ausencia de materialidade no furto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Furto de energia. Pleito absolutório por falta de provas ou com base no princípio da insignificância. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Relevância material. Réu reincidente. Condenação mantida. Pena. Básica mantida no mínimo. Compensada a confissão espontânea com a reincidência. Regime semiaberto fundamentado e adequado. Substituição incabível pela ausência de requisito legal. Recurso improvido, com oportuna expedição de mandado de prisão.

2 - TJSP Habeas Corpus - Furto qualificado - Materialidade comprovada e existência de indícios suficientes de autoria - Prisões preventivas que se justificam, ante a presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312 - Substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão que se mostra inviável na espécie, pois não afastariam o requisito da ausência do periculum libertatis - Inexistência de coação ilegal - Ordem denegada.

3 - TJSP Habeas Corpus - Furto qualificado - Materialidade comprovada e existência de indícios suficientes de autoria - Prisão preventiva que se justifica, ante a presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312 - Substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão que se mostra inviável na espécie, pois não afastariam o requisito da ausência do periculum libertatis - Inexistência de coação ilegal - Ordem denegada.

4 - TJSP Habeas Corpus - Furto qualificado - Materialidade comprovada e existência de indícios suficientes de autoria - Prisão preventiva que se justifica, ante a presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312 - Substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão que se mostra inviável na espécie, pois não afastariam o requisito da ausência do periculum libertatis - Inexistência de coação ilegal - Ordem denegada.

5 - TJDF PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO RÉU. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSENCIA DE PROVAS SUFICIENTES A JUSTIFICAR A QUALIFICADORA. LAUDO PERICIAL AFASTA VESTÍGIOS MATERIAIS DO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TJSP Habeas Corpus - Furto simples - Materialidade comprovada e existência de indícios suficientes de autoria - Prisão preventiva que se justifica, ante a presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312 - Substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão que se mostra inviável na espécie, pois não afastariam o requisito da ausência do periculum libertatis - Alegação de conduta insignificante que não comporta acolhimento por falta dos requisitos - Paciente reincidente na prática de crimes contra o patrimônio. Inexistência de coação ilegal - Ordem denegada.

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Furto Qualificado (art. 155, §§ 1º e 4º, IV do CP). Sentença Condenatória. Materialidade e autorias delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos da vítima e das testemunhas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Qualificadora e causa de aumento de pena devidamente constatadas. Inaplicável a causa de aumento de pena referente ao furto praticado durante o repouso noturno nas hipóteses qualificadas do crime. Entendimento firmado pelo Colendo STJ em sede de Recurso Repetitivo (Tema 1.087). Possibilidade de valoração na primeira fase da dosimetria como circunstância judicial negativa. Maus antecedentes que ensejam o recrudescimento da pena-base no tocante ao réu Gerson. Mantida a compensação entre a circunstância agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea por ausência de recurso Ministerial. Readequação da reprimenda. Regime semiaberto mantido. Recursos parcialmente providos.

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Furto qualificado pelo concurso de agentes e pelo emprego de fraude - Alegação de nulidade decorrente da não observância do disposto no CPP, art. 226 - Inexistência de irregularidade - Não comprovação da existência de prejuízo - Alegação de nulidade decorrente da ausência de apreciação de tese defensiva - Inocorrência - Manifestação judicial acerca dos temas apresentados - Preliminares afastadas - Materialidade e autoria comprovadas - Condenação mantida - Incidência das qualificadoras devidamente comprovada nos autos - Penas redimensionadas - Regime intermediário que se mostra o mais adequado e compatível com a gravidade do crime, considerada a reincidência específica do agente. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO PARCIALMENTE.

