Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE NO SERASA LIMPA NOME. AUSENCIA DE PREJUÍZOS MAIORES. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. INEXISTENCIA DE EXTINÇÃO DO DÉBITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

O Serasa Limpa Nome consiste numa plataforma de negociação de débitos e créditos, que não confere publicidade do nome do devedor nela inscrito, tampouco afeta o seu «score bancário. ... (Continua)