audiencia de instrucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CONTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DO RÉU NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. ORDEM DENEGADA.

I.CASO EM EXAME ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DETRAN RJ. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO, FIRMADO EM AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DE MOTOCICLETA PARA O NOME DO 4º RÉU, BEM COMO, DAS MULTAS E DÉBITOS DE IPVA, VINCULADOS AO VEÍCULO. DETRAN QUE PETICIONA, INFORMANDO O CUMPRIMENTO DO DETERMINADO EM OFÍCIO, EXPEDIDO PELO JUÍZO. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELO DETRAN RJ, A QUAL NÃO IMPUGNA A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. APELAÇÃO QUE VERSA SOBRE A SENTENÇA DE OUTRO PROCESSO E SOBRE OUTRA CAUSA DE PEDIR. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO, MANTIDA. RECURSO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

3 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE ABSOLUTA. SUPRESSÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO SEM A ANUÊNCIA DO DEMANDADO. PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SEGURANÇA CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJSP Direito penal e processual penal. Mandado de segurança. Ordem prejudicada. I. Caso em exame.  1. Mandado de segurança contra decisão que indeferiu o pedido de redesignação da audiência de instrução II. Questão em discussão.  2. A questão em discussão é a suspensão, ou redesignação para data futura, da audiência de instrução já designada. III. Razões de decidir.  3. Audiência de instrução realizada, proferida sentença condenatória no mesmo ato. Prejudicada a ordem. IV. Dispositivo e tese.  4. Ordem prejudicada. 

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. MÍDIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO INCOMPLETA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.2. A

parte requerida interpôs recurso inominado contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a indenização por danos materiais no valor de R$ 418,00 e fixando a quantia de R$ 2.000,00 para indenização por danos morais. 1.3. A ré alegou inexistência de falha na prestação do serviço, arguindo ainda que a sentença seria ultra petita. Subsidiariamente, requereu o retorno do processo à origem, ante a ausência de juntada completa da mídia da audiência de instrução e julgamento, e o afastamento da competência do Juizado Especial Cível, em razão da necessidade de prova pericial. 1.4. O recurso foi admitido e as contrarrazões foram apresentadas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência da gravação completa da audiência de instrução e julgamento comprometeu o contraditório e a ampla defesa; (ii) saber se há nulidade processual a partir da audiência de instrução e julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Conforme certificado nos autos (mov. 51), a gravação da audiência de instrução e julgamento (mov. 27) encontra-se incompleta, restando ausente o arquivo para juntada. 3.2. A jurisprudência desta Turma, reconhece que a impossibilidade de acesso à integralidade da prova oral compromete o devido processo legal, ensejando nulidade processual. Precedente: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011146-65.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel. Juíza Júlia Barreto Campelo - J. 01.09.2022. 3.3. O entendimento pacificado é que a ausência de registro completo dos depoimentos prestados em audiência prejudica o reexame da matéria em grau recursal. Precedente: TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000012-11.2021.8.16.0049 - Astorga - Rel. Juíza Maria Fernanda Scheide Mantel Nogara Ferreira da Costa - J. 03.11.2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Voto pelo conhecimento e provimento do recurso, para reconhecer a nulidade da audiência de instrução e dos atos processuais subsequentes, determinando o retorno do feito à origem para a realização de nova audiência de instrução e julgamento. 4.2. Tese de julgamento: «A ausência de mídia completa da audiência de instrução e julgamento compromete o contraditório e a ampla defesa, ensejando a nulidade dos atos processuais subsequentes e o retorno dos autos à origem para a regularização da prova". Dispositivos relevantes citados: CPC: art. 218. Lei 9.099/95: art. 55. Jurisprudências relevantes citadas: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011146-65.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel. Juíza Júlia Barreto Campelo - J. 01.09.2022. TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000012-11.2021.8.16.0049 - Astorga - Rel. Juíza Maria Fernanda Scheide Mantel Nogara Ferreira da Costa - J. 03.11.2021.... (Continua)

6 - TJMG MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - PARTICIPAÇÃO PRESENCIAL DO ACUSADO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - ORDEM DEFERIDA NA LIMINAR - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA COM A PRESENÇA DO ACUSADO E DE SEU DEFENSOR - INSTRUÇÃO ENCERRADA - PERDA DO OBJETO.

