1 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Resíduo de 3,17%. Limitação. Reestruturação ou reorganização de carreira. Auditoria do Tesouro Nacional. Medida Provisória 1.915-1/1999. Lei 10.593/2002. Medida Provisória 2.225/2001, art. 10.
«1. A Medida Provisória 1.915/1999, convertida na Lei 10.593/2002, reestruturou a Carreira da Auditoria do Tesouro Nacional e, por conseguinte, constitui termo para fins de pagamento do resíduo de 3,17%, conforme o Medida Provisória 2.225/2001, art. 10. 2. Agravo regimental não provido.... ()
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2 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Resíduo de 3,17%. Limitação. Reestruturação ou reorganização de carreira. Auditoria do tesouro nacional. Mp 1.915-1/99. Agravo não provido.
1 - A Medida Provisória 1.915/99, convertida na Lei 10.593/02, reestruturou a Carreira da Auditoria do Tesouro Nacional e, por conseguinte, constitui termo para fins de pagamento do resíduo de 3,17%, conforme o Medida Provisória 2.225/01, art. 10. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Constitucional. Administrativo. Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a RAV. Cabimento após a entrada em vigor da Medida Provisória 831/1995. Carreira da auditoria do tesouro nacional. Reposicionamento. 26,66%. Resíduo.
«1. Esta Corte Superior de Justiça pacificou já entendimento no sentido de ser indevida a incidência do reajuste de 28,86% sobre a RAV no período de vigência da Lei 7.711/88, em que a vantagem não compunha os vencimentos, porque era calculada mensalmente, variando segundo a arrecadação. ... ()
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4 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Recurso especial interposto pelo sindicato dos fiscais de contribuições previdenciárias do estado do Paraná. Sinfispar. Servidor público federal. Antiga carreira de auditoria do tesouro nacional. Fiscais de contribuições previdenciárias. Nova denominação de auditores da Receita Federal. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Medida Provisória 1.915-1/1999. Possibilidade. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Honorários advocatícios arbitrados pelo juízo de primeiro grau. Inexistência de apelo quanto ao montante arbitrado. Discussão, no segundo grau, apenas quanto ao critério de correção. Razões inovadoras em sede deste apelo nobre. Recurso especial não conhecido.
«1. É firme o entendimento, no âmbito da Primeira Seção do STJ, de que a Medida Provisória 1.915-1/1999 reestruturou a Carreira de Auditoria do Tesouro Nacional, passando a denominá-la Carreira de Auditoria da Receita Federal, constituindo, portanto, termo final do reajuste de 3,17%. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedente: AgRg no REsp 1.485.652/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/12/2014, DJe 15/12/2014. ... ()
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5 - STJ Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Reestruturação da carreira. Art. 10 da mp 2.225-45/2001. Técnico da Receita Federal. Mp 1.915-3/1999. Ordem denegada.
1 - Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, o pagamento do reajuste de 3,17% deve-se limitar a 01/1/2002, em relação aos servidores públicos em geral, ou à data em que se deu a reestruturação ou reorganização de cargos e carreiras, conforme o caso, nos termos dos Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 9º e Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 10. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Técnico da Receita Federal. Reajuste de 3,17%. Embargos acolhidos para explicitar que a limitação temporal seja a data da incorporação integral do reajuste.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022 (vigente na data da publicação do acórdão embargado), são cabíveis embargos de declaração com fundamento na existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Reajuste de 3,17%. Reorganização ou reestruturação da carreira. Limitação temporal. Possibilidade. Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 10. Auditor fiscal do trabalho. Medida Provisória 1.915-3/99.
