1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 381, III, e 619, ambos do CPP. Não ocorrência. Ausência de omissão no aresto. Acórdão devidamente fundamentado. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão embargado. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Omissão e contradição no acórdão do tribunal de origem. Inexistência. Razões recursais divorciadas do conteúdo do aresto recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. É inviável o agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do disposto na Súmula 182/STJ. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Tributário. Imunidade. Contradição inexistente. Omissão no aresto do tribunal de origem inexistente. Alegações da parte. Prescindibilidade de abordagem.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... ()
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4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no V. Aresto recorrido. Ação monitória. Instrumento particular. Prazo prescricional. CCB, art. 206, § 5º, I. Agravo não provido.
«1. A eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, o tema suscitado na apelação cível e nos embargos de declaração. Dessa forma, inexiste omissão, contradição ou obscuridade no v. aresto recorrido, não configurando violação ao CPC, art. 535, de 1973 (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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5 - STJ Processual civil. Tributário. Imunidade. Contradição inexistente. Omissão no aresto do tribunal de origem. Apontada violação ao CPC/1973, art. 535 no agravo regimental. Inovação recursal.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... ()
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6 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Vício no aresto objurgado. Inocorrência. Embargos rejeitados.
«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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7 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ausência da alegação de vício no aresto embargado. Não conhecimento dos embargos declaratórios.
«1 - Como se depreende da leitura da petição dos embargos declaratórios, a parte insurgente nem sequer alegou nenhuma das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não suscitou, assim, obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida, sendo caso de não conhecimento dos embargos de declaração, por não preenchido um dos requisitos de admissibilidade recursal, nomeadamente, o cabimento do recurso. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de qualquer vício no aresto embargado. Mera irresignação com o teor do acórdão embargado. Descabimento. Embargos de declaração improvidos.
«1 - A alegação de erro de julgamento não é hipótese de cabimento dos embargos de declaração, pois, conforme o CPC/2015, art. 1.022, são oponíveis para sanar obscuridade, contradição; omissão ou para corrigir erro material. A pretensão do ora embargante ao apontar suposto erro de julgamento é, tão somente, manifestar dissenso e pedir o rejulgamento de questão já decidida, o que não é cabível em embargos de declaração. ... ()
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9 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Ausência da alegação de vício no aresto embargado. Não conhecimento dos embargos declaratórios.
«1 - Como se depreende da leitura da petição dos embargos declaratórios, a parte insurgente nem sequer alegou nenhuma das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não suscitou, assim, obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida, sendo caso de não conhecimento dos embargos de declaração, por não preenchido um dos requisitos de admissibilidade recursal, nomeadamente, o cabimento do recurso. ... ()
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10 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Ausência da alegação de vício no aresto embargado. Não conhecimento dos embargos declaratórios.
«1 - Como se depreende da leitura da petição dos embargos declaratórios, a parte embargante nem sequer alegou nenhuma das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não suscitou, assim, obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida, sendo caso de não conhecimento dos embargos de declaração, por não preenchido um dos requisitos de admissibilidade recursal, nomeadamente, o cabimento do recurso. ... ()
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11 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Alegação de omissão e de contradição do aresto proferido pela terceira turma do STJ. Não ocorrência. Pedido de aplicação de multa. Indeferimento. Ausência de caráter protelatório. Aclaratórios rejeitados.
«1 - A matéria vertida nas razões do recurso especial foi integralmente sopesada na decisão monocrática, assim como no subsequente acórdão proferido pela Terceira Turma em agravo interno, sendo certo que a decisão contrária aos interesses da parte não autoriza, por si, o manejo de aclaratórios. ... ()
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12 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de defeito no aresto objurgado. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.
«1. Hipótese na qual o embargante não aponta qualquer omissão ou contradição a ser sanada, na medida em que reitera as razões dos anteriores aclaratórios. ... ()
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13 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão ora agravada. Súmula 182/STJ. Suposta contradição analisada e afastada pelo aresto integrativo proferido na origem. Inocorrência de violação ao CPC/1973, art. 535.
«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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14 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei. Legislação estadual. Servidor público. A alegada violação ao CPC/1973, art. 535 não restou caracterizada. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do v. Aresto combatido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Rediscussão de matéria resolvida. Omissão inexistente. Contradição não configurada.
«1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso. omissão, contradição ou obscuridade. , delineadas no CPC/1973, art. 535. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Apelo nobre fulcrado na alínea «c do permissivo constitucional. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Ausência de similitude fática e cotejo analítico. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Inexistência de vícios no aresto embargado. Matéria atingida pela coisa julgada. Fundamentos inatacados. Óbice da Súmula 283/STF.
«1 - A jurisprudência deste Sodalício tem entendimento assente no sentido de que «o acórdão proferido em habeas corpus, por não guardar o mesmo objeto/natureza e a mesma extensão material almejados no recurso especial, não serve para fins de comprovação de divergência jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio notório (AgRg no REsp 1.469.363/GO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 2/10/2014, DJe 13/10/2014). ... ()
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16 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Embargos de divergência. Mérito do recurso especial não apreciado. Incidência da Súmula 315/STJ. Aresto embargado. Expressa abordagem da questão. Ausência de omissão. Prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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17 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Contrato de participação financeira. Cessão dos direitos e ações de linha telefônica. Deliberação monocrática que negou provimento ao reclamo ante a incidência da Súmula 283/STF, mantida pelo aresto embargado. Irresignação do autor.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 e incisos, do CPC, Código de Processo Civil de 2015. . ... ()
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18 - STJ Embargos de declaração. Recurso ordinário em habeas corpus. Caráter opinativo do parecer ministerial. Ausência de defeito no aresto embargado. Possibilidade de conhecimento do reclamo. Matéria que não foi expressamente discutida nos anteriores julgamentos referentes à mesma ação penal. Inexistência de preclusão. Aclaratórios rejeitados.
«1. O parecer do Ministério Público Federal constitui peça opinativa, sem qualquer carga vinculativa, de modo que o julgador não é obrigado a se manifestar expressamente sobre as teses nela explicitadas. Precedente. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Existência de fundamento autônomo do aresto atacado que não foi impugnado de modo adequado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF. Ausência de indicação clara e precisa acerca de qual dispositivo de Lei foi violado no acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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20 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Embargos de divergência. Acórdão embargado. Controvérsia não caracterizada. Aresto paradigma. Expressa abordagem da questão. Incidência da Súmula 315/STJ. Ausência de omissão. Prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). São inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