Considerando que foi realizada a audiência de instrução e julgamento com a presença física no Fórum do acusado e de seu defensor, conforme determinado em liminar, tendo a instrução processual se encerrado, julga-se prejudicado o mandado de segurança pela perda do objeto.... (Continua)

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. COMPROVADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Ação indenizatória ajuizada sob a alegação de falha na prestação de serviços de pequena empreitada.2. Sentença de parcial procedência, condenando a parte requerida ao pagamento do prejuízo material.3. Recurso inominado interposto pelo requerido, alegando cerceamento de defesa e impossibilidade de comparecimento à audiência de instrução e julgamento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a impossibilidade de comparecimento à audiência de instrução e julgamento, devidamente comprovada, enseja a nulidade da sentença por cerceamento de defesa.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Restou comprovada a impossibilidade técnica de comparecimento da parte recorrente à audiência de instrução e julgamento, em razão da interrupção no fornecimento de internet no local onde reside.6. Ademais, demonstrado que o recorrente reside em estado diverso daquele em que foi realizada a audiência, inviabilizando seu comparecimento pessoal.7. O princípio do contraditório e da ampla defesa exige a participação efetiva das partes nos atos processuais, de modo que a impossibilidade justificada de comparecimento acarreta nulidade da sentença.8. Jurisprudência desta Corte reconhece a nulidade da sentença nos casos em que há justificada impossibilidade de acesso da parte reclamada à audiência de instrução e julgamento: «RECURSO INOMINADO. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO DE OFÍCIO. ACESSO INVIABILIZADO DA PARTE RECLAMADA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. JUSTIFICATIVA QUE SE MOSTRA PLAUSÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. FEITO NÃO APTO PARA JULGAMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005707-61.2022.8.16.0064 - Castro - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Manuela Tallão Benke - J. 31.07.2023).IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para realização de nova audiência de instrução e julgamento.10. Tese de julgamento: «A impossibilidade comprovada de comparecimento da parte reclamada à audiência de instrução e julgamento, por razão alheia à sua vontade, caracteriza cerceamento de defesa, ensejando a nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem".... (Continua)

8 - STJ Ampla defesa. Audiência de instrução e julgamento. Ausência de entrevista reservada com o defensor. Não comprovação. Uso de algemas. Fundamentação idônea. CF/88, art. 5º, LV.

«8. Não há nenhuma ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa, notadamente se o Juiz da causa garantiu, na audiência de instrução e julgamento, a entrevista prévia e reservada com o defensor do acusado, não gerando prejuízo qualquer ao direito de defesa. 9. O magistrado singular motivou adequada, concreta e suficientemente a necessidade de manutenção do paciente algemado, circunstância que afasta, por completo, a aventada mácula na audiência de instrução. 10. Habeas corpus não conhecido.... (Continua)

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO EXPRESSO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO REALIZAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e danos morais, em que a parte autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo não contratado.2. Sentença de procedência, declarando a inexistência do débito, determinando a restituição em dobro dos valores descontados e fixando indenização por danos morais em R$ 5.000,00.3. Recurso inominado interposto pela parte ré, alegando nulidade por cerceamento de defesa, necessidade de realização de perícia, ausência de audiência de instrução e julgamento e, no mérito, a validade do contrato.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa pela ausência de designação de audiência de instrução e julgamento requerida por ambas as partes.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O pedido de designação de audiência de instrução e julgamento foi expressamente formulado pela parte ré em sua contestação, especificando a necessidade de depoimento pessoal da parte autora.6. A parte autora, por sua vez, requereu a realização de audiência instrutória para oitiva de testemunhas.7. A ausência da audiência, em face da necessidade de produção de prova oral para o deslinde da controvérsia, caracteriza cerceamento de defesa.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Ante o exposto, acolho a preliminar de cerceamento de defesa, reconhecendo a nulidade da sentença e determinando o retorno dos autos à origem para designação de audiência de instrução e julgamento. O exame do mérito recursal resta prejudicado.9. Tese de julgamento: O indeferimento de pedido expresso de audiência de instrução e julgamento, quando essencial para a elucidação dos fatos, configura cerceamento de defesa e impõe a nulidade da sentença.... (Continua)

10 - TJDF ementa: Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Realização da audiência de instrução e julgamento por videoconferência. Possibilidade. Procedimento sem complexidade. Recurso provido. 

I. Caso em exame... (Continua)

11 - TST DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. REDESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. INTIMAÇÃO APENAS DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE CONFIGURADA. 1.

Recurso de revista contra acórdão regional que não acolheu tese de cerceamento de defesa. 2. A questão em discussão diz respeito à intimação para audiência de instrução, por meio de advogado constituído nos autos, seria suficiente para a aplicação da pena de confissão ficta . 3. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que o réu deve ser intimado pessoalmente sobre a data da audiência de instrução. 4. Ao manter a aplicação da pena de confissão ao recorrente, sem que esse tenha sido intimado pessoalmente para a audiência de instrução, o Tribunal Regional violou o CPC, art. 385, § 1º e contrariou a jurisprudência atual e notória desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

12 - TRT4 Nulidade processual. Ausência da audiência de instrução.

