auditores fiscais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Reposicionamento na carreira. Auditores fiscais da Receita Federal. Acórdão com fundamento eminente constitucional.

«1. Caso em que o Tribunal de origem concluiu que as relação jurídicas decorrentes de atos praticados durante a vigência da Medida Provisória 71/2002, a qual corrigiu distorções no reposicionamento na carreira de Auditor-Fiscal da Receita Federal, deveriam ser regidas por ela para que fosse assegurada o mesmo tratamento dispensado aos Auditores Fiscais da Previdência Social e aos Auditores Fiscais do Trabalho, em nome do princípio da isonomia. Assim, se o acórdão recorrido decidiu a causa à base de fundamento eminentemente constitucional, não é possível a sua reforma no âmbito do recurso especial. ... (Continua)

2 - STF Ação cível originária. Convênio ICMS 81/1993. Auditores fiscais. Credenciamento. Unidade da federação.

«Não havendo necessidade de permanência de fiscais no território do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do parágrafo único da cláusula nona do Convênio ICMS 81/1993, o credenciamento de auditores-fiscais junto ao ente federado torna-se dispensável.... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Auditores fiscais da Receita Federal. Reposicionamento na carreira. Isonomia com os auditores fiscais da previdência social e auditores fiscais do trabalho. Efeitos financeiros a partir da Medida Provisória 71/2002. Perda de eficácia. Aplicação do CF/88, art. 62, § 11. Fundamento constitucional do acórdão recorrido. Agravo regimental dos servidores desprovido.

«1. No tocante à alínea a, da atenta leitura do Recurso Especial verifica-se que não foi indicado, com clareza, qual dispositivo de Lei teria sido porventura violado pela decisão recorrida. Assim, o recurso é deficiente na sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL. PLEITO DE REAJUSTE DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE FISCAL.

Cuida-se de demanda na qual Auditores Fiscais da Receita estadual pleiteiam o pagamento das diferenças pretéritas decorrentes do reajuste da parcela denominada produtividade fiscal. ... (Continua)

5 - TJMG Adicional de gaaf. Auditores fiscais recém-nomeados. Agravo em apelação cível. CPC/1973, art. 557. Mandado de segurança coletivo. Auditores fiscais e auditores técnicos de tributos municipais de belo horizonte. Recém-nomeação. Direito ao adicional de gaaf. Inexistência. Verba de natureza propter laborem. Ausência de contribuição efetiva na superação de metas. Recurso desprovido

«- Tratando-se o Adicional de GAAG de vantagem de natureza propter laborem cuja percepção depende do efetivo exercício das atribuições pelo servidor no período funcional antecedente, é certo que estão excluídos de seu alcance os servidores recém-nomeados, por não terem eles contribuído, de qualquer forma, para o alcance das metas de tributação definidos pela municipalidade. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Reajuste 28,86%. Rav. Retribuição adicional variável. Auditores fiscais. Incidência integral. Matéria decidida no Resp1.318.315/al. Recurso representativo da controvérsia.

«1. No julgamento do REsp 1318315/AL, submetido ao rito dos repetitivos, firmou-se o entendimento de que o índice de 28,86% deve incidir integralmente sobre a Retribuição de Adicional Variável. RAV, sem compensação com reajustes recebidos pelos auditores fiscais, sob o argumento de que tal gratificação não incide sobre o vencimento básico, mas, sim, sobre valor fixo, correspondente ao valor do maior vencimento da carreira de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, nos termos da Medida Provisória 831, de 1995, convertida na Lei 9.624/98. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Fiscais de contribuições previdenciárias. Equiparação salarial com auditores fiscais do tesouro nacional. Prescrição não verificada. Fundamento do tribunal de origem não impugnado nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem afastou a alegação de prescrição ressaltando que os autores só tomaram conhecimento do direito de equiparação salarial em junho de 1988, momento a partir do qual os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, classe paradigma, passaram a receber os vencimentos diferenciados. Referido fundamento, suficiente à manutenção do julgado, no ponto, não foi especificamente impugnado pelo recorrente em seu Recurso Especial, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Enquadramento. Fiscais de abastecimento como auditores fiscais da Receita Federal. Legitimidade passiva da anfap.

«1. A ANFAP ajuizou Ação Civil Pública para enquadrar diversos Fiscais de Abastecimento e Preço como Auditores Fiscais da Receita Federal, tendo a sentença julgado procedente o pedido. Antes do trânsito em julgado da sentença, a União propôs Ação Rescisória contra a ANFAP com o escopo de rescindir o julgado. ... (Continua)

9 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 934). RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. ADMINISTRATIVO. AUDITORES FISCAIS. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE FISCAL. MULTAS. PARTICIPAÇÃO NOS VALORES ARRECADADOS. PROIBIÇÃO DE VINCULAÇÃO DE RECEITAS DE IMPOSTOS A ORGÃO, FUNDO OU DESPESA. QUESTÃO CONSTITUCIONAL QUE ULTRAPASSA OS INTERESSES DAS PARTES. RELEVÂNCIA JURÍDICA, SOCIAL E ECÔNOMICA.

