ausencia de prejuizos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE NO SERASA LIMPA NOME. AUSENCIA DE PREJUÍZOS MAIORES. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. INEXISTENCIA DE EXTINÇÃO DO DÉBITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

O Serasa Limpa Nome consiste numa plataforma de negociação de débitos e créditos, que não confere publicidade do nome do devedor nela inscrito, tampouco afeta o seu «score bancário. ... (Continua)

2 - TJRJ Registro público. Registro civil. Ação de retificação de registro de casamento. Mudança na ordem de disposição dos sobrenomes. Ausencia de prejuízo para terceiros. Ausencia de vedação legal. CCB/2002, art. 1.571, § 2.

«A mudança na ordem dos sobrenomes, no registro de casamento, para que passe a constar o sobrenome da família do conjuge mulher por último, para poder incluí-lo no nome da filha, diante da recusa feita por autoridade estrangeira, não causa prejuízos a direito de terceiro, pois não implica supressão de nome. Pedido permitido diante do prejuízo para a filha e pela existencia de dois nomes, um no Brasil e outro na suécia. Parecer da d. Procuradoria de Justiça opinando pelo provimento do recurso. Alteração concedida. Sentença reformada.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Direito de vizinhança. Obra irregular. Ausência de prejuízos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

4 - TJSP VOTO 41788

Execução. Bem de família. Penhora de imóvel contíguo. Possibilidade. Matrícula própria. Ausência de prejuízos à residência. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. ... (Continua)

5 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Ausência de provas da conduta discriminatória patronal e do prejuízo remuneratório. Dano não caracterizado. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A indenização decorrente da responsabilização por danos morais pressupõe a existência concomitante do trinômio conduta (comissiva/omissiva), dano e nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o prejuízo. A inexistência de provas acerca da alegada discriminação, somada à ausência de prejuízos, pois os recibos revelam que não houve redução remuneratória, resultam na improcedência do pedido.... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação indireta. Restrições administrativas. Decreto 10.251/1977. Parque estadual da serra do mar. Ausência de prejuízos. Inexistência de direito à indenização.

«1. Não se pode, por meio da ação desapropriatória, ressarcir prejuízo que o recorrente, a toda evidência, não sofreu, visto que adquiriu sabidamente um imóvel que haveria de ser utilizado com respeito às restrições que já haviam sido impostas. ... (Continua)

7 - TJSP Execução penal - Falta disciplinar - Conduta considerada como falta média pelo juízo - Cabimento - Ausência de prejuízos a terceiros e inocorrência de maiores transtornos à segurança e à disciplina - Recurso improvido

8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação indenizatória. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 369 e CPC/1973, art. 385, § 1º. Falta de intimação pessoal. Ausência de prejuízos. Pas de nullité sans grief. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que a Corte regional, soberana na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, asseverou expressamente que a falta de intimação pessoal do recorrente para prestar depoimento não lhe causou prejuízos, porquanto a sua advogada foi devidamente intimada e que o seu depoimento não era indispensável para a elucidação dos fatos. ... (Continua)

9 - STJ Litigância de má-fé. Reconhecimento. Aplicação de multa. Elevação para 20% sobre o valor da causa. Impossibilidade. Ausência de prejuízos. Afastamento da indenização. CPC/1973, art. 18.

«Inexiste previsão legal para elevação da multa por litigância de má-fé para 20% sobre o valor da causa. A multa não deve exceder a 1% (CPC, art. 18). O recorrente não sofreu qualquer prejuízo com a prática da litigância de má-fé, o que torna descabido o pedido de indenização.... (Continua)

10 - TJSP Intimação criminal. Audiência. Réu que muda de endereço sem comunicar ao juízo. Defesa técnica efetuada por advogados por ele constituídos anteriormente. Existência de abdicação da autodefesa, direito do acusado. Ausência de prejuízos. Inexistência de nulidades. Preliminar afastada.