«A ausência da audiência de instrução e, por consequência, da segunda proposta conciliatória, viola regra própria do Processo do Trabalho, consubstanciada no CLT, art. 850. Nulidade que se reconhece. [...]... (Continua)

13 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PERDA DE OBJETO. JULGAMENTO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1.1 O impetrante ajuizou mandado de segurança visando ao adiamento de audiência de instrução designada pelo Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Estância Velha/RS, alegando impossibilidade de comparecimento em virtude de outra audiência marcada para o mesmo dia, em comarca diversa.1.2. A liminar foi indeferida.1.3. A audiência foi realizada na data aprazada, com a presença do impetrante e seu procurador, resultando no encerramento da instrução criminal.... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE TEMPO HÁBIL PARA A DEFESA TÉCNICA APRECIAR O CONTEÚDO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REALIZADAS DURANTE A INVESTIGAÇÃO. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU O DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO PACIENTE, COM O ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA APENAS QUANTO A ELE E A MANUTENÇÃO DO ATO QUANTO AOS DEMAIS CORRÉUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PARIDADE DE ARMAS NO PROCESSO PENAL. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA, CONSOLIDANDO A DECISÃO LIMINAR.

O impetrante sustenta a violação a direito líquido e certo decorrente do cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de requerimento de adiamento de audiência de instrução. Argumenta que não tivera tempo hábil para analisar a prova obtida, por meio de interceptação telefônica, durante a investigação. 2. Requer a concessão liminar da segurança para determinar a suspensão da audiência de instrução do processo 0005881-68.2019.8.19.0007 até a defesa tenha acesso aos elementos de prova obtidos por meio da interceptação telefônica, a ser confirmada no mérito. ... (Continua)

15 - TJSP Habeas Corpus - Crimes contra a Ordem Tributária - Nova intimação por carta precatória da testemunha de defesa - Pretensão de suspensão da audiência de instrução, debates e julgamento e reconhecimento de nulidade dos atos praticados - Impossibilidade - Audiência de Instrução e Julgamento já realizada - Local de endereço da testemunha na cidade do rio de Janeiro de alta periculosidade - Defesa que não apresentou outros meios de intimação, nem jusitificou a imprescindibilidade da oitiva da testemunha - Realizada a audiência de instrução, debates e julgamento, e processo em fase de prolação de sentença - Constrangimento ilegal não evidenciado - NÃO CONHECIDA em parte a ordem, e na parte conhecida, é DENEGADA.

16 - TJSP Prova. Despacho saneador que designa audiência de instrução. Aceitação implícita da prova oral a ser produzida. Falta de menção sobre a prova documental e pericial. Irrelevância. Possibilidade de serem realizadas no curso da demanda. Inexistência de omissão no despacho.

Marcar audiência de instrução significa aceitar e determinar a produção de prova oral. Quanto à prova documental e pericial, nada precisa necessariamente ser decidido no despacho saneador.... (Continua)

17 - STJ Audiência de instrução e julgamento. Intimação. Publicação na Imprensa Oficial. CPC/1973, art. 236.

«III - A intimação da recorrente acerca da audiência de instrução por meio de publicação na imprensa oficial, nos termos do CPC/1973, art. 236, afasta a alegação de nulidade.... (Continua)

18 - STF Tóxicos. Exame de dependência toxicológica. Realização após a audiência de instrução e julgamento.

«A realização de exame toxicológico após a audiência de instrução e julgamento, preservando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sem causar prejuízo ao paciente, não caracteriza nulidade processual.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO PARA QUE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO FOSSE REALIZADA DE FORMA 100% PRESENCIAL. AUSÊNCIA DE LESÃO OU AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. HABEAS CORPUS NÃO SE PRESTA A SER SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. 1.

Insurgência contra decisão que indeferiu pedido para que a audiência de instrução fosse realizada de forma 100% presencial. 2. Ausência de ameaça à liberdade de locomoção. Impetrante alega que o juízo de origem deveria realizar a audiência de instrução na modalidade presencial, ou seja, trata-se de alegação de error in procedendo, o que é impugnável via correição parcial, não se prestando, o habeas corpus, como via substitutiva de recurso próprio. 3. Ordem não conhecida, não sendo caso de habeas corpus de ofício... (Continua)

20 - TRT3 Cerceamento de defesa. Intimação. Cerceamento de defesa. Intimação para ciência da designação da audiência de instrução. Descaso do reclamante.

«Não configura cerceamento de defesa a declaração de confissão do autor pela ausência à audiência de instrução, onde deveria prestar depoimento pessoal, pois, mesmo passados nove meses de sua mudança de endereço, ainda não houve a comunicação do atual endereço nos autos, o que evidencia o seu descaso com o andamento processual. Ademais, o procurador do reclamante foi intimado por duas vezes para dar ciência ao seu constituinte da nova data da audiência de instrução, mas ele próprio também não compareceu àquela assentada.... (Continua)