«1. «O acórdão embargado reproduz orientação atualmente pacífica no âmbito da Primeira Seção do STJ, no sentido de que: a) «No tocante aos servidores públicos civis cujos cargos e carreiras foram objeto de reorganização ou reestruturação, que importaram em majoração de seus vencimentos, assim como àqueles aos quais foram concedidos adicional, gratificações ou qualquer outra vantagem de qualquer natureza, o reajuste de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) remanesceu devido até a data da entrada em vigor da reorganização ou reestruturação de suas respectivas carreiras, conforme o Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 10; b) «A Medida Provisória 1.915, de 29/6/99, reestruturou a Carreira de Auditoria do Tesouro Nacional, passando a denominá-la, conforme seu art. 2º, Carreira de Auditoria da Receita Federal (EREsp 1.343.422/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 25.4.2014). (AgRg nos EAREsp 248.720/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/8/2014, DJe 23/9/2014). ... ()
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8 - STJ Administrativo. Reajuste de 3,17%. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Distribuição do ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reestruturação de carreira. Limitação temporal do reajuste. Carreira de auditoria da Receita Federal. Medida Provisória 1.915-1/1999. Possibilidade. Coisa julgada. Violação. Não ocorrência. Precedentes. Recurso especial provido. Embargos de declaração. Erro material.
«I - O presente feito decorre da interposição de embargos à execução, na qual se discute o pagamento das diferenças vencimentais do reajuste residual de 3,17%. ... ()
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9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Medida Provisória 1.915-1/1999. Possibilidade. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Exame da ocorrência ou não de absorção do reajuste. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Julgado paradigma oriundo de mandado de segurança. Descabimento. Agravo regimental não provido.
«1. É firme o entendimento no âmbito da 1ª Seção do STJ no sentido de que a Medida Provisória 1.915-1/1999, reestruturou a Carreira de Auditoria do Tesouro Nacional, passando a denominá-la Carreira de Auditoria da Receita Federal, constituindo, portanto, termo final do reajuste de 3,17%. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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10 - STJ Concurso público. Auditor Fiscal do Tesouro Nacional. Ato coator. Cumprimento de decisão judicial.
«A portaria ministerial que determina o cumprimento de decisão judicial, ordenando a participação na 2ª etapa, de candidatos classificados no concurso de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, não constitui violação a direito individual de outros candidatos que não se beneficiaram da concessão da ordem. Mandado de segurança não conhecido.... ()
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11 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Embargos de divergência em recurso especial. Reajuste de 3,17%. Embargos à execução. Reestruturação ou reorganização da carreira. Majoração dos vencimentos. Limitação temporal. Possibilidade. Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 10. Embargos rejeitados.
«1. No tocante aos servidores públicos civis cujos cargos e carreiras foram objeto de reorganização ou reestruturação, que importaram em majoração de seus vencimentos, assim como àqueles aos quais foram concedidos adicional, gratificações ou qualquer outra vantagem de qualquer natureza, o reajuste de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) remanesceu devido até a data da entrada em vigor da reorganização ou reestruturação de suas respectivas carreiras, conforme o Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 10. Precedente: AgRg no Ag 1.428.564/DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Primeira Turma, DJe 10/12/12. ... ()
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12 - STJ Embargos de divergência. Reajuste de 3,17%. Reestruturação ou reorganização da carreira. Majoração dos vencimentos. Limitação temporal. Possibilidade. Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 10. Acórdão embargado que adota orientação atual da Primeira Seção do STJ. Súmula 168/STJ. Alegação de divergência com julgado da Terceira Seção. Súmula 158/STJ. Mandado de segurança. Paradigma. Impossibilidade.
«1. O acórdão embargado reproduz orientação atualmente pacífica no âmbito da Primeira Seção do STJ, no sentido de que: a) «No tocante aos servidores públicos civis cujos cargos e carreiras foram objeto de reorganização ou reestruturação, que importaram em majoração de seus vencimentos, assim como àqueles aos quais foram concedidos adicional, gratificações ou qualquer outra vantagem de qualquer natureza, o reajuste de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) remanesceu devido até a data da entrada em vigor da reorganização ou reestruturação de suas respectivas carreiras, conforme o Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 10; b) «A Medida Provisória 1.915, de 29/6/99, reestruturou a Carreira de Auditoria do Tesouro Nacional, passando a denominá-la, conforme seu art. 2º, Carreira de Auditoria da Receita Federal (EREsp 1.343.422/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 25.4.2014). ... ()
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13 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Inspetor do café. Auditor fiscal do tesouro nacional. Reenquadramento. Matéria infraconstitucional.
«1. Nos termos da orientação firmada no Supremo Tribunal Federal, a discussão acerca do reenquadramento do cargo de Inspetor do Café como Auditor Fiscal do Tesouro Nacional possui caráter infraconstitucional. ... ()
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14 - STJ Direito administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Concurso público. Auditor-Fiscal do tesouro nacional. Critério de regionalização. Legalidade. Precedentes.
1 - Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que inexiste ilegalidade no critério de regionalização para realização de concurso público para provimento de cargo de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional. Precedentes.... ()
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15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Ocupante do cargo de agente administrativo. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alegação de desempenho da função de técnico da Receita Federal. Desvio de função não reconhecido pela corte de origem. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do servidor desprovido.
1 - Cuida-se, na origem, de ação que almeja o reconhecimento de desvio de função, com o recebimento das diferenças remuneratórias, a título de indenização, diante do suposto exercício irregular de atividades próprias do cargo de Técnico da Receita Federal, cargo diverso daquele ocupado pela parte agravante, que é o de Agente Administrativo. ... ()
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16 - STF Concurso público. Servidor público. Limite de idade. Técnico do Tesouro Nacional. CF/88, art. 7º, XXX, art. 39, § 2º.
«Pode a lei, desde que o faça de modo razoável, estabelecer limites mínimo e máximo de idade para ingresso em funções, emprego e cargos públicos. Interpretação harmônica dos arts. 7º, XXX, 39, § 2º, 37, I da CF/88. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Equiparação de pensão de fiscal do instituto do açúcar e álcool com a remuneração de auditor fiscal do tesouro nacional. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ.
1 - O STJ entende que, nas hipóteses em que pensionistas de falecidos servidores aposentados no cargo Fiscal de Tributos de Açúcar e Álcool do extinto Instituto do Açúcar e do Álcool pleiteiam em juízo a equiparação da pensão aos vencimentos de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, com base na CF/88, art. 40, § 8º, a prescrição se renova mês a mês, nos termos da Súmula 85/STJ. Precedentes. ... ()
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18 - STJ Administrativo. Ação rescisória. Técnico do tesouro nacional. Retribuição adicional variável. Rav. Limite máximo. Mp 831/1995.
1 - O STJ firmou entendimento de que, não obstante a fixação da Retribuição Adicional Variável - RAV estar submetida aos critérios discricionários da Administração Pública, deve-se afastar o limite máximo estipulado pela Resolução 001/1995, uma vez que esta norma vincula os vencimentos de duas categorias distintas da carreira de Auditor Fiscal, quais sejam a de Técnico (nível médio) e a de Auditor-Fiscal (nível superior). Portanto, aplica-se à Retribuição dos TTN o teto de oito vezes o valor do maior vencimento da própria categoria, nos termos do Medida Provisória 831/1995, art. 8º, posteriormente convertida na Lei 9.624/1998. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Técnicos do tesouro nacional. Retribuição adicional variável. Rav. Valor discricionariamente atribuído pela administração pública. Teto máximo. Mp 831/95. Agravo regimental desprovido.
1 - Os Técnicos do Tesouro Nacional têm o direito de receber a Retribuição Adicional Variável - RAV, desvinculada da RAV dos Auditores. Porém, não no valor máximo e, sim, devendo ser considerado o valor que lhe for fixado pela Administração, respeitado o limite imposto pelo art. 8 o. da Medida Provisória 831/95. Precedentes.... ()
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20 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Técnicos do tesouro nacional. Retribuição adicional variável. Rav. Vinculação à carreira de auditor fiscal. Resolução crav 001/95. Ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante possua a Administração poder discricionário para fixar o valor da Retribuição Adicional Variável - RAV devida aos Técnicos do Tesouro Nacional - respeitado o limite previsto no art. 8 o. da Medida Provisória 831/95, que corresponde a oito vezes o maior vencimento básico da respectiva tabela -, é vedada a vinculação das carreiras de Técnico e Auditor da Receita Federal para efeito de pagamento da RAV, pelo que deve ser afastado o teto estipulado na Resolução CRAV 1/95. Precedentes.... ()