11 - TJSP Agravo de instrumento. Empréstimo pessoal. Indícios de fraude bancária, com invasão da conta corrente e contratação de empréstimos. Tutela antecipada mantida. Ausência de prejuízos irreversíveis ao banco. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido

12 - TJSP Recurso Inominado. Recorrente autuado por se recusar a realizar teste do bafômetro. Arguição de ilegalidade na autuação por não ter sido notificado quanto ao julgamento dos recursos administrativos por ele interpostos. Contraditório e ampla defesa efetivamente exercidos. Ausência de prejuízos a defesa. Aplicação do brocardo jurídico «pas de nullité sans grief". Sentença mantida. Recurso Ementa: Recurso Inominado. Recorrente autuado por se recusar a realizar teste do bafômetro. Arguição de ilegalidade na autuação por não ter sido notificado quanto ao julgamento dos recursos administrativos por ele interpostos. Contraditório e ampla defesa efetivamente exercidos. Ausência de prejuízos a defesa. Aplicação do brocardo jurídico «pas de nullité sans grief". Sentença mantida. Recurso desprovido, condenando-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.500,00.  

13 - TST Recurso de revista. Cerceamento de defesa. Intimação. Pluridade de advogados. Publicação em nome de advogado diverso daquele expressamente indicado. Inexistência de prejuízo (violação aos arts. 5º, LV, da CF/88, 236, § 1º, do CPC/1973, e divergência jurisprudencial).

«Nos termos da Súmula 427 desta Corte, «Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo.-. A ausência de prejuízos pela intimação ocorrida em nome de profissional diverso daquele indicado afasta a nulidade pretendida pela parte. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Inadimplemento contratual. Prejuizos materiais e mácula à honra e credibilidade da fundação autora. Ausência de comprovação. Pretensão de revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Inexistência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, adotando-se fundamentação suficiente para amparar a conclusão de que não se verificavam os prejuízos materiais alegados pela fundação e que não fora comprovada a mácula à sua credibilidade no meio em que atua, vulneração ao seu bom nome, fama ou reputação.... (Continua)

15 - TRT3 Acordo. Multa. Acordo homologado. Depósito realizado em agência bancária diversa da estipulada na avença. Ausência de prejuízo. Não incidência da multa.

«Embora o pagamento das parcelas componentes do acordo tenha sido efetuado em agência diversa daquela acordada pelas partes em juízo, como não houve atraso no cumprimento de tal obrigação e o pagamento foi realizado em dinheiro, indevida a multa estipulada no acordo celebrado, em face da ausência de prejuízos ao credor e da não configuração das hipóteses previstas para a sua incidência, quais sejam: inadimplência e devolução de cheque por falta de provisão de fundos.... (Continua)

16 - TJSP Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer c/c indenização - Rematrícula condicionada ao pagamento das mensalidades em atraso - Pagamento do débito e pedido de rematrícula efetuados após o prazo final informado pelo setor financeiro - Pedido de reconsideração da rematrícula e pagamento a destempo negado pela reitoria sem justificativa plausível - Ausência de prejuízos à IES - Dano moral Ementa: Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer c/c indenização - Rematrícula condicionada ao pagamento das mensalidades em atraso - Pagamento do débito e pedido de rematrícula efetuados após o prazo final informado pelo setor financeiro - Pedido de reconsideração da rematrícula e pagamento a destempo negado pela reitoria sem justificativa plausível - Ausência de prejuízos à IES - Dano moral configurado - Sentença de procedência - Dano moral não comprovado - Provimento parcial ao recurso da Ré.

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não configurada. Direito de vizinhança. Obra irregular. Ausência de prejuízos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

18 - TJSP Penhora. Incidência sobre seguro garantia judicial. Pedido de substituição. Impossibilidade. Seguro garantia que possui a mesma liquidez e segurança que a penhora em dinheiro. Ausência de prejuízos ao credor. Aplicação do princípio da menor onerosidade da execução. Deferimento da constrição mantido. Recurso não provido.

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PESQUISA DE BENS. SISTEMA SISBAJUD E INFOJUD. RESGUARDO DO DIREITO DE PARTILHA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS PARA AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Considerando que há provas de que o agravado administra exclusivamente a renda e o patrimônio do casal e que não há nenhum prejuízo para as partes, deve ser deferido o pedido de pesquisa de bens através dos sistemas sisbajud e infojud, garantindo-se, dessa forma, a partilha justa dos bens do casal. ... (Continua)

20 - TJSP Prova. Perícia. Deferimento. Adequação. Prova requerida pela parte autora, que adiantará as despesas da sua produção. Ausência de prejuízos à parte ré (ora agravante). Instrução probatória adequada ao caso e à fase do processo, e que se revela consentânea com o pedido de indenização pelo uso indevido de marca deduzido na ação. Recurso desprovido.