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Furto qualificado (concurso de agentes) e repouso noturno - Sentença condenatória - Preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação e nulidade das provas, bem como de inépcia da denúncia - Exordial que preencheu os requisitos contidos no CPP, art. 41 - Sentença que fundamentou de forma clara os motivos da condenação, além de rechaçar as teses defensivas - Interceptações telefônicas determinadas de forma fundamentada, sendo devidamente prorrogadas - Violação da cadeia da custódia - Ausência de prejuízo para a Defesa - Rejeição das preliminares - Insurgência da Defesa postulando a absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas nos autos - Condenação mantida - Circunstância qualificadora do concurso de agentes demonstrado - Na hipótese dos autos, é necessário afastar a causa de aumento do repouso noturno, pois inaplicável à hipótese de furto qualificado - Tese fixada pelo Colendo STJ, em sede de Recurso Especial Repetitivo - Concurso formal e material caracterizados - Penas e regimes prisionais redimensionados - PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

10 - TJDF EMENTA. APELAÇÕES CRIMINAIS. JULGAMENTO CONJUNTO. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO. CRIMES CONEXOS. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADOS. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. CRIMES COMETIDOS DURANTE A EXECUÇÃO PENAL. FURTO QUALIFICADO COMETIDO DURANTE REPOUSO NOTURNO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CRITÉRIO DE AUMENTO. AUSENCIA DE DIREITO A CÁLCULO MAIS BENÉFICO. CONTINUIDADE DELITIVA. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS MÍNIMOS. PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 

I. CASO EM EXAME. Apelações da defesa contra sentença que, de forma conjunta, condenou o réu pelos crimes de furto simples e furto qualificado, com rompimento de obstáculos e durante o repouso noturno, em continuidade delitiva. ... (Continua)

11 - TJDF EMENTA. APELAÇÕES CRIMINAIS. JULGAMENTO CONJUNTO. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO. CRIMES CONEXOS. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADOS. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. CRIMES COMETIDOS DURANTE A EXECUÇÃO PENAL. FURTO QUALIFICADO COMETIDO DURANTE REPOUSO NOTURNO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CRITÉRIO DE AUMENTO. AUSENCIA DE DIREITO A CÁLCULO MAIS BENÉFICO. CONTINUIDADE DELITIVA. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS MÍNIMOS. PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 

I. CASO EM EXAME. Apelações da defesa contra sentença que, de forma conjunta, condenou o réu pelos crimes de furto simples e furto qualificado, com rompimento de obstáculos e durante o repouso noturno, em continuidade delitiva. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES E FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE POR AUSENCIA DE INTIMAÇÃO POR EDITAL DA RÉ PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA. IMPERTINÊNCIA. ACUSADA REVEL. RAZÕES BRILHANTEMENTE APRESENTADAS PELA DEFESA TÉCNICA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. VALIOSA PEÇA DE CONVICÇÃO. DECOTE DA QUALIFICADORA. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO QUANTO AO CRIME DE FURTO SIMPLES. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS NO QUE TANGE AO CRIME REMANESCENTE DE FURTO POR ABUSO DE AUTORIDADE. NECESSIDADE.

prefacial não merece acolhida. Conforme dispõe o art. 392, II, CPP, «a intimação da sentença será feita (...) ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança". Dessa forma, tendo em vista que a ré se encontrava solta à época da prolação da sentença, concretizou-se a garantia da ampla defesa com a intimação da defesa técnica constituída, a qual interpôs recurso de apelação tempestivamente. Além disso, tendo em vista que a Defensoria Pública promoveu, de forma efetiva, a Defesa da ré, apresentando brilhantes razões recursais (pasta 328), nas quais aventa diversas teses preliminares e de mérito que tratam de diversos aspectos da decisão primeva, não se infere qualquer prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, de forma que, em observância ao princípio pas de nullité sans grief, não há que se falar em nulidade. Ante o exposto, rejeito a prefacial em comento. ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 

PRELIMINAR ausência de representação da vítima. Incidência do art. 182, III do CP. Sustenta a defesa que o crime de furto, foi cometido pelo acusado em desfavor da sua tia, com a qual ele coabitava. No caso, a própria denúncia descreve que a o delito foi pratica quando a vítima visitava a genitora do réu. A coabitação exige-se constância, intensidade, a vida em comum, superando, pois, a uma simples hospedagem, ainda que eventualmente venha esta a se prolongar.  A prova oral deixa claro que não houve coabitação, fato que impede a aplicação da imunidade constante do CP, art. 182, III, porquanto a convivência da ofendida com o réu ocorreu se tratou de simples hospedagem, de curto espaço de tempo. Preliminar rejeitada.... (Continua)

