamento de veículos ciclomotores ainda não foi regulamentada, não se podendo exigir o cumprimento de formalidade para a qual não tem condições de disponibilizar o serviço para efetivá-lo. ... (Continua)

11 - STJ Transporte irregular de passageiros. Apreensão do certificado de registro de licenciamento de veículo (crlv). Impossibilidade. Ausência de amparo legal.

«1. A infração cometida pelo recorrido, consubstanciada no transporte remunerado de passageiros sem a devida licença do órgão competente, prevista no CTB, art. 231, VIII, é considerada infração média, apenada somente com multa, e a lei prevê, como medida administrativa, a mera retenção do veículo. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Plano de saúde. Medicamento. Registro na anvisa. Ausência. Fornecimento. Tratamento experimental. Não obrigatoriedade. Licenciamento posterior ao ajuizamento da ação. Óbito. Ausência de ilegalidade.

«1 - É legítima a recusa da operadora de plano de saúde ao custeio de medicamento não registrado na ANVISA (Lei 9.656/1998, art. 10, V). ... (Continua)

13 - TJSP Apreensão de ciclomotor - Ausência de registro no órgão de trânsito - Necessidade de que o interessado cumpra os requisitos do art. 2º da Resolução CONTRAN 934/2022 que dispõe as condições para o registro e o licenciamento de ciclomotores e cicloelétricos  - Impetração objetivando a liberação de bicicleta motorizada apreendida pela autoridade impetrada, sem o pagamento das multas que recaíram Ementa: Apreensão de ciclomotor - Ausência de registro no órgão de trânsito - Necessidade de que o interessado cumpra os requisitos do art. 2º da Resolução CONTRAN 934/2022 que dispõe as condições para o registro e o licenciamento de ciclomotores e cicloelétricos  - Impetração objetivando a liberação de bicicleta motorizada apreendida pela autoridade impetrada, sem o pagamento das multas que recaíram sobre motociclo - Decisão mantida - Recurso não provido 

14 - STJ Transporte irregular de passageiros. Apreensão do certificado de registro de licenciamento de veículo (crlv). Impossibilidade. Ausência de amparo legal.

«1. A infração cometida pelo recorrido, consubstanciada no transporte remunerado de passageiros sem a devida licença do órgão competente, prevista no artigo 231, VIII, do Código de Trânsito Nacional, é considerada infração média, apenada somente com multa, e a lei prevê, como medida administrativa, a mera retenção do veículo. ... (Continua)

15 - TJSP Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Pretensão de liberação de veículo alegadamente classificado como bicicleta elétrica sem o pagamento de quaisquer despesas e do prévio registro/emplacamento/licenciamento. Segurança parcialmente concedida na origem.

16 - TJSP Direito Administrativo. Reexame Necessário. Mandado de Segurança. Liberação de Veículo. Reexame Necessário Não Provido. I. Caso em Exame 1. Reexame Necessário da sentença que concedeu segurança em Mandado de Segurança impetrado por Roberto Souza Lima contra ato do Superintendente do DETRAN de Avaré-SP, determinando a liberação de veículo quadriciclo apreendido por falta de registro e licenciamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da apreensão do veículo quadriciclo por falta de registro e licenciamento, considerando a impossibilidade de regularização devido à ausência de pré-cadastro no RENAVAM. III. Razões de Decidir 3. A legislação de trânsito nacional exige registro e licenciamento de veículos automotores, conforme CTB, art. 120 e CTB, art. 130. 4. A Resolução CONTRAN 573/2015 estabelece requisitos para quadriciclos, mas a ausência de pré-cadastro no RENAVAM impossibilita o cumprimento da obrigação. 5. Em casos correlatos, a jurisprudência tem reconhecido a impossibilidade de exigir regularização quando o pré-cadastro é inexistente. IV. Dispositivo e Tese 6. Reexame Necessário não provido. Tese de julgamento: «A liberação de veículo apreendido por falta de registro e licenciamento é devida quando a regularização é inviabilizada por ausência de pré-cadastro no RENAVAM. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CTB, arts. 120, 130, 230; Resolução CONTRAN 573/2015; CPC/2015, art. 1.025; art. 1.026, §2º. TJSP, Remessa Necessária Cível 1006944-02.2024.8.26.0053, Rel. José Luiz Gavião de Almeida, j. 30.09.2024

17 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ADMINISTRATIVO - DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - DETRAN - CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - DEMORA NA ALTERAÇÃO DE CATEGORIA DO VEÍCULO -

Autora que pleiteia a condenação da administração pública ao pagamento de indenização por lucros cessantes correspondentes ao período em que o veículo permaneceu impossibilitado de ser locado a taxistas autônomos, desde a emissão do CRLV incorreto até a efetiva regularização - Pedido de alteração da categoria do veículo para aluguel - Responsabilidade civil objetiva, conforme interpretação dada na ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 1.122 do C. STJ, prescindindo-se da necessidade de comprovação de culpa, bastando a verificação do nexo causal entre a conduta omissiva e o dano sofrido - Danos materiais não configurados - Ausência de requerimento específico para alteração da categoria do veículo no formulário preenchido pela própria autora - Não restou comprovada recusa arbitrária ou falha na prestação do serviço por parte do réu capaz de ensejar a condenação por lucros cessantes - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trânsito. Mandado de segurança. Remoção de trator do depósito. Condicionamento de liberação ao prévio registro e licenciamento. Ilegalidade. Entendimento do tribunal local que não requer registro e licenciamento. Ônus da prova. Óbice da Súmula 7/STJ. O Ministério Público federal manifestou-se pelo não provimento do agravo. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

19 - TJSP Remessa Necessária - Mandado de segurança - Veículo ciclomotor elétrico, com potência de 1000 W- Scooter - Apreensão do veículo em razão da ausência de licenciamento e estar sem CNH Pleito que visa à liberação do ciclomotor de propriedade da impetrante apreendido por falta de registro, liberando do pagamento de multa e despesas de estada - Sentença de parcial procedência que autorizou a liberação do veículo mediante o recolhimento de eventuais taxas ou multas relacionadas ao veículo - Inviável a manutenção da apreensão do veículo, sob pena do Poder Público incorrer em ilegal expropriação de bem particular - Resolução CONTRAN 996/2023 exige o registro e licenciamento de ciclomotores - Sentença parcialmente reformada.

20 - TJSP Uso de documento falso. Descaracterização. Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo. Espelho verdadeiro, produto de roubo e falsamente preenchido. Instrumento que não restou formado, por ausência de assinatura. Atipicidade reconhecida. Absolvição, com fundamento no CPP, art. 386, III. Recurso parcialmente provido.