I - Possui repercussão geral a controvérsia referente ao exame da constitucionalidade de norma que vincula parte da arrecadação de multas tributárias para o pagamento de auditores fiscais. II - Repercussão geral reconhecida.... (Continua)

10 - TJPR Direito constitucional e processual civil. Embargos de declaração cível. Direito ao recebimento de quotas de produtividade por auditores fiscais aposentados. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná em face de acórdão que deu provimento ao recurso de apelação de auditores fiscais aposentados, reconhecendo o direito ao recebimento das quotas do prêmio de produtividade, sob a alegação de obscuridade na interpretação do alcance dos efeitos da modulação definida na decisão do Supremo Tribunal Federal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade no acórdão que reconheceu o direito de auditores fiscais aposentados ao recebimento das quotas de produtividade, considerando a interpretação dada a modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade da transposição de cargos.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram conhecidos por preencherem os pressupostos de admissibilidade, mas não apresentaram vícios no acórdão embargado.4. A alegação de obscuridade não se sustenta, pois o acórdão abordou a questão de forma suficientemente clara, concluindo que a modulação de efeitos realizada na ADI 5.510, ressalvou os direitos daqueles que, até a data de julgamento da referida ação, estivessem investidos nos cargos públicos de Auditor Fiscal, inclusive na condição de aposentados, havendo nítida pretensão de rediscussão do posicionamento adotado pelo colegiado, IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não servem para rediscutir o entendimento adotado pelo colegiado, mas sim para sanar omissões, contradições ou obscuridades na decisão proferida._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, II; Lei Complementar 92/2002, arts. 156, I, II e III; Lei Complementar 131/2010, arts. 150, I, II e III; CPC/2015, art. 1.022; Lei 9.868/1999, art. 27.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5.510, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 06.06.2023; STF, RE 1.270.304, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 19.06.2020; TJPR, ACRN 1.728.4414-7, Rel. Renato Lopes de Paiva, 6ª C. Cível, j. 05.12.2017.... (Continua)

11 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Constitucional. Auditores fiscais do Distrito Federal. Aposentadoria especial. Atividade de risco não configurada. Precedentes.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em casos similares ao dos autos, já reconheceu que a periculosidade não é inerente ao ofício de auditor fiscal. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Habeas data. Pretensão de acesso ao registro de procedimento fiscal. Rpf. Inadequação da via eleita. Documento interno de uso privativo da Receita Federal, que contém o registro das atividades dos auditores fiscais.

«1. Recurso especial no qual se discute se o Habeas Data é o meio adequado à obtenção do Registro de Procedimento Fiscal - RPF, que foi recusado ao impetrante. ... (Continua)

13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual. Auditores fiscais. Teto remuneratório estadual. Estorno. Ausência de repercussão geral. Alegada repristinação de norma, da CF/88 Estadual em razão da sucessão das Emendas à Constituição Federal 41/03 e 47/05. Ofensa reflexa. Súmula 280/STF. Precedentes.

«1. O Plenário da Corte, no exame do RE 576.336/RO-RG, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à possibilidade de estorno na remuneração de auditores fiscais estaduais em razão da modificação dos subtetos remuneratórios no âmbito do Estado, alterados em consequência das emendas 41/03 e 47/05 à Constituição Federal, uma vez que a discussão da matéria não transcenderia o interesse das partes em litígio. ... (Continua)

14 - STF Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Mandado de injunção coletivo. Lacuna regulamentadora do CF/88, art. 40, § 4º, II. Auditores fiscais da Receita Federal do Brasil. Atividade de risco. Aposentadoria especial. Requisito da «periculosidade inequivocamente inerente ao ofício. Não configuração.

«1. Ao julgamento dos MIs 833 e 844, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a expressão «atividades de risco, veiculada no CF/88, art. 40, § 4º, II, por sua natureza aberta, a apontar para a existência de significativa liberdade de conformação por parte do legislador, só revela omissão inconstitucional, suscetível de ser colmatada em mandado de injunção, no caso de periculosidade inequivocamente inerente ao ofício. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Auditores fiscais. Carga horária. Majoração. Contraprestação. Pagamento. Denegação da segurança. Prova preconstituída. Ausência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Instituto dos Auditores Fiscais do Estado Da Bahia - IAF, contra o Secretários de Administração e Fazenda do Estado da Bahia objetivando o pagamento da contraprestação pecuniária em razão da majoração da carga horária de trabalho dos Auditores Fiscais, admitidos através de concurso público homologado após a entrada em vigor da Lei 13.956/2018, para 40 (quarenta) horas semanais e a consequente concessão da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho em 50% (cinquenta por cento). ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Auditores fiscais. Transposição. Legitimidade ad causam. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Diferentemente do que sustenta a agravante, no julgamento dos Embargos Declaratórios, o Tribunal de origem expressamente recusou-se a examinar o argumento sobre a legitimidade ad causam por constituir inovação recursal. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Auditores fiscais. Ação rescisória. Reajuste de 28,86% sobre a rav. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. Não se conhece do agravo regimental que deixa de atacar específica e suficientemente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Auditores fiscais da previdência social. Direito à posse reconhecido judicialmente. Indenização por danos materiais. Prescrição do próprio fundo de direito. Decreto 20.910/32. Aplicabilidade. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

1 - Nas ações em que servidores públicos pleiteiam indenização por danos morais e/ou materiais decorrentes de retardamento ilegal de sua posse pela Administração, a prescrição é regulada pelo Decreto 20.910/32. ... (Continua)

19 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Auditores Fiscais da Receita do Distrito Federal. Atividade de risco não configurada. Aposentadoria especial. Requisito não preenchido. 4. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

20 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Auditores fiscais da Receita Federal. Adicional de periculosidade. Cumulação. Subsídio. Lei 11.358/2006. Impossibilidade. Direito adquirido. Inexistência.

«1. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, os servidores públicos não têm direito adquirido a regime de remuneração, mas sim à irredutibilidade de vencimento, não havendo falar em direito adquirido ao recebimento de adicionais ou vantagens pessoais após a edição da Lei 11.358/2006, que instituiu nova forma de remuneração por meio de subsídio fixado em parcela única. Precedente: AgRg no REsp 1.410.858/RN, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 25/02/2014. ... (Continua)