Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Intimação criminal. Audiência. Réu que muda de endereço sem comunicar ao juízo. Defesa técnica efetuada por advogados por ele constituídos anteriormente. Existência de abdicação da autodefesa, direito do acusado. Ausência de prejuízos. Inexistência de nulidades. Preliminar afastada.
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