14 - TJSP Apelação Criminal. Furto. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso. Declarações da vítima corroboradas pelas testemunhas, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Prova segura. Impossibilidade de reconhecimento da forma tentada. Bem subtraído que foi retirado da esfera de disponibilidade de seu proprietário. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal, ante os maus antecedentes do réu e as circunstâncias do crime. Diminuição da fração de aumento. Necessidade. Afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, «j. Ausência de nexo causal. Multirreincidência. Compensação proporcional com a atenuante da confissão. Tese fixada pelo STJ, em sede de recurso especial repetitivo (Tema 585 do STJ). Regime prisional inicial fechado adequado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Gratuidade da justiça já concedida pelo Juízo de origem. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - DEFESA DO RÉU CLEBERSON PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, OU PELA INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DO ESTADO DE NECESSIDADE - IMPOSSIBILIDADE - «Res furtiva de valor que não pode ser considerado insignificante ou irrisório. Ausência dos requisitos do denominado princípio da insignificância. Inviável a absolvição quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e autoria do delito e a Defesa, por outro lado, não logrou comprovar minimamente a excludente do estado de necessidade. DEFESA DO RÉU FELIPE - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - Réu reincidente específico, já tendo sido condenado por delitos patrimoniais e voltado a delinquir, tudo evidenciando que a fixação do regime aberto não seria suficiente à prevenção e repressão. - Recurso do réu Felipe não provido e recurso do réu Cleberson parcialmente provido, somente para reduzir as penas.

16 - TJRS Direito criminal. Furto. Autoria e materialidade. Comprovação. Crime de bagatela. Inaplicabilidade. Crime impossível. Não configuração. Tentativa. Reconhecimento. Reincidência. Pena. Regime semiaberto. Multa. Redução. Apelação criminal. Furto. Materialidade e autoria comprovadas pela prova testemunhal. Insignificância. Inviabilidade, no caso. Réu reincidente. Crime impossível. Não reconhecimento. Consumação configurada. Condenação mantida. Aplicação da pena. Manutenção. Pena de multa reduzida ao mínimo legal.

«- Hipótese em que se mostra Impositiva a manutenção da sentença condenatória, pois a prova testemunhal revelou que a Brigada Militar flagrou o réu por meio de câmera de vigilância instalada na via pública, dando início à ação consistente na subtração de uma blusa colocada em um manequim na porta do estabelecimento comercial vítima. ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 

Elementos de prova produzidos no curso da instrução demonstrando a materialidade e a autoria do crime de furto qualificado, pelo que não se afigura possível o acolhimento do pedido de absolvição por insuficiência probatória, formulado pela defesa.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Alegação de atipicidade da conduta. Furto de uso. Requisitos não constatados. Autoria e materialidade comprovadas. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - O chamado furto de uso se caracteriza pela ausência de ânimo de permanecer na posse do bem subtraído, que se demonstra com a rápida, voluntária e integral restituição da coisa, antes que a vítima perceba a subtração do bem. ... (Continua)

19 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. FURTO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. FURTO PRIVILEGIADO. REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIME ÚNICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado por abuso de confiança, Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Preliminar de ilicitude probatória. Afastamento. Perícia em celular de testemunha realizada mediante autorização do titular do aparelho, em solo policial. Versão de testemunha indicando a ilicitude na abordagem policial que se revela frágil e contrária à prova dos autos. Invasão de domicílio. Inocorrência. Ausência de relato firme por parte das testemunhas no sentido de que a atuação policial foi ilegal. Materialidade e autoria delitivas bem demonstradas. Confissão do apelante que se revela em harmonia com o conjunto das provas. Qualificadora do abuso de confiança configurada. Apelante que, na condição de único funcionário da vítima, ficou responsável pelo estoque da loja após o falecimento do antigo dono da empresa-vítima. Condenação acertada. Impossibilidade de consunção entre os crimes previstos nos arts. 12 e 14, do Estatuto do Desarmamento. Precedentes. Concurso material. Regime semiaberto. Condenação bem delineada. Aplicação da pena que não comporta reparo. Recurso